acao indemnizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. Iesde Brasil S/A. Estado do Paraná. Programa especial de capacitação para a docência. Ensino fundamental e da educação infantil. Negativa de validação e registro de diploma. Curso ofertado sem credenciamento junto ao mec. Exclusão das instituições de ensino. Responsabilidade exclusiva estado do Paraná. Prescrição da pretensão indenizatóra. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Publicação do parecer 139/2007. Denunciação à lide. Interrupção do prazo prescricional. Contagem a partir do ajuizamento da ação.

I - Trata-se na origem de pedido indenizatório formulado por particular contra instituições de ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da impossibilidade de validação e registro de diploma de curso de capacitação para docência. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano material não reconhecido. Bens forçosamente adquiridos, porém, acrescidos ao patrimônio dos autores. Majoração devida da indenização fixada em sentença, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Vícios construtivos - Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445) - Prejudicialidade externa - Insurgência da autora - Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra - Inadmissibilidade - Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 988 - Ausência de urgência - Ação coletiva que contempla pedido indenizatório - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Ementa: Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Recursos das rés parcialmente providos.

13 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas protestadas por indicação. Pleito indenizatório fundado em ausência de relação contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal (CC, 206, § 3º, V). Prescrição consumada relativamente à postulação indenizatória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - INSURGÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL -

Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM «PET-SCAN ONCOLÓGICO". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA QUE NÃO PODE TER TRATAMENTO RESTRINGIDO. SÚMULAS 96 E 102 TJSP. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS «IN RE IPSA CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM «PET-SCAN ONCOLÓGICO". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA QUE NÃO PODE TER TRATAMENTO RESTRINGIDO. SÚMULAS 96 E 102 TJSP. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS «IN RE IPSA CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma instagram. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.00,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.00,00. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma instagram. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.00,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ELETROCUSSÃO DE BOVINO - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão indenizatória decorrente de eletrocussão de bovino de propriedade do autor - Possibilidade - Responsabilidade civil configurada - O valor da indenização por danos materiais é condizente com o acervo probatório - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE PARTICOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.- A

relação negocial é incontroversa, uma vez que está claro que o veículo em debate foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2.- Se a empresa corré participou da cadeia de consumo relativo à compra e venda do veiculo em discussão nos autos, é manifesta sua legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, em observância ao disposto no CDC. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da autora contra o valor arbitrado a título indenizatório e contra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Quantum indenizatório que comporta majoração. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação. Consectários legais cujo termo inicial não comporta modificação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Car System. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha no dever de comunicação pela parte autora que afasta o dever indenizatório com relação aos dois primeiros veículos da parte autora. Terceiro veículo sinistrado, ainda, que foi localizado. Ausência de dever contratual indenizatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ostentando consumidora dezenas de inserções negativas oriundas de diversos credores, inclusive após ajuizamento da demanda indenizatória movida contra companhia de energia por alegada inclusão e manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, elidido se encontra seu eventual direito indenizatório, já que se encontrava apontada como má pagadora. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de nulidade da r. Sentença repelida. R. Decisão saneadora proferida nos autos de origem que afastou a litispendência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Referida questão que se encontra abarcada pela preclusão, nos termos do art. 357, § 1º, e do art. 505, caput, ambos do CPC. Nesse contexto, incabível a alegação de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais representa «bis in idem". Mérito. Evidente o dano moral suportado pelo autor, na medida em que confiou no trabalho do requerido para ajuizar ação de indenização trabalhista em seu nome, conferindo mandato para atuar perante o Judiciário. Contudo, após a liquidação da sentença naqueles autos, foi impedido de receber a totalidade das verbas indenizatórias a que tinha direito em decorrência da conduta praticada pelo réu, que se apropriou indevidamente desses valores, postergando em vários anos o devido recebimento dessas quantias pelo autor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação cautelar e indenizatória. «Quantum indenizatório. Danos apurados em prova pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O quantum indenizatório, relativamente a danos emergentes e lucros cessantes, foi fixado com base em minuciosa análise das provas dos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria o reexame dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Atropelamento. Coletivo. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997. Vítima. Menor impúbere. Início do prazo. Arts. 167, I, do cc/1916 e 198, I, do CCB/2002. Maioridade relativa. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Influência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Ação indenizatória. Revista policial em embarque rodoviário. Resistência da empresa em realizar o embarque do passageiro mesmo após efetivada a verificação. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.

