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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Recusa indevida. Abalo psicológico no paciente. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese, na qual a recusa do medicamento acarretou transtorno psíquico. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa cobertura. Dano moral.. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.. Agravo não provido.

3 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Necessidade de realização de exames para diagnóstico. Negativa. Abalo psicológico evidenciado. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a sit uação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.

5 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de procedimento cirúrgico eletivo. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (AgInt no REsp 1.933.540/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa no fornecimento de medicamento antineoplásico. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a stent. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

9 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ruptura de relacionamento estável. Ausência de demonstrativo de ato de maior gravidade. Fracasso normal do vínculo. Abalo anímico não ocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sentimentos de desgosto após desilusão amorosa são inerentes ao risco de todo compromisso amoroso e não causa abalo moral. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a órtese. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de desconstituição de contrato e indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Intenso abalo psicológico que foge à normalidade. Impossibilidade de cancelar o serviço contratado. Cobrança indevida por serviço indesejado. Valor da indenização que se afigura razoável. Má-fé configurada. Devolução em dobro do indébito. CDC, art. 42. Recurso não provido. Decisão unânime.

13 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

14 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa à prótese. Abusividade. Dano moral.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais decorrente de negativa de fornecimento de prótese ortopédica por plano de saúde. Ação de cobrança ajuizada em 06/01/2011. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. CCB, art. 186; CDC, art. 14.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/10/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais em razão do não reembolso integral do valor de medicamentos referente a tratamento de saúde (quimioterapia). Ação cominatória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 12/05/2011. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Situação de urgência. Carência. Recusa injustificada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Embora, geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo. Inexigibilidade do débito incontroversa. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da contratação do empréstimo. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento indevida. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos matérias e compensação por danos morais. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Doença coberta. Danos morais. Não configurados.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave Ementa: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia. Danos morais não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando a cobertura de cirurgia de urgência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tea. Terapias multidisciplinares. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Doença coberta. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Ementa: Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Recurso de ambas as partes - Autora da ação que busca majorar a indenização por danos morais, bem como pede indenização por danos materiais - Recurso da autora da ação parcialmente conhecido - Tópico relativo ao dano material que não comporta conhecimento, ante a violação à dialeticidade recursal - Instituição financeira que busca afastar a condenação por danos morais - Desprovimento do recurso - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva da instituição financeira que teve o condão de causar abalo psicológico que extrapola o mero dissabor - Indenização fixada de forma razoável e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a conduta abusiva - R. sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1. Embora, geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a coautora Giulia e R$ 5.000,00 para a coautora Karla. ... (Continua)

36 - TJSP Ação obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 3 vidas. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de que efetuou o pagamento de guias de recolhimento de FGTS e os valores não foram repassados pela instituição financeira ré à Caixa Econômica Federal - Necessidade de repetição dos pagamentos - Sentença que condenou o réu a restituir os valores pagos pelo autor e a pagar indenização por danos morais - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova de que os valores pagos pelo autor foram efetivamente repassados à CEF - Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC - Restituição de valores devida - Inexistência de prova de que o requerente tenha suportado danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou grave abalo emocional - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Falha na prestação de serviços do réu que caracterizou mero aborrecimento - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgem as partes. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, bem como da restituição em dobro, ou, a redução do valor da indenização. Alega que o contrato firmado com a autora de forma digital, via SMS, com o devido aceite da associada. A autora postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a incidência dos juros a partir do evento danoso e honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. Aduz que não anuiu à contratação, vindo a sofrer abalo psicológico em virtude dos descontos. Contrato irregular. Ausência da documentação que comprove a autorização da autora. Caracterizada a má-fé da requerida. Danos morais em favor da autora em concordância aos parâmetros da Corte, com incidência dos juros de mora contados a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários fixados em 20% do valor da causa, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa não aplicável. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Danos morais não configurados. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Danos morais. Não configurados. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência da Ação - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Pretensão de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em virtude de negativa no custeio dos exames pretendidos - Ação anterior que julgou procedente a obrigação de fazer relativa ao exame em questão - Danos Morais - Indenização Devida - Situação vívida que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Nítido agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor em virtude da negativa abusiva da Operadora no momento em que o beneficiário mais necessitou do plano de saúde avençado - Quantum a ser fixado no patamar de R$ 10.000,00, com juros de mora a partir da citação, com base na Taxa SELIC (art. 405 e 406, do CC) - Inteligência das recentes alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 - Procedência da Ação que é de rigor - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança abusiva de tarifa de pacote de serviços não contratada. Sentença de parcial procedência. Autora afirma que o débito dos valores em sua conta corrente constitui violação da boa-fé objetiva. Pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovada. Embora ausente cópia do contrato, banco demonstrou que há relacionamento bancário. Ausência de má-fé. Devolução simples. Autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Recursa indevida. Danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de tratamento. Danos morais configurados. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Não cabimento.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Falha na prestação de serviço. Irregularidades na contratação constatadas na perícia técnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. 2. Inconformismo da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Sentença parcialmente reformada... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)