acao de demarcacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. ... (Continua)

4 - STJ Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.

«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... (Continua)

5 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... (Continua)

7 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.

«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de demarcação parcial. Pretensão aquisitiva alegada em defesa. Presença de justo título para usucapião ordinária. Julgamento extra petita. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

9 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequação da ação um dos elementos do interesse processual, de rigor a manutenção da sentença que, reconhecendo a sua ausência, extingue o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação. Honorários. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.

«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no CPC/2015, art. 582 e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de demarcação de terras, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude de abandono da causa. Ausência de regular e prévia intimação dos dois autores. Apelante que, malgrado integre o polo ativo, sequer foi intimada a se manifestar. Inventariante dativa do espólio autor, por sua vez, a quem foi remetida uma única carta, e recebida por terceiro. Necessidade de diligências complementares ou intimação por edital. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência, ademais, de observância ao art. 75, par. 1º, do CPC. Eventual parcialidade do servidor identificado pela apelante que constitui inovação recursal, devendo, primeiro, se levar à origem. Sentença revista. Recurso provido, na parte conhecida.

13 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em petição (CPC/2015, art. 1.012, § 3º I). Ação de demarcação e reintegração de posse. Decisão monocrática que indeferiu requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Irresignação da requerida/apelante. Pretensão de suspensão dos efeitos da eficácia da sentença que julgou procedente a exordial para homologar o marco demarcatório e ordenar a reintegração na posse, com esteio em perícia técnica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012.

«- À luz do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras produzirá efeitos imediatamente após a publicação, sendo que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUTOR BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR ÁREA ADQUIRIDA, POR HAVER INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA VIA ELEITA, QUE TEM FINS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS: A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS OU O AVIVAMENTO DOS JÁ APAGADOS, DIANTE DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LINDES EXATOS DE SEPARAÇÃO DOS BENS. ART. 569, I, CPC. MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE E DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PELA SITUAÇÃO E PELA DENOMINAÇÃO EM CONJUNTO COM A DESCRIÇÃO DOS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. INEXISTÊNCIA. ART. 574, CPC. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO SOLICITAÇÃO. ART. 575, CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de demarcação de terras particulares c/c imissão de posse. Propriedade do terreno. Alteração dos limites com a respectiva invasão do terreno. Comprovação mediante prova pericial. Imissão de posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ATOS JURISDICIONAIS. RESPEITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS. DETERMINAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. AUTORES BUSCAM, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR A EXTENSÃO DA ÁREA ALIENADA AO RÉU, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A DIMENSÃO CONSTANTE NO TÍTULO AQUISITIVO (56.035,25 METROS QUADRADOS) EM DETRIMENTO DO TAMANHO RESULTANTE DA DESCRIÇÃO DO OBJETO TRANSACIONADO, QUE INCLUI UMA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DE AERONAVES (72.337,71 METROS QUADRADOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA, RELATIVA À FORMA DA ALIENAÇÃO («AD CORPUS OU «AD MENSURAM), EXTRAPOLA O ESCOPO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUE TEM FIM ESPECÍFICO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 569, INC. I, CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

19 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ação de demarcação. Recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Responsabilização diante da boa-fé dos adiquirentes e ausência de nomeação de peritos suficientes na demanda. Matérias não prequestionadas pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o tribunal de origem. Apesar de opostos embargos declaratórios pelas partes recorrentes. Não se manifestou acerca das alegações de que, diante da boa-fé dos adquirentes, eles não poderiam ser condenados por ato de terceiro e que os peritos teriam sido nomeados de forma incorreta, motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

22 - TJMG Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de demarcação de terras. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação de vaga de garagem. Empreendimento entregue em desarcordo com a planta original. Situação já estabelecida antes de os insurgentes adquirirem o imóvel. Reconhecimento da supressio. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova demarcação afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da alteração/delimitação das vagas de garagem e sobre a necessidade de se afastar o instituto da supressio ), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias em execução de sentença de ação de demarcação cumulada com reivindicação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminar de nova aferição do termo inicial do período de duração da boa-Fé, na posse. Reapreciação de outro laudo pericial. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

26 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Fixação do traçado entre os imóveis. CPC/2015, art. 581. Área faltante inserida na área total do autor. Pedido de restituição. Rejeitado. Laudo pericial conclusivo. Sentença de parcial procedência. Inconformidade do autor com a valoração da prova.

«1 - Traçado da linha demarcanda. Na ausência de limites naturais e de divisas anteriores entre as áreas lindeiras, bem como na impossibilidade de composição do litígio cabe ao juiz determinar o traçado da linha demarcanda, nos termos da prova pericial produzida no feio. Oportunizado ao autor ampla defesa e o contraditório, inclusive, com sucessivas complementações periciais, não há se falar em erro do laudo pericial. No caso, não se pode confundir erro com interesse da parte autora. Mantida a linha divisória. CPC/2015, art. 581. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Demais teses. Conclusões calcadas em premissas fáticas e probatórias. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Suspensão da ação ante o manejo de ação de demarcação. Prejudicialidade externa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de interesse. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de demarcação judicial. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. Omissão não configurada. Ocorrência de erros materiais. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de demarcação judicial. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/73, art. 535. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de Desapropriação. ... (Continua)

34 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte.

«Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na «Terra Indígena São Marcos, matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido.... (Continua)

35 - TRF3 Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal. Terras indígenas. Ação sumária ajuizada pela FUNAI, que objetiva autorização de acesso de seus técnicos nos imóveis dos ora agravados visando a realização de vistorias e avaliações nas propriedades. Liminar deferida. Atuação da FUNAI e da SETENG restrita a atos que não impliquem identificação física dos limites da área demarcável. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPC/2015, art. 585.

«I - O juiz da causa, pautado na experiência decorrente da condução de processos da mesma natureza, bem ressaltou que «os procedimentos de demarcação podem ser realizados sem a identificação física dos limites da área indígena que se pretende demarcar (colocação de marcos e de placas, por exemplo). Isso porque esses atos retiram a posse dos ocupantes dos imóveis, antes do término do regular procedimento de demarcação. Uma vez demarcada fisicamente a área, os indígenas a ocupam, mesmo antes do término do procedimento de demarcação. E sua retirada, ainda que com a intervenção do Poder Judiciário, não ocorre sem traumas e constrangimento. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Procedimento demarcatório.

1 - A Funai defende ser impertinente a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para a finalização de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Decreto-lei 9.760/46.

«Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV). ... (Continua)

39 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 6. Necessária liderança institucional da união, sempre que os estados e municípios atuarem no próprio interior das terras já demarcadas como de afetação indígena.

«A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta. Papel de centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e fiscalização do Ministério Público (CF/88, art. 129, V e 232).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Da Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... (Continua)

42 - TJSP Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.... (Continua)

43 - TAPR Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.298 supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Atos materialmente administrativos.

«A ação direta de inconstitucionalidade é meio impróprio ao ataque de atos meramente administrativos. Isto ocorre quando se impugna Decreto do Chefe do Poder Executivo e Portaria de Ministro de Estado que disciplinam a demarcação de terras indígenas, traçando parâmetro para a atividade administrativa a ser desenvolvida. Possível estravasamento de área contido na Portaria resolve-se no âmbito da ilegalidade.... (Continua)

50 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Ação de cobrança. Execução de sentença. Imissão na posse. Necessidade de divisão e demarcação. CPC/2015, art. 598.