adulteracao sinal veicular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Absolvição. Atipicidade. Placa do carro. Sinal externo de identificação veicular. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação veicular. Restando, portanto, caracterizado o delito tipificado no CP, art. 311. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Preliminar de ilegalidade das buscas pessoal e veicular - Não acolhimento - Presente justa causa para a ação dos policiais civis - Circunstâncias verificadas que legitimavam a ação dos agentes públicos - Fundada suspeita caracterizada - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa) - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria e regime semiaberto adequados - Recurso desprovido.

4 - TJRJ CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. UTILIZAR DE QUALQUER FORMA, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. CONFIAR DIREÇÃO VEICULAR À PESSOA NÃO HABILITADA.

Denúncia que imputa ao nacional ALEX SANDRO WANDERSON DE AZEVEDO a conduta, praticada na data de 14/05/2023, por volta das 22h, na Rua Ceará, Praça da Bandeira, consistente em, de forma livre e consciente, utilizar em proveito próprio da motocicleta Yamaha YS150 FAZER SED, placa LMP-9D56 com número de chassi e placa de identificação que devia saber estar adulterado, alugando-o ao adolescente M. M. de S. pessoa não habilitada. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDA PELA Lei 14.562/23, QUE ENGLOBA A CONDUTA DO AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO - CRIME COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI - CORRETO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE DEVERIA TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - INVIABILDIADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - APELO NÃO PROVIDO.

7 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Chassi. Sinal identificador. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Chassi. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal veicular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade dos recorrentes. Garantia da ordem pública.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas pelas circunstâncias em que a prisão ocorreu. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em abordagem policial pautada pela «atitude suspeita supostamente exarada pelo recorrente, ao conduzir motocicleta em via pública. Possibilidade. Ilegalidade da atuação de policiais militares no caso concreto. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem do réu, assim como a busca pessoal, a denotar a ilicitude da atuação policial. Por consequência, os elementos atinentes aos crimes imputados ao recorrente se caracterizam como provas derivadas da ilicitude ora constada, uma vez diretamente vinculadas às diligências irregulares envolvendo o apelante, razão pela qual não podem ser utilizadas no caso concreto, à luz do disposto no CPP, art. 157, § 1º. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restaram comprovadas as práticas criminosas, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

12 - TJRS Direito criminal. Veículo. Sinal identificador. Adulteração. Motor. Numeração. Alteração. CPP, art. 311. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera o sinal que identifica o motor do automóvel, ao regravar sua numeração, suprimindo a original. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração de placas. Conduta típica.

«O agente que altera a placa original do veículo pintando-a de cinza e acrescentando letra, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AQUELE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM NÚMERO DE CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (art. 311, §2º, III, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Motocicleta. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação-crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito de receptação dolosa o agente que recebe motocicleta furtada para guardar, tendo plena ciência da origem ilícita. Placa adulterada. O agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte de motor de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Buscas pessoal e veicular. Justa causa. Suspeita inicial de tráfico de drogas e armas. Informação obtida via comunicação do copom (centro de operações da polícia militar). Identificação do veículo e do local em que se encontrava. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. ... (Continua)

18 - TJSP RECEPTAÇÕES DOLOSAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Materialidade e autoria comprovadas. Frágil negativa do réu que não deve prevalecer diante da prova acusatória. Circunstâncias que revelaram que ele tinha ciência da origem ilícita dos 02 veículos e que as placas de um deles haviam sido adulteradas. Condenação do réu pelas 03 condutas, em concurso formal. Pena redimensionada. Apelos defensivo e ministerial parcialmente providos... (Continua)

19 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Criminal. Sentença condenatória. Crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material - CP, art. 180 c/c art. 311, § 2º, III; c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput, n/f CP, art. 69. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para justificar a abordagem. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada para todos os delitos. A denúncia descreve que ambos os réus conduziam o veículo automotor, de forma compartilhada. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração de sinal identificador pelos réus. Novel legislação tipificou a conduta de adquirir, transportar, conduzir veículo automotor com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (Lei 14.256/23). Crime de porte de arma comprovado em relação a ambos os réus de forma compartilhada uma vez que ambos os acusados poderiam dispor da arma de fogo. Precedentes deste Tribunal de Justiça Circunstâncias das prisões, aliadas aos depoimentos dos policiais, tornam certa a autoria. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria merece ajustes. Prequestionamento que se rejeita Recursos parcialmente providos.

