acusacao de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Furto (CP, art. 155). Indenização por danos morais. Acusação de furto.

«A comprovada acusação de furto caracteriza-se como tratamento desrespeitoso e discriminatório reservado ao obreiro, ofensivo à dignidade da pessoa humana do trabalhador, revelando um desvalor pelo trabalho prestado e ofendendo a honra e a imagem do empregado, bens tutelados pela Constituição Federal.»... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade Civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$20.000,00. Revelia da ré. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Dano moral decorrente do constrangimento e humilhação pela falsa acusação de furto. Arbitramento adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

3 - TRT3 Furto. Dano moral. Configuração.

«O CF/88, art. 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A acusação de furto feita pelo empregador, sem a existência de prova substancial das alegações imputadas ao obreiro, por si só, é constrangedora e suficiente para imprimir grande sofrimento àquele que é injustamente acusado, ensejando, assim, o deferimento de indenização por danos morais.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acusação de furto. Configuração do ilícito. Provimento.

«Ante a configuração de divergência jurisprudencial e o disposto no CLT, art. 896, «a, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento e o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Acusação de furto.

«Os argumentos apresentados não logram viabilizar o processamento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, já que não demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do Recurso de Revista, nos termos fundamentados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Furto. Danos morais. Alegação de furto. Constrangimento dos empregados. Inocorrência.

«A empresa tem o poder de direção de seu empreendimento, competindo-lhe tomar providências cabíveis à defesa de seu patrimônio, desde que não pratique atos abusivos ou em execesso. No caso vertente, não comprovada a existência de acusação de furto direcionada às reclamantes, tampouco a imposição de constrangimentos e humilhações perante os demais funcionários, não há que se falar em indenização por danos morais (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Alegação de injusta acusação de furto por funcionário de loja. Ofensa não comprovada. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACUSAÇÃO DE FURTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto e revista indiscreta em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, a ser reduzido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT3 Furto. Dano moral. Acusação de furto. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demonstrado nos autos a atitude desmedida da empresa que acusou o empregado de furto, sem prova substancial a respeito, impõe-se manter a indenização por dano moral. Aqui, não há dúvidas sobre a conduta abusiva da reclamada, que cometeu ato ilícito, afetando a honra do trabalhador, mormente porque este tipo de acusação, por sua gravidade, macula a imagem do empregado perante aos demais empregados e à sua família, levando, ainda, à propagação de forma negativa no meio social.»... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Acusação de furto qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Paciente reincidente com histórico criminal conturbado. Descabimento de medidas cautelares alternativas. Prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não é peremptório. Custódia já reavaliada e mantida na origem. Ordem denegada

14 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por dano moral, em razão da acusação de furto de um trocador de calor (radiador de embarcação), nas dependências da segunda Ré, tendo sido comunicado o fato à Delegacia Policial pelo primeiro Réu, que exercia a função de coordenador administrativo. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. A acusação de furto que partiu de terceiro estranho ao feito, não sendo possível atribuir aos Apelados a alegada falsa imputação de delito. Apelante que não questiona a dinâmica dos fatos constante da declaração prestada pelo segundo Apelado em sede policial, nem atribui outras condutas além daquela comunicação específica à autoridade policial, ocasião em que foi narrado ter sido a peça furtada encontrada no veículo daquele terceiro, que atribuiu a sua subtração ao Apelante, em troca da quantia de R$50,00. Dever de indenizar dos Apelados não configurado. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa acusação de furto. Abordagem excessiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Demonstrado nos autos a atitude desmedida da empresa que acusou o empregado de furto, sem prova substancial a respeito, impõese manter a indenização por dano moral. Aqui, não há dúvidas sobre a conduta abusiva da reclamada, que cometeu ato ilícito, afetando a honra do trabalhador, mormente porque este tipo de acusação, por sua gravidade, macula a imagem do empregado perante aos demais empregados e à sua família, levando, ainda, à propagação de forma negativa no meio social.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Aplicação. Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

«No caso concreto, o valor dos objetos subtraídos, a restituição destes à vítima, bem como as condições desta (um estabelecimento comercial), indicam a ocorrência da insignificância, de tal maneira a afastar a necessidade da intervenção penal do Estado, pois a infração penal não é mera violação da norma, mas há de ser concebida numa perspectiva de resultado e de relevância à ofensa ao bem jurídico protegido. ... (Continua)

