advocacia processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Instauração contra membro da advocacia-geral da União. Agu. Competência da Corregedoria-geral da agu. Indícios de manifestações contrárias a pareceres vinculativos. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Configuração. Segurança denegada.

«1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União - AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Infração continuada. Procurador federal. Advocacia privada. Exercício. Impossibilidade. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que buscam os recorrentes desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de os Procuradores Federais exercerem a advocacia privada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Membro da advocacia geral da União. Cessão. Órgão cedente. Instauração do procedimento e aplicação da penalidade. Competência. Linha de sucessão da autoridade. Observância. Ilegalidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte «a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente) (MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Oficial de justiça. Exercício da advocacia. Vedação. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Procurador autárquico e exercício da advocacia privada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Prescrição. Termo inicial. Ciência dos fatos pela autoridade competente.

«1 - É entendimento consolidado no STF e nesta Corte Superior de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ainda mais na hipótese dos autos em que há vedação legal ao exercício da advocacia privada por parte do autor. Precedente: AgInt no RMS 50.289/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/5/2017. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Férias-prêmio. Legislação local. Período de advocacia. Cômputo. Impossibilidade.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, sendo certo que, quando esse atoadministrativo favorece particulares, eventual revisão deve ser precedida de contraditório. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a orientação da Corte Especial, a submissão de determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema, desde que não haja determinação expressa do STF em sentido contrário. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Assistente jurídico da advocacia geral da união- agu. Proibição de advocacia privada. Lei complementar 73/93. Leis 8.906/94 e 9.651/98. Percepção de gratificação. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Suspensão. Conversão em multa. Proporcionalidade da medida aplicada. Atendidos os critérios dos arts. 130 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90. Ciência dos fundamentos que ensejaram a sanção. Direito líquido e certo não configurado.

«1. O impetrante, investido no cargo de assistente jurídico dos quadros da Advocacia Geral da União desde 23 de novembro de 1994, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho - órgão de execução da AGU-, deve se submeter às normas da Lei Complementar 73/93. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da bahia. Direito líquido e certo não demonstrado. Comprovação do tempo de advocacia. Momento da inscrição. Legalidade do edital. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1. O mandado de segurança é ação de rito especial que demanda a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Pela documentação anexada aos autos, não é possível sequer aferir que a impetrante é inscrita na OAB, muito menos que contava com dois anos de experiência até a data da apresentação dos títulos, o que inviabiliza a demonstração da tese suscitada. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão e pena demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Pareceres gq-177 e gq-183, da Advocacia-Geral da União - AGU. Ilegalidade. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes do STJ. Súmula 19/STF. Lei 8.112/1990, arts. 128, 132, 169, «caput, 174, «caput e 182, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, «caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, «caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (art. 182, parágrafo único). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Advocacia administrativa. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisã o que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Rejeição das preliminares. Aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994. Fato que não afasta o exame da pretensão na via administrativa. Necessidade de observância do princípio da paridade. Jurisprudência consolidada. Precedentes.

«1. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita afastadas. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Rejeição das preliminares. Aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994. Fato que não afasta o exame da pretensão na via administrativa. Necessidade de observância do princípio da paridade. Jurisprudência consolidada. Precedentes.

«1. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita afastadas. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade.

«1. A Terceira Seção do STJ. inspirada na Súmula 19/STF: «É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999) . ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exercício da advocacia. Alegação de nulidade na apreciação do processo administrativo. Composição do TIT. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que a Lei 8.906/1994, art. 8º prevê a vedação do exercício dos advogados apenas nos órgãos em que atuam como representantes da classe e enquanto durar a investidura. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o julgamento do recurso administrativo foi realizado por juízes impedidos porque exerciam a advocacia enquanto atuavam no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia por Câmara Municipal. Ofensa aos princípios que regem a administração pública e dano ao erário. Inocorrência. Ato precedido de regular processo licitatório. Demanda improcedente. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Recebimento da inicial. Ato improbidade que causa prejuízo ao erário. Existência de índicios. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Irregularidade na contratação. Prosseguimento da ação. Instrução processual. Necessidade. Cerceamento jus accusationis. Princípio in dubio pro societate. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão objetivando a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa pela prática da conduta descrita no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, IX e XII.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. ... (Continua)

22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pedido de exasperação das penas do acusado. Pretensão já decidida. Omissão não verificada. Aclaratórios não acolhidos.

1 - Devidamente fundamentado o acórdão, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida quando revelado mero inconformismo da parte. ... (Continua)

23 - STJ Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no CP, art. 321, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (CP, art. 109, VI). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.

«1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de parcialidade da comissão processante e de perseguição à servidora. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Demissão por advocacia administrativa. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 128. Lei 8.112/1990, art. 117, XI.

«1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos no processo que culminou na sua demissão. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de serviços de advocacia para defesa, em juízo, de servidores e autoridades estaduais. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 656.558/SP. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exercício da advocacia. Exigências infralegais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de «[...] exigir do Impetrante o chamado termo de compromisso, promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. ... (Continua)

31 - STJ Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Recurso pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria correta. Agravo não provido.