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de documento falso. Receptação. Reiteração das alegações do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Busca veicular. Operação policial. Fundadas razões. Trancamento. Ausência de dolo. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Erro de proibição. Inocorrência.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera ou remarca o chassi e o número do motor do automóvel. Como mecânico não é crível que não soubesse que a adulteração de sinal de identificação de veículo automotor necessita de autorização da autoridade competente. Condenação mantida. Erro de proibição afastado. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

23 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - laudo e prova oral confirmando que se adulterou sinal identificador de veículo automotor - adulteração que caracteriza o crime em tela.... (Continua)

24 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de decalque com a finalidade de alteração do número final «3 para final «8. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. De acordo com os CTB, art. 114 e CTB, art. 115, placa é um sinal de identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, incorre no tipo previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da polícia militar rodoviária, por ocasião do flagrante - Busca veicular realizada, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... (Continua)

27 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Troca de motor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Incidência. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«O agente que troca o motor de um veículo pelo de outro, de numeração raspada, comete o delito previsto no CP, art. 311, caput. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

29 - TJSP Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Agentes flagrados quando adulteravam o chassi de motocicleta roubada no dia anterior. Absorção do crime de receptação pelo de adulteração do sinal do veículo. Inadmissibilidade, restando evidenciado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos. Condenações mantidas. Recursos improvidos nesse aspecto.

31 - TJSP Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Preliminar de ilegalidade na busca pessoal e veicular. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Policiais que empregaram força física moderada para contenção do apelante. Excesso não comprovado. Mérito. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável diante da reincidência. Recurso provido em parte, para atenuar o regime para o inicial semiaberto

32 - TJRS Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.

«Réu juntamente com dois indivíduos não identificados, trafegava com o automóvel, que sabia ser produto de crime, momento em que ao visualizar a viatura policial, tentou empreender fuga, sendo que foi flagrado. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de veículo com sinal de identificação - placas - adulterado. Autoria demonstrada pelas circunstâncias em relação ao réu que foi flagrado pelos policiais. Condenação mantida.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

34 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Leonidas Orneles Sena foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, e art. 311, §2º, ambos do CP, por receber e conduzir veículo automotor produto de crime e com placa adulterada. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Presença de indícios de autoria, evidenciada pelas circunstâncias da prisão e condições do veículo conduzido pelo paciente - Prisão preventiva justificada, ante a gravidade concreta da conduta - Roubo de cargas, praticado em concurso de agentes e com utilização de veículo objeto de crime anterior, com sinal identificador adulterado - Insuficiência de medidas cautelares diversas insuficientes - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Ordem denegada... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, repise-se, ficou cabalmente comprovado), tê-lo adquirido, recebido e conduzido - Pena que não reclama alteração - Réu possuidor de maus antecedentes - Reincidência já compensada com a confissão - Regime inicial mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas - Pedido condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente poder delineadas nos autos - Flagrado conduzindo veículo com o emplacamento e chassis adulterado, há inversão do ônus da prova com presunção de responsabilidade que não foi afastada - Dosimetria - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto e substituição, como requeridos pelo Parquet - Suficiência - Recurso ministerial provido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa armada. Receptação. Adulteração de sinal veicular. Posse de armas de calibre restrito. Posse de munições de calibre restrito. Gravidade concreta. Fundamentos idôneos. Prisão revogada no curso do processo. Nova decretação da prisão pelo tribunal local. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentado, no decreto prisional, fundamento idôneo, consubstanciado na apreensão de expressiva quantidade de armas de fogo, munições, rádio configurado na frequência da Brigada Municipal, coletes à prova de balas, 6 celulares, além de indícios que o paciente integra organização criminosa, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Resistência - Desobediência - Lesão Corporal - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa adulterada) e após receber ordem de parada dos policiais militares empreendeu fuga e, quando alcançado, resistiu à abordagem, desferindo chutes e socos no policial militar que tentava detê-lo, lesionando-o - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência; absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Pedido subsidiário de substituição do concurso material por concurso formal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - não cabimento - Regime aberto mantido - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - medida não recomendável - Recurso desprovido.

44 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido

«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

45 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Figura típica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, pelas turmas que compõem a sua Terceira Seção, firmou o entendimento pela tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas, uma vez que a placa é sinal externo de identificação veicular. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Alteração de placa com fita adesiva. Conduta típica. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os réus do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob o fundamento de que a alteração com fita adesiva seria precária e temporária, não configurando lesão à fé pública.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recursos defensivos:  Pleito em busca da absolvição de Lucas quanto ao crime de roubo. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Nova definição jurídica. Correção para reconhecer a prática do crime do art. 311, §2º, III, CP. Alteração, contudo, que não induz reformatio in pejus. Dosimetria que não comporta ajustes. Penas dos réus Carlos e Lucas fixadas no piso. Penas de Christian e Paulo aumentadas em razão dos maus antecedentes e reincidência. Concurso formal entre os crimes de roubo e material com os delitos de receptação e adulteração. Regime fechado mantido. Recursos desprovidos... (Continua)

50 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que ficou menor do que aquela que seria devida. Impossibilidade de alteração pela proibição da reformatio in pejus. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido.... (Continua)