acao dano moral menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Menor com menos de dois anos de idade. Legitimidade ativa reconhecida. «Falsa carência de ação. Reconhecer ausência de discernimento da menor para sofrer dano moral é julgamento de mérito, que não se confunde com sua legitimidade para fazer parte do polo ativo da ação. Recurso provido.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de menor. Acidente rodoviário. Ônibus escolar. Quantum reparatório. Valor irrisório. Possibilidade de modificação.

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Admite-se a medida excepcionalmente, quando o montante mostrar-se irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJMG Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença

«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do CCB, art. 932, I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação da CF/88, art. 5º, X, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada - no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à CF/88 (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e ECA (art. 67, II) - configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2 . Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a «brincadeira que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica . Recurso de revista conhecido e provido.

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Afogamento de menor em piscina da agravante. Dano moral e material. Procedência. Pleito aplicação da culpa concorrente da genitora do de cujus para fins de redução do dano material (pensionamento). Inviabilidade. Variável já considerada quando do julgamento do recurso de apelação. Dano moral valor indenizatório. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. inviável a pleiteada redução do valor do dano material (pensionamento) com base na culpa concorrente da mãe da vítima, uma vez que esta variável já fora reconhecida quando do julgamento da apelação do clube-réu. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor, aluno de escola pública municipal, esquecido em prédio da escola quando do seu fechamento. Indenizatória por dano moral cabível. Sofrimento inequívoco. Responsabilidade indenizatória da municipalidade. Indiscutível que o fato é daqueles que causam sofrimento a criança de pouca idade. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Dano moral. Procedência da ação. Condenação menor do que a pedida. Ônus de sucumbência que devem ser endereçados inteiramente à ré. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor abordado por segurança de supermercado, sob suspeita de furto. Ação equivocada propiciadora de constrangimento, humilhação e desonra. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente automobilístico. Menor púbere. Responsabilização dos genitores. Excepcionalidade. Súmula 83. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Menor. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo. Acesso. Dificuldade. Preposto da empresa. Atitude desrespeitosa e inadequada. Falha na prestação do serviço. Constrangimento. Dano moral. Valor irrisório. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que menor de idade subtraiu da casa de seu pai arma que lá se encontrava, ao seu alcance, municiada e apta a disparo. Tendo levado a arma para a casa onde vivia sob a guarda de sua mãe, o menor, posteriormente, introduziu o artefato no clube que frequentava, pretensamente para mostrá-lo a um amigo. Inadvertidamente deixou a arma junto com seus pertences, sem qualquer vigilância, dela tendo se apoderado um outro adolescente que acabou por efetuar disparo contra a vítima que sofreu risco de morte, tendo sido necessária internação em UTI por quatro dias. A responsabilidade dos pais por atos dos filhos remanesce mesmo nos casos como o dos autos, em que os pais sejam separados. Havendo poder familiar, há responsabilidade que, no aspecto é objetiva (CCB/2002, art. 933). Responsabilidade solidária de todos os réus que, por ação ou omissão, deram causa ao evento. Sentença parcialmente reformada para redução da indenização pelo dano moral. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Menor. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Participação em «rachas. Responsabilidade concorrente. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação pretendendo a repetição de valores retidos indevidamente de benefício de previdência privada a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Dano não evidenciado. Necessidade de utilizar-se do Judiciário para o recebimento de um crédito não configura, por si só, dano moral indenizável. Ausência de sofrimento ou abalo emocional passível de indenização. Mera pretensão resistida e nada mais. Recursos improvidos.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO - ACOLHIMENTO A MENOR DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Jamais podendo ser resumido o dano moral a pequenos aborrecimentos estreitados pela transitoriedade, inadmissível objetive mãe, responsabilização de laboratório de análises que emite segundo exame com resultado diverso do primeiro, atestando desnecessidade de medicação que vinha sendo ministrada a menor, se não leva ela ao conhecimento da médica acompanhante, tal alteração. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Loja de brinquedo. Acidente com menor. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo Interno em apelação cível. Ação reparatória por danos morais. Acidente ocorrido no interior da loja de brinquedos da ré. Ferimento que sofreu o autor, menor, em sua perna esquerda, consistente em corte longitudinal em decorrência de colisão com uma ponta de ferro exposta em uma das gôndolas do estabelecimento da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade não provada. Danos morais configurados. Sentença de procedência que se reforma, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Erro médico. Parto com fórceps. Imperícia obstétrica. Bebê com tetraplegia. Internação permanente por 15 anos. Óbito do menor. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço médico-hospitalar. Fixação do dano moral. Revisão. Exorbitância. Configurada. Método bifásico. Circunstâncias da hipótese concreta. Avaliação. Verba fixada em R$ 300,000,00 para cada genitor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 24/5/2005. Recurso especial interposto em 30/8/2016. Autos conclusos ao gabinete em 01/6/18. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por dano moral reflexo. Possibilidade. Pensão mensal. Vítima menor de idade. Fixação em um salário mínimo. Termo inicial. Idade de 14 (quatorze) anos. Recurso parcialmente provido.