32 - TJSP Erro em exame - Ação indenizatória julgada procedente - Quantum indenizatório por dano moral fixado em R$ 3.500,00 - Valor do dano moral mantido - Recurso improvido.1

1... (Continua)

33 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

34 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Sentença de Primeiro Grau que realizou o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição quinquenal em relação à pretensão indenizatória destinada à Municipalidade por ato ilícito praticado por seu servidor, em atual apuração na seara criminal - Ação penal ainda em curso, após distrato de acordo de suspensão condicional - art. 200 do Código Civil - Prescrição suspensa, considerando se tratar de pretensão civil que deriva de mesmo fato apurado na pretensão penal - Precedente - Montante ínfimo pago à Autora no acordo de suspensão condicional que não barra seu acesso a outras pretensões indenizatórias decorrentes do fato - Sentença anulada, para retomada da ação - Recurso provido

35 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte de paciente em nosocômio municipal. Omissão médica hospitalar. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

«I - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de liminar de exibição de documentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo instituição financeira de forma falha ignorando que consumidora não mais constava como titular de conta-corrente, vindo a acioná-la judicialmente objetivando constituir crédito de expressiva proporção, obrigando demandante da ação indenizatória a enfrentar percalços até comprovar ausência de qualquer responsabilidade pelos valores tidos como devidos, forçosa a compensação indenizatória adequada ao constrangimento ocasionado, impedindo renovação do comportamento negocial falho adotado. Decisão modificada para majorar o montante indenizatório arbitrado. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Verba indenizatória estabelecida no montante de R$ 5.000,00 - Pretensão da parte autor pela majoração do «quantum indenizatório - Valor fixado, todavia, que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544, CPC, de 1973). Ação indenizatória de reparação por danos morais. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial. Majoração da verba indenizatória fixada pelo tribunal a quo. Insurgência recursal da demandada.

«1. Em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

42 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Autor que, declinando ao juiz da causa a responsabilidade pela atribuição do montante indenizatório a título de dano moral, deixa de impor os parâmetros de seu pedido, abdicando dos limites nos quais a condenação poderia se pautar. Impossibilidade de majoração do «quantum indenizatório da condenação, em face do pedido genérico. Equiparação à procedência integral do pedido, da qual não cabe recurso pela parte que não sucumbiu. Apelo do autor não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ilegalidade na busca e aprensão de motocicleta alienada fiduciariamente. Valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Razoabilidade.

«1. O quantum indenizatório por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). ... (Continua)

44 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Extravio temporário de bagagem. Dano material. Existência. Falha na prestação de serviço comprovada pelo autor. Documentos atestam o extravio temporário da bagagem. Dano moral in re ipsa. Dever indenizatório configurado. Autor que esteve privado de seus pertences, causando transtornos à estadia. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

45 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Irresignação de apenas uma das rés. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre as companhias aéreas. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Dever indenizatório configurado. Autora que esteve privada de seus pertences, causando transtornos à estadia. Valor indenizatório mantido em R$ 4.000,00. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Pleiteia o autor a majoração do «quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Verba indenizatória mantida. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.

47 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Alegada perda superveniente do interesse de agir, diante de ser sido retomada a titularidade das marcas - Não configuração - Pleito indenizatório formulado pela agravada em cumulação - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Recurso, do autor, intempestivo.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Marco prescricional.

1 - A sentença foi proferida em 28.12.04 (e/STJ fl. 219), portanto, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, de 30.12.04. Assim, a despeito de cuidar-se de ação de indenização que decorre de acidente de trabalho, não se altera a competência para julgamento da lide, consoante pacífica jurisprudência do colendo STF.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos questionados, condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 15.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos questionados, condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 15.000,00. Irresignação do réu em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por exagerado. Pretensão de redução dos danos morais. Quantum indenizatório acertadamente arbitrado em R$ 15.000,00, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, e consideradas as particularidades da dimensão consequencial do ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.