18 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral indevida. Acusação de furto. Não demonstrada. A empregadora como titular do poder diretivo pode apurar os fatos ocorridos na sua administração, tal apuração por si só, não implica ofensa à honra e direito de personalidade do obreiro, mormente porque não restou revelado quaisquer condutas patronais ilícitas. Dessa forma, impõe seja mantido o teor da r. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrado ato ilícito da empregadora, eis que o reclamante sequer produziu prova testemunhal capaz de demonstrar a alegada acusação injusta de furto, tampouco o alegado tratamento humilhante no procedimento de apuração dos fatos.

19 - TJRJ APELAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO CONFORME A EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Autoria eivada de dúvida razoável. Lesado que não participou da prova em juízo, tendo o Parquet desistido da sua oitiva. Instrução precária. Condenação buscada que não pode estar escorada somente nos elementos coligidos em sede policial. Absolvição irretorquível que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação de furto em loja de roupa estabelecida em shopping. Denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Alegação genérica de vulneração do CPC, art. 535, II, de 1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa acusação de furto. Danos morais configurados. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acusação de furto em estabelecimento comercial. Constrangimento perante terceiros. Alegação de exercício regular de direito.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Prova. Ausência. Nexo de causalidade estabelecido entre o injusto constrangimento e a repercussão na personalidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. Recurso dos autores provido e improvido o da requerida.

25 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade. Acusação de furto. Não comprovação. Revista a pertences.

«1. Somente na hipótese de arbitramento da indenização por dano moral em valor excessivo ou em valor ínfimo é concebível impulsionar-se o recurso de revista ao conhecimento. Não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como exige o CF/88, art. 5º, V e X, a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acusação não comprovada de furto, em caso em que o empregador promoveu revista discriminatória apenas à bolsa da Reclamante e constrangeu-a perante os demais empregados. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade. Acusação de furto. Não comprovação. Revista a pertences.

«1. Somente na hipótese de arbitramento da indenização por dano moral em valor excessivo ou em valor ínfimo é concebível impulsionar-se o recurso de revista ao conhecimento. Não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como exige o CF/88, art. 5º, V e X, a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acusação não comprovada de furto, em caso em que o empregador promoveu revista discriminatória apenas à bolsa da Reclamante e constrangeu-a perante os demais empregados. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Prestação de serviços de faxina. Acusação de furto e mensagens privadas ofensivas. Alegação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de publicidade das ofensas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

28 - TST Indenização por danos morais. Acusação de furto. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A matéria, tal como enfrentada no acórdão, não atende ao requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I e II, do TST tanto em relação à configuração do dever de indenizar quanto em relação à fixação e arbitramento do dano, dado o caráter genérico e abstrato da fundamentação do acórdão regional, insuficiente para viabilizar o apelo revisional. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014 1. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Acusação de furto. Instalações sanitárias inadequadas.

«De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão, verifica-se a presença de comportamento abusivo dos prepostos em relação ao reclamante, atingindo diretamente o psicológico e emocional do trabalhador que, no caso dos autos, passou a ser acusado de furto além da constatação da condição precária do ambiente de trabalho de trabalho em relação às instalações sanitárias. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas dos autos, haja vista que as premissas fáticas delineadas no acórdão apenas confirmam a ocorrência de assédio moral e o dever da empresa de indenizar. Incide, pois, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

31 - TRT4 Indenização por dano moral. Acusação de furto. Abuso do poder diretivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que houvesse diferença de valores no fechamento de caixa, tais fatos deveriam ter sido discutidos diretamente com a empregada, e não diante de colegas e da clientela, maximizando o constrangimento da autora em relação à situação havida. O procedimento extrapolou o poder diretivo do empregador, na medida que tal apontamento das eventuais diferenças poderia se dar de forma individual e sigilosa. [...]... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTES QUE, SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA, NÃO LOGRARAM OBTER A POSSE DE FATO DA «RES FURTIVA". RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Estebelecimento comercial. Acusação de furto e danificação de mercadorias. Promotores de vendas. Agressão verbal por parte dos prepostos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Recurso que se dá parcial provimento.

