acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

4 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) . CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«2. O § 2º do Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação cobrança. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Tenente-Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia de Polícia Militar. Cumulação de cargos. Teto Constitucional remuneratório. Mandado de Segurança. Interrupção prescrição. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes. Reinicio após o trânsito em julgado pela metade do prazo. Ação cobrança proposta menos de dois anos e meio. Possibilidade. Cumulação de Ementa: Recurso Inominado. Tenente-Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia de Polícia Militar. Cumulação de cargos. Teto Constitucional remuneratório. Mandado de Segurança. Interrupção prescrição. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes. Reinicio após o trânsito em julgado pela metade do prazo. Ação cobrança proposta menos de dois anos e meio. Possibilidade. Cumulação de cargos permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do teto constitucional, devem ser consideradas de forma isolada e não somadas. Descontos a título de redutor salarial que não se justificam. Vedação de enriquecimento ilícito da Administração. Verba alimentar. Descontos que devem cessar, com devolução dos valores já descontados. Incidência dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Carência da ação. Cobrança. Sociedade em conta de participação. Contrato que somente pode ser extinto por demanda própria de dissolução e apuração de haveres, que no caso é a ação de prestação de contas. Falta de interesse processual (Código de Processo Civil, art. 267, VI). Extinção mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Ação. Cobrança. Réplica. Introdução de argumento novo para refutar teses apresentadas em contestação. Admissibilidade. Inexistência de violação do princípio da estabilidade da demanda. Hipótese em que a autora não modificou o pedido nem a causa de pedir, que foram mantidos desde o oferecimento da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO COBRANÇA ALUGUÉIS. AUTOR QUE EMENDOU A INICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DOS RÉUS. AVISOS DE RECEBIMENTOS POSITIVOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL DEVIDA. ALTERAÇÃO NO VALOR DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Ação cobrança. ... (Continua)

14 - TJSP Consumidor. Serviços de telefonia. Cobrança de dívida de contrato rescindido. Esgotamento da via pré-processual e a demonstração de resistência ao pedido que não constituem pressupostos ou condições de admissibilidade para a propositura da ação. Cobrança e inscrição no órgão de proteção ao crédito indevidas. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado improvido.

15 - TJSP Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão. Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

16 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Prescrição. Ação cobrança. Fundo 157. Recursos que, originariamente, eram oferecidos a instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures. Resolução 1023/85 que os transformou em Fundos Mútuos de Ações. Conceito de ação. Valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima. Acionista que tem direito de retirada ou de alienar suas ações. Direito à propriedade imprescritível. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cobrança decorrente de despesas condominiais. ... (Continua)

20 - TJSP Ação. Cobrança. Pedido formulado por Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, aposentado compulsoriamente. Acervo do Anexo de Protesto de Notas e Títulos transferido ao réu, Oficial de Serviço de Notas da Comarca. Mudança que deve ser entendida como simples reorganização das delegações em razão de vacância. Inocorrência da alegada extinção da delegação. Impossibilidade de interpretação extensiva para considerar extinta delegação não descrita no Provimento do Conselho Superior da Magistratura, sendo expressos os casos de extinção. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP Seguro. Veículo. Ação cobrança. Ocorrência de sinistro com negativa de pagamento ao argumento de embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco por parte do segurado não demonstrado. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do art. 333, II, do CPC/73. Obrigação da seguradora de indenizar o sinistro. Lesão anímica não evidenciada. Sucumbência recíproca que não pode ser afastada. Recursos improvidos.

22 - TJSP Consumidor e processual. Ação cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO COBRANÇA - ADICIONAL UNIVERSITÁRIO - O pagamento do adicional universitário se dá como forma de prestigiar aquele que se qualificou para o exercício de suas atividades, obtendo título para além daquilo que lhe era exigido originalmente. Hipótese em que, preenchidos os requisitos legais, o caso é de acolhimento do pedido inicial, mantendo-se a sentença recorrida.