1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão. Competência. Autorização de interceptações telefônicas. Prevenção. Recurso não provido.

«1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Exercício ilegal da advocacia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Advogado. Ética. Agravo interno no agravo em recurso especial. Analista do banco central do Brasil. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 28, III (estatuto da oab). A atividade de analista do banco central do Brasil não é incompatível com nenhum dos impedimentos, estabelecidos no estatuto da oab, exceto o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Agravo interno da oab/RJ a que se nega provimento.

«1 - A atividade exercida pelo recorrente - Analista do Banco Central - não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos na Lei 8.906/1994, art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (Lei 8.906/1994, art. 30, I). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 325, § 2º e Lei 9296/1996, art. 10. Representação processual de agente público pela advocacia geral da união no processo penal. Impossibilidade. Ausência de interesse público. Inviabilidade de imputação ao ente federativo de ato criminoso apurado. Conflito de interesses. Ausência de regularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos, reiteradamente aplicável pela jurisprudência pátria, cuja origem remete ao julgamento do caso McCulloch versus Maryland pela Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir explicitamente à advocacia pública a representação dos entes da federação, implicitamente, incluiu de forma concomitante em seu rol de atribuições a defesa da conduta dos agentes públicos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de escritórios de advocacia por município. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual alegou que o ex-Prefeito do município, atendendo à solicitação formulada pelo, à época, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, contratou diretamente duas sociedades de advogados mediante declaração de inexigibilidade de licitação, com intuito de obter a prestação de serviços jurídicos. Contudo, não estavam presentes os requisitos que justificariam a inexigibilidade do procedimento licitatório, ficando evidente que o único interesse nas contratações foi de cunho pessoal. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Parquet interpôs, então, recurso de apelação, o qual foi, por unanimidade, improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contra o acórdão, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs recurso especial, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, bem como da Lei 8.906/94, art. 34, VI e, subsidiariamente, do CPC/2015, art. 1.022, II. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com base no enunciado da Súmula 7/STJ. Sobreveio, por fim, a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Ação popular. Contratação de escritório de advocacia. Atividades genéricas que não apresentam peculiaridades ou complexidades incomuns. Ausência da notória especialização do contratado e da singularidade dos serviços prestados. Necessidade de licitação. Ilegalidade do ato administrativo por ofensa às normas específicas e aos princípios da administração pública. Declaração de nulidade. Ressarcimento dos valores porventura recebidos. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Godoy Antonio Susin contra o Município de Jaraguá do Sul e o escritório de advocacia Claúdio Golgo Advogados Associados S/C, objetivando a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus, bem como o ressarcimento dos valores recebidos pelo escritório de advocacia. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Exercício da advocacia com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Configuração do delito do CP, art. 205. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Advocacia administrativa qualificada. Nulidade. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Crime punido com detenção. Possibilidade. Prova lícita. Trancamento do processo penal. Tipicidade da conduta. Ocorrência. Justa causa. Para a persecução penal evidenciada. Lastro nas provas cautelares. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Ausência de ofensa concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de suspensão do exercício da advocacia em processo judicial ou administrativo em que o acusado atue como tal na Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Intimação de todos os advogados constituídos. Pedido superveniente ao ato. Nulidade. Não ocorrência. Réu devidamente assistido. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, se houver mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, a não ser que exista pedido expresso anterior no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

46 - TJSC Mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Edital 193/2011. Cargo de analista jurídico do quadro de pessoal do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Legitimidade do presidente do Tribunal de Justiça confirmada. Precedentes. Prova de títulos. «aprovação em concurso público para cargos de oficial da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e agente fiscal de transporte do deter/SC. Cargos que exigem curso superior, inclusive de direito. Necessária atribuição dos pontos. Edital que não restringe que a escolaridade do cargo para o qual o impetrante foi aprovado seja exclusiva de direito. «experiência técnica na área. Exercício da advocacia. Art. 5ª do regulamento do estatuto da advocacia e da oab. Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas distintas. Certidões que não indicam quando se deu a atuação. Ausência de efetiva comprovação. Impossibilidade de computar os pontos. Decisão da comissão de concurso, nesta parte, confirmada. Concessão parcial da segurança.

«Tese - No concurso público de analista jurídico, a comprovação da experiência técnica na área, para fins de pontuação em prova de títulos, demanda certidão contendo descrição pormenorizada do período de atuação do candidato enquanto advogado, não bastando menção dos processos em que atuou.... (Continua)

47 - STJ Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Advocacia privada. Despacho que posterga a análise de alegações. Agravo de instrumento. Decisões posteriores ao despacho que analisam a alegação. Prejudicado o recurso especial. Não indicação de dispositivo alegadamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão recorrida publicada na vigência, do CPC, CPC/1973. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e dos enunciados administrativos 2 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, são inviáveis as alegações a respeito da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Serviços de advocacia. Contratação. Inexigibilidade de licitação. Singularidade. Requisito. Necessidade de demonstração. Acórdão recorrido de acordo com a orientação do STJ. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende « serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020). ... (Continua)