agravo honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Apuração de haveres - Liquidação de sentença - Verba sucumbencial devida em virtude da litigiosidade das partes - Valor apresentado pelo liquidante na inicial excessivo - Condenação deste na verba sucumbencial - Impossibilidade de imputá-la ao liquidado, que apresentou resistência justificada - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Decisão recorrida que dividiu os honorários sucumbenciais na proporção de 70% para o patrono anterior e 30% para os patronos atuais. 2- Não pode ser acolhida a pretensão de anulação da decisão recorrida por não permitir prévia manifestação do agravante acerca da matéria. 3- Agravante não atua no processo desde o ano de 2021 e não demonstrou qualquer prejuízo com a prolação da decisão recorrida. 4- A divisão da verba honorária sucumbencial fixada pelo Magistrado de primeira instância não comporta qualquer alteração porque se mostrou justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1. A controvérsia restringe-seà possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Embargos não conhecidos.

7 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.... (Continua)

8 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de impugnação de crédito parcialmente acolhido - Ausência de litigiosidade - Solução da lide que se deu com a concordância das impugnadas - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em favor dos patronos do impugnante - Agravo não provid... (Continua)

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada procedente - Verba sucumbencial devida em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Litigiosidade decorrente da insurgência da impugnada quanto ao valor do crédito apresentado pela impugnante - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravantes, anteriores patronos do exequente, pretendem a satisfação de verba sucumbencial. Descabimento. Houve a revogação do mandato outorgado aos agravantes, de sorte que não representam os interesses do exequente, na atualidade. Não há como atuarem no incidente, na qualidade de credores. Carência de interesse processual. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais antes da liquidação do julgado - Irresignação que comporta acolhimento - Determinação no título executivo judicial formado na fase de conhecimento para que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a liquidação do julgado - Art. 85, §4º, II, do CPC - Necessidade de liquidação do julgado antes da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Respeito à coisa julgada - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Estipulação - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em incidente processual, salvo quando o resultado do incidente alterar substancialmente o resultado do processo principal - Precedentes do STJ - Improcedência dos pedidos incidentais que manteve incólume o curso do processo principal - Inteligência, ademais, do art. 85, §1º, do CPC - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão agravada que, a despeito de reconhecer o indevido fracionamento de precatório, permitiu a discussão individual dos quinhões de cada um dos causídicos nos respectivos autos de cumprimento de sentença. Pretensão da agravante à reforma, pugnando pela extinção de dois de três incidentes de cumprimento de sentença. Cabimento. Execução fracionada de crédito uno decorrente de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º evidenciada. Natureza una e indivisível da execução da verba honorária sucumbencial que deve ser observada. Honorários que foram fixados em favor da sociedade de advogados. Eventual divisão de valores deverá ser operacionalizada entre as partes. Situação que, se mantida, acarretaria risco manifesto de tumulto processual e propiciaria a prolação de decisões contraditórias, o que inclusive, já ocorreu nos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação. Excesso de execução. Irresignação do executado quanto aos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Interpretação adequado do juízo a quo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido que não arbitrou honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita na origem. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do advogado do Autor à fixação, em fase de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal - Impossibilidade - Causa de baixa complexidade relativa à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, sem necessidade de dilação probatória - CPC, art. 85, § 2º - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal - Art. 85, § 3º, I e II, do CPC - Majoração por força do CPC, art. 85, § 11 - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários no mínimo legal com majoração recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem seguir os seguintes critérios objetivos para seu arbitramento, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC/2015, art. 85, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que considerou a atuação conjunta entre os patronos e estabeleceu a partilha dos honorários sucumbenciais a eles devidos, além de determinar a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais ao antigo causídico. Insurgência recursal da parte autora que pretende receber a integralidade da verba honorária. Convencimento. Inobstante a possibilidade da cobrança dos honorários ser promovida nos mesmos autos em que o advogado ou advogada tenha atuado, a teor da Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, tal medida é incabível em casos de renúncia/revogação do mandato outorgado, como ocorre na hipótese. Advogados que sustentam inequívoca belicosidade e apresentam argumentos que reclamam maior aprofundamento instrutório. Pretensão do ex-causídico que deve ser aviada através de ação autônoma, em prestígio à garantia da ampla defesa e ao lídimo perfazimento do contraditório. A análise de tais questões nos autos do presente cumprimento de sentença potencializaria desnecessário tumulto processual. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), firmou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com os seguintes parâmetros: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que homologou os cálculos apresentados na impugnação da executada, ante concordância da parte exequente, fixando os honorários sucumbenciais referentes ao processo de conhecimento - Manutenção - O título judicial executado prevê expressamente a condenação em honorários advocatícios, carecendo apenas do percentual a ser aplicado, quando da liquidação do julgado - Fixação em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, determinando a expedição de MLE em favor do exequente - Crédito exequendo decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação de servidão, em que o agravado atuou como patrono de parte dos corréus - Descabimento de recebimento da totalidade do valor fixado a título de honorários - Cabimento de recebimento de metade do valor - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art igo 85, § 11, do CPC, quando o recurso for não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. 2. No caso, a revisão dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal local demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, mas deixou de arbitrar honorários sucumbenciais - Decisório que comporta reforma - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Concessão parcial da justiça gratuita, excetuando-se os honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Benefício da gratuidade que abrange os honorários sucumbenciais. Decisão alterada. Recurso provido.

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição da carta de crédito. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do Estado de São Paulo em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais - Decisório que merece subsistir - Cálculos dos autores elaborados com base nos informes oficiais - Ausência de impugnação específica pelo exequente - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem satisfeitos por requisição de pequeno valor. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cálculo do proveito econômico. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que rejeitou fracionar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da solidariedade da obrigação. Agravante que depositou parte dos honorários que entende devido em relação ao seu crédito e pretende a quitação da dívida que lhe recai. Não cabimento. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Decisão mantido. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Advogado da parte vencedora que promoveu incidente de cumprimento de sentença e levantou o numerário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados pela parte vencida. INSURGÊNCIA DE ADVOGADOS QUE TAMBÉM TERIAM ATUADO EM PROL DA PARTE VENCEDORA. Direito à repartição igualitária do crédito alegado por advogadas que também trabalharam na fase de conhecimento. Controvérsia que extrapola os limites objetivos do incidente de cumprimento de sentença. Necessidade de ação autônoma. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Cabimento - Existência de litigiosidade entre as partes - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00 em favor dos patronos da agravante - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido para esse fim - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes - Condenação de ofício da agravante em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão dos executados de reforma. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que os honorários sucumbenciais foram fixados de forma certa no título executado, é cabível a incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado e não desde a intimação para pagamento. Art. 85, §16 do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)