1 - Acolhendo a pretensão de indenização por danos materiais e morais da vítima, cega do olho direito em razão de acidente causado no pátio de sua escola, a Corte estadual afirmou no acórdão recorrido que « a conduta está caracterizada pela omissão especifica do Município de Joinville, diante a demora em submeter o menor autor ao exame de ultrassonografia dado como indispensável para determinar a subsequente conduta médica capaz de preservar a visão do olho afetado «, e que tal demora, que, no caso dos autos, foi de aproximadamente oito meses, « foi decisiva para a ocorrência do dano suportado pela criança «. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -

má prestação de serviço telefônico pela apelante que deixou a empresa sem a sua principal linha telefônica por, ao menos, quase um ano - abalo de imagem da apelada perante a clientela - dano moral ocorrente - indenização fixada em valor razoável, que não comporta redução - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.... (Continua)

30 - TJSP Apelação sumaríssima. Honorários de advogado. Indenização por dano moral. Procedência da ação. Condenação menor do que a pedida. Ônus de sucumbência de devem ser endereçados inteiramente à ré. Apelação da autora provida em parte e improvida a da ré

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso a ser ressarcido pelo ofensor. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«... Para os autos foi trazido contexto que diz respeito a direito que não atinge a coletividade como um todo, não obstante se apresente com algum aspecto social. Ocorre que, no caso, não há como caracterizar agressão individualizada a menor como dano difuso. O relato denota vilipêndio individual, sem repercussão à sociedade como um todo. Limitado o debate ao que foi deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça, a sociedade tem é direito à paz e, para esse mister, se apresenta a repressão penal, ressalvado o devido processo legal. Já o patrimônio do eventual ofensor, por sua feita, deve ser reservado para ressarcir os males experimentados por quem efetivamente suportou o aludido agravo. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço essencial e contínuo. Corte do sinal sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Autora com expectativa de ser aumentada a indenização. Patamar proporcional e razoável. Sucumbência. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Fixação menor que não infringe a procedência da ação. Sentença de procedência mantida, com alteração do valor em salários mínimos. Valor econômico correspondente ao da data da sentença, com observações. Recursos improvidos.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.

«É cediço que, em se tratando de agressão a detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, a teor do art. 37, § 6º da CF, pois há dever de zelar pela segurança e incolumidade física do preso sob sua custódia, aplicando-se a mesma interpretação a menor, internado em centro de atendimento sócio-educativo. Hipótese em que restou demonstrado nos autos que o internado foi vítima de homicídio por seu colega de quarto, por asfixia, evidenciando-se a falha do estabelecimento quanto à garantia de segurança ao menor, notadamente porque evidenciado que vinha sendo vítima de agressões e ameaças pelo demais internos, não havendo falar em exclusão de responsabilidade pelo fato de terceiro.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Falecimento de menor. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de menor em delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente. Indenização por dano material e moral. Fundo de direito. Prescrição qüinqüenal. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ. Não-aplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Vanda dos Santos da Silva contra o Estado de Sergipe objetivando o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de seu filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Sentença julgou procedente o pedido condenando ao pagamento de pensão mensal e indenização pelo dano moral. O TJSE acolheu parcialmente a apelação do Estado de Sergipe entendendo por prescrito o direito de pleitear a indenização de cunho moral, assim como as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo, contudo, o direito ao pensionamento mensal. No recurso especial, alega-se que houve a ofensa dos arts. 20, § 4º, e 460 do CPC/1973, e 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Em síntese, defende: a) a prescrição do fundo de direito da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; b) a jurisprudência desta Corte entende que nos casos de responsabilidade civil do estado, onde se pleiteia a pensão mensal, uma vez prescrito o direito de reclamar sobre as obrigações decorrentes de um evento lesivo não há que se falar em trato sucessivo (REsp 534.671/CE); c) a decisão guerreada é nula por ser extra petita e implicou uma reformatio in pejus ao ser majorado o período de pensionamento; e d) a minoração dos honorários nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Contra-razões pela manutenção do aresto recorrido. Parecer do MPF opinando pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu não-provimento. ... (Continua)

37 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TERRENO MUNICIPAL. QUEIMADURAS SOFRIDAS POR MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Josué Felipe da Silva Pereira, representado por seu genitor, contra o Município de Ribeirão Preto, em razão de queimaduras sofridas pelo autor ao brincar em área pública onde a Prefeitura depositava e queimava resíduos vegetais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 3.000,00 por danos estéticos. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Contratação, com a empresa aérea, do serviço de supervisão de menores que viajam desacompanhados. Inadimplemento contratual caracterizado, uma vez que o menor não foi acompanhado, em tempo integral, por funcionário indicado pela companhia aérea requerida. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

40 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.

41 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

43 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal evidenciado. Morte de menor. Dano moral. Família de baixa renda. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até os 25 anos do falecido e 1/3, após, até os 65 anos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de veículo à sua frente. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo dado origem a apontamento desabonador de consumidora no cadastro de inadimplentes dívida não paga, quitado o débito, o levantamento dos registros não pode se dar de modo imediato, não ensejando, demora menor que um mês, ofensa capaz de acarretar direito a indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral e dano material. Morte de menor internado em centro de ressocialização. Responsabilidade objetiva do estado reconhecida. Recurso especial dos particulares provido. Sentença restabelecida. Recurso especial do estado de Minas Gerais improvido.

«1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Indenização. Devolução indevida de cheque. Arbitramento que deve ser em valor compatível com a lesão experimentada. Lesão de menor gravidade posto que ausente maior publicidade do fato mediante protesto ou inscrição em cadastro negativo de crédito. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para tal fim

47 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Decisão que determinou a emenda da inicial, para ajuste do valor atribuído à causa. Inconformismo. Desacolhimento. Pertinência da determinação. Dano que tem repercussão econômica e que deve corresponder ao valor da causa, sem que isso implique vinculação do juízo, para sua fixação, a maior ou a menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alimentos. Débito de pagamento. Prisão efetuada na presença de menor. Apreciação. Cerceamento de defesa. Ausência de requisitos na caracterização do dano moral. Matéria fático-probatória. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de prova oral. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Dano moral difuso previsto em legislação. Extinção do processo. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Decorre a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa dos interesses metaindividuais do que expressamente dispõem os arts. 129, III, da CF/88; 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e 210, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Des. Gentil Leite).... (Continua)