«Tratando-se de matéria fática e analisando os depoimentos prestados, conclui-se que houve acusação infundada de furto e danificação de mercadorias por parte dos prepostos do estabelecimento, de modo que resta configurado o dever de indenizar. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem da autora em estabelecimento comercial. Acusação de furto de chinelo que havia sido adquirido pela autora em outro estabelecimento. Constrangimento desnecessário em público. Mercadoria que sequer era comercializada pelo supermercado réu. Conduta indevida que violou o dever de cuidado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quatro mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido.

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Acusados que possuem registros criminais na prática de outros furtos. Crime como meio de vida. Ordem denegada.

I - A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR POR FUNCIONÁRIA DE UBS DE ITAPETININGA. CONFLITO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Autora alega ter sido acusada diretamente pela ré, funcionária da UBS Joaquim Correa de Lara Filho, em Itapetininga, de furto de seu aparelho celular. Depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento que não permitem concluir a ocorrência de efetiva acusação pela requerida. Apesar de inconteste o desentendimento havido entre os presentes, as versões das testemunhas são divergentes. O fato de a ré ter informado os presentes do desaparecimento do aparelho e afirmado que acionaria a Polícia Militar não tem o condão de ensejar dano moral indenizável à autora. Conjunto probatório não permite aferir, com necessária clareza e segurança, como realmente se deram os fatos. Descumprimento do ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I). Indenização por danos morais afastada. Pedido contraposto improcedente. Mera instauração de procedimento administrativo em face da funcionária, ora requerida, não tem o condão de causar abalo moral. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento, mantida a improcedência do pedido contraposto.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TRT3 Alegação de acusação de furto. Ausência de prova. Não acolhimento dos pedidos de rescisão indireta e indenização por danos morais.

«Não se pode banalizar a figura do dano moral, concedendo-se indenizações descabidas. O empregador, comerciante de produtos alimentícios, exerce regularmente seu poder diretivo ao checar se o empregado pagou pelas mercadorias que adquiriu na empresa, somente se podendo cogitar de dano moral quando, nessa conferência, o empregador abusa de seu direito, atingindo o patrimônio moral do laborista. Verificando-se que não houve abuso na conferência, pelo empregador, do pagamento realizado pela empregada, não há se cogitar de rescisão indireta nem tampouco de indenização por danos morais. Eventual excesso de melindre do empregado, ao ser indagado, respeitosamente, se realizou o pagamento da compra, não merece indenização alguma, à míngua de ilicitude na conduta patronal.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização por danos morais. Imputação de furto em shopping center de grande circulação por funcionário da empresa prestadora de serviço de segurança. Abuso na conduta. Dano moral constatado na instância ordinária. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais sofridos pelo agravado, pois «(...) foi abordado, em um shopping de grande movimentação, sendo, à época (ano de 2002), o único grande shopping da cidade de Fortaleza, sob acusação de furto, tendo o fato, inclusive, sido presenciado por profissional de sua área de atuação (advogado), causando um transtorno irreparável". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Falsa acusação de furto. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTA ACUSAÇÃO DE FURTO.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia. Crime de furto. Acusação de furto de carteira. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que a ré se dirigiu ao local de trabalho do autor, acompanhada por policiais, e lá, na presença de seus colegas de trabalho e demais pessoas que se encontravam na loja, o acusou de ter furtado sua carteira. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Pretensão fundada em injusta acusação de furto. Procedência em primeiro grau. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Inconformismo das partes. Não acolhimento. As provas orais corroboram o teor da narrativa inicial, demonstrando que a autora foi indevidamente acusada de ter subtraído mercadoria do estabelecimento comercial. Exposição desnecessária e difamatória que maculou a imagem e honra da demandante perante terceiros. Manutenção da verba indenizatória fixada em primeiro grau. Valor adequado ao fim a que se destina. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cliente. Acusação de furto. Abordagem por funcionário na rua. Humilhação. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por funcionário fora do estabelecimento. Alegação de subtração de mercadoria. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A prova colacionada ao feito demonstra que a abordagem realizada à autora, logo após ter se retirado do estabelecimento comercial, revelou-se totalmente desproporcional e constrangedora, de sorte que caracterizado resta o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Acusação Injusta De Furto Em Estabelecimento Comercial. Constrangimento Público. Indenização Fixada. Impossibilidade de Redução. Recurso Desprovido.