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Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.
«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
3 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.
1.
Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... ()
6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Constatação de problemas mecânicos no automóvel. Elementos indicativos de vício redibitório. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido
10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Autor que sequer se encontra em posse do bem e dele não usufrui. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido
«2. O § 2º do Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança.... ()
14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Veículo que foi levado à concessionária para reparos sem resolução. Elementos indicativos de vício redibitório. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido, no que conhecido
15 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.
Ação cobrança. Notícia de acordo superveniente. Homologa-se o acordo, com extinção do feito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
17 - TJSP Apelação. Ação Cobrança por Locupletamento Ilícito, cheques - Sentença de improcedência - Apelo para reconhecimento da ação de Locupletamento Ilícito - Inteligência do art. 61, Lei 7.357/1985 (dispensa comprovação do negócio jurídico que deu origem à cártula) - Sentença reformada. Recurso provido.
18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Veículo que foi levado três vezes à concessionária para reparos. Elementos indicativos de vício redibitório. Autora que sequer se encontra em posse do bem e dele não usufrui. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido
19 - TJSP Recurso Inominado. Tenente-Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia de Polícia Militar. Cumulação de cargos. Teto Constitucional remuneratório. Mandado de Segurança. Interrupção prescrição. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes. Reinicio após o trânsito em julgado pela metade do prazo. Ação cobrança proposta menos de dois anos e meio. Possibilidade. Cumulação de Ementa: Recurso Inominado. Tenente-Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia de Polícia Militar. Cumulação de cargos. Teto Constitucional remuneratório. Mandado de Segurança. Interrupção prescrição. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes. Reinicio após o trânsito em julgado pela metade do prazo. Ação cobrança proposta menos de dois anos e meio. Possibilidade. Cumulação de cargos permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do teto constitucional, devem ser consideradas de forma isolada e não somadas. Descontos a título de redutor salarial que não se justificam. Vedação de enriquecimento ilícito da Administração. Verba alimentar. Descontos que devem cessar, com devolução dos valores já descontados. Incidência dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
20 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Carência da ação. Cobrança. Sociedade em conta de participação. Contrato que somente pode ser extinto por demanda própria de dissolução e apuração de haveres, que no caso é a ação de prestação de contas. Falta de interesse processual (Código de Processo Civil, art. 267, VI). Extinção mantida. Recurso não provido.
22 - TJSP Ação. Cobrança. Réplica. Introdução de argumento novo para refutar teses apresentadas em contestação. Admissibilidade. Inexistência de violação do princípio da estabilidade da demanda. Hipótese em que a autora não modificou o pedido nem a causa de pedir, que foram mantidos desde o oferecimento da petição inicial. Recurso parcialmente provido.
23 - TJSP AÇÃO COBRANÇA ALUGUÉIS. AUTOR QUE EMENDOU A INICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DOS RÉUS. AVISOS DE RECEBIMENTOS POSITIVOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL DEVIDA. ALTERAÇÃO NO VALOR DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cobrança de indenização securitária. ... ()
25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
26 - TJSP Consumidor. Serviços de telefonia. Cobrança de dívida de contrato rescindido. Esgotamento da via pré-processual e a demonstração de resistência ao pedido que não constituem pressupostos ou condições de admissibilidade para a propositura da ação. Cobrança e inscrição no órgão de proteção ao crédito indevidas. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado improvido.
27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação comprovada - Ausência de impugnação aos fatos trazidos e comprovados pela ré - Contrato firmado muitos anos antes - Consumidor que apontou o endereço dos débitos como sendo de sua residência em outra ação - Cobrança devida - Improcedência mantida - Recurso desprovido
28 - TJSP Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão. Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.
30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido
31 - TJSP Prescrição. Ação cobrança. Fundo 157. Recursos que, originariamente, eram oferecidos a instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures. Resolução 1023/85 que os transformou em Fundos Mútuos de Ações. Conceito de ação. Valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima. Acionista que tem direito de retirada ou de alienar suas ações. Direito à propriedade imprescritível. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cobrança decorrente de despesas condominiais. ... ()
33 - TJSP Ação. Cobrança. Pedido formulado por Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, aposentado compulsoriamente. Acervo do Anexo de Protesto de Notas e Títulos transferido ao réu, Oficial de Serviço de Notas da Comarca. Mudança que deve ser entendida como simples reorganização das delegações em razão de vacância. Inocorrência da alegada extinção da delegação. Impossibilidade de interpretação extensiva para considerar extinta delegação não descrita no Provimento do Conselho Superior da Magistratura, sendo expressos os casos de extinção. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
34 - TJSP Consumidor e processual. Ação cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora.
Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por apreciação equitativa, haja vista o módico valor da causa (R$ 1.305,09). Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada com razoabilidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO.
35 - TJSP Seguro. Veículo. Ação cobrança. Ocorrência de sinistro com negativa de pagamento ao argumento de embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco por parte do segurado não demonstrado. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do art. 333, II, do CPC/73. Obrigação da seguradora de indenizar o sinistro. Lesão anímica não evidenciada. Sucumbência recíproca que não pode ser afastada. Recursos improvidos.
36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO COBRANÇA - ADICIONAL UNIVERSITÁRIO - O pagamento do adicional universitário se dá como forma de prestigiar aquele que se qualificou para o exercício de suas atividades, obtendo título para além daquilo que lhe era exigido originalmente. Hipótese em que, preenchidos os requisitos legais, o caso é de acolhimento do pedido inicial, mantendo-se a sentença recorrida.
Desistência de demanda homologada e transitada em julgado - Determinação para recolhimento de custas - Requerimento de dispensa indeferido - Admissibilidade - Recolhimento de custas devido e coberto pela coisa julgada - Eventual recolhimento em outra demanda que não supre o recolhimento devido nesta ação - Cobrança nos termos do art. 1.094 das Normas da Corregedoria deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação cobrança. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para comprovar o direito à benesse ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
39 - TJSP AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu insistindo no excesso de cobrança e ausência de demonstrativo do débito. Os extratos da conta corrente (fls. 162/168) e as faturas do cartão de crédito (fls. 171/181) demonstram a evolução dos débitos e as taxas aplicadas, previstas nos contratos e sempre informadas ao réus, nos extratos da conta corrente e das faturas mensais do cartão de crédito. Ação julgada procedente. ... ()
40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do demandado.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do demandado.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL. MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL. Existência de recurso anterior distribuído a esta mesma C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria de outro Desembargador. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.
«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO OU DIFERIMENTO.
Ação cobrança. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Réu, qualificado como empresário, que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares, deixando de apresentar indícios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. ... ()
45 - TJSP AÇÃO COBRANÇA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Responsabilidade civil. Vazamento na tubulação da empresa requerida. Danos estruturais acarretados no imóvel do autor. Danos morais e materiais comprovados. Perícia técnica que comprova os danos decorrentes do sinistro. Dano moral configurado. Danos na estrutura do imóvel que não pode ser considerado um mero dissabor cotidiano. Valor da indenização por danos morais e materiais corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. CÓPIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BALANCETES CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE À AGRAVANTE POSSUI APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DE LIQUIDEZ IMEDITADA, NÃO SE COADUNANDO COM QUADRO FÁTICO DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
48 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação cobrança. Conta corrente. Autorização de lançamentos. Impugnação em contestação. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de impugnação acerca da autorização de lançamentos na contestação e da sucumbência recíproca, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
49 - TJSP Ação rescisória fundada em manifesta violação de norma jurídica. Acórdão rescindendo que não reconheceu a existência de causa que impedisse a propositura da ação de cobrança de acréscimo de tarifas de energia elétrica e por conseguinte a fluência do prazo prescricional. Decisão proferida em cumprimento de sentença que negou à Exequente a exclusão da cobrança do acréscimo de 20% em sua tarifa no período subsequente ao trânsito em julgado, por ter sido este o limite fixado no título executivo. Quadro em face do qual a propositura da ação cobrança do acréscimo relativa ao período posterior ao trânsito em julgado estava autorizada. Intepretação razoável da norma jurídica que não autoriza a rescisão do julgado. Ação improcedente
Ação cobrança de despesas condominiais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação - Agravo interposto pelo exequente - Multa de 2% incluída no cálculo acostado à petição inicial e também na conta de atualização apresentada no curso do processo - Exclusão pela sentença somente da pretensão referente à cobrança de honorários advocatícios contratuais - Inclusão da multa de 2% na fase de cumprimento que se mostra legítima - Excesso de execução não caracterizado - Rejeição da impugnação - Decisão reformada - Recurso provid... ()