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL. MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL. Existência de recurso anterior distribuído a esta mesma C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria de outro Desembargador. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação cobrança. Conta corrente. Autorização de lançamentos. Impugnação em contestação. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de impugnação acerca da autorização de lançamentos na contestação e da sucumbência recíproca, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação cobrança diferenças piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Concessão de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Deferimento que poderá ocorrer após análise de mérito da ação. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo conhecido e provido para o fim de revogar a tutela de urgência concedida na origem.

31 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Cumprimento sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 463. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1.- A violação do CPC/1973, art. 463, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

33 - TRT2 Sindicato. Prescrição. Cobrança de contribuição assistencial. Prazo prescricional qüinquenal. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Altair Berty Martinez sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 205.

«... O recorrido sustentou que a prescrição aplicável é a prevista no CCB, art. 205, e não a qüinqüenal, prevista na Constituição Federal. De fato, o prazo prescricional constitucional (art. 7º, inciso XXIX) não se aplica ao direito postulado nesta ação, oriundo de relação entre pessoas jurídicas de direito privado, mas tão-somente aos direitos oriundos da relações do trabalho. O que se discute nesta ação - cobrança de contribuições assistenciais e multas normativas a favor de sindicato de classe - é de outra natureza e a prescrição é a civil, não a trabalhista. Mantenho. ... (Juiz Altair Berty Martinez).... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Oficina mecânica. Prestação de serviços defeituosos. Legitimidade passiva. Danos emergentes e lucros cessantes. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, bem como pelo de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cobrança de despesas condominiais. Inconformismo da parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Alegação de que se trata de condomínio com alta taxa de inadimplência. Ausência de provas acerca da hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Pessoa jurídica. Pedido que deve vir acompanhado de provas da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, que a ação cobrança de dívida relativa a reembolso do tributo ICMS, decorrente de serviços de frete e transporte rodoviário, prevista no contrato firmado entre as partes, submete- se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA USUÁRIA E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE - APELO DA CORRÉ NOTRE DAME INTERMÉDICA.

Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não decorrido entre a data da prestação dos serviços e a data do ajuizamento da ação. Cobrança perante a operadora de saúde que, no caso, se mostra devida. Atendimento ao paciente ocorrido antes da data do descredenciamento do hospital pela operadora de plano de saúde, ora apelante. Conta hospitalar, portanto, que é de responsabilidade exclusiva da corré Notre Dame. Fixado o termo inicial dos juros e correção monetária. Sentença mantida. Recurso não PROVIDO.... (Continua)

38 - TJDF Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foi impugnada a Súmula 282/STF, bem como a falta de comprovação do dissenso jurisprudencial, especificamente a ausência de cotejo analítico. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Comissão de corretagem. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, para afastar a conclusão do tribunal de origem quanto ao direito ao recebimento da comissão de corretagem, faz-se necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cobrança de valores supostamente recebidos em decorrência de contrato de trabalho. Não conhecimento. Inteligência do art. 114, caput e, VI, da CF/88. Emenda Constitucional 45. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação do trabalho, assim como aquelas que tratem de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Necessidade de remissão dos autos à Justiça do Trabalho, que denota competência absoluta para tanto em razão da matéria. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, anulando-se a sentença com determinação de remessa à justiça competente... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação cobrança c/c arbitramento de alugueres. Pretensão embasada no uso exclusivo de imóvel comum por uma das proprietárias. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negócio de compra e venda entre as partes não comprovado. Caso em que, além de não restar comprovada a quitação do preço do negócio de compra e venda que a ré alega ter celebrado com a autora, é certo que a transmissão de propriedade de imóvel prescinde de escritura pública, a teor do que preceitua o CCB, art. 108. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado, com preferência para julgamento de ações relativas a débitos condominiais. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de REDISTRIBUIÇÃO a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação. Cobrança. Contrato bancário. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Contribuição sindical. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação cobrança ajuizada em desfavor do Município de Guarujá objetivando o pagamento de contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidores municipais, com os seus devidos acréscimos legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)