agravo de instrumento no agravo em recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição protocolizada como agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Petição protocolizada como agravo de instrumento não conhecida.

1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

I - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... (Continua)

7 - STJ Petição protocolizada como agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Petição protocolizada como agravo de instrumento não conhecida.

«1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Cópia das guias referentes às despesas do recurso especial. Peça essencial. Ausência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura no agravo de instrumento. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. - Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

15 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. Periculum in mora. Inocorrência, na espécie. Agravo improvido.

18 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.. Agravo não provido.

19 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.. Agravo não provido.

20 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Petição do recurso especial. Protocolo ilegível.Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Petição do recurso especial. Protocolo ilegível.Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

- Constatada a presença dos requisitos formais do recurso especial e a relevância do tema tratado, determina-se a subida dos autos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante.

1 - Orientação firme desta Corte no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial constitui peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante.

1 - Orientação desta Corte é firme no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial constitui peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisum que admitiu parcialmente o recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade.

1 - À luz do CPC, art. 544, caput, as decisões que admitem ou inadmitem parcialmente o recurso especial não comportam a interposição de agravo de instrumento. São, pois, irrecorríveis, à falta de interesse de recorrer, sendo certo que a admissão do apelo especial, no juízo a quo, por um dos fundamentos deduzidos nas razões recursais, não impede o exame dos demais pelo juízo ad quem.... (Continua)

31 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade.Impossibilidade de aferição.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Petição do recurso especial. Protocolo ilegível.Impossibilidade de aferição da tempestividade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.Agravo no agravo de instrumento não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º.. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º.. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação.Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo no agravo de instrumento não provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento e recurso especial considerados intempestivos. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado na Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Representação processual. Formação do agravo. Ônus do agravante. - O agravo interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento à consideração de que seria deficiente a fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF). Alegações do especial que, ao menos em parte, revelam-Se inteligíveis. Agravo regimental a que se dá provimento, convertendo-Se, em consequência, o instrumento em recurso especial.

46 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. - A decisão que confere provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.

Agravo não provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Não cabimento. - A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento.

Agravo não provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Intempestividade dos embargos de declaração opostos após decorrido o quinquídio legal. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF.agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.