agravo interno em eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Intempestividade - Protocolo realizado em primeira instância - Erro inescusável - CPC, art. 1.016, caput - Dicção do art. 9º, da Resolução 511/2011 do Órgão Especial do TJSP - Incidência do art. 1.021, §4º do CPC - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposto contra DESPACHO do Relator que, em cognição sumária e não exauriente, deferiu em parte o efeito suspensivo ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado para concessão do efeito suspensivo de forma integral - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA - Julgamento PREJUDICADO - Encaminhamento do Agravo de Instrumento para julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado - PERDA SUPERVENIENTE do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que se impõe - Dicção do CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposto contra DESPACHO do Relator que, em cognição sumária e não exauriente, deferiu em parte a antecipação da tutela recursal em favor da empresa agravante - Pretensão de reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado para revogação da tutela deferida - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AGRAVADO - Julgamento PREJUDICADO - Encaminhamento do Agravo de Instrumento para julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado - PERDA SUPERVENIENTE do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que se impõe - Dicção do CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu em parte o pleito de concessão de antecipação da tutela - Agravo interno interposto pelo agravado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Inviabilidade - Recurso principal que versava sobre a higidez do edital de leilão - Superveniente depósito em dinheiro por um dos executados que ensejou o desfazimento da constrição do imóvel e cancelamento da Leilão outrora designado - Parte que interpôs o agravo interno alega que a substituição do imóvel por dinheiro derivou de requerimento unilateral da outra executada - O recorrente do agravo interno, aparentemente divergindo da estratégia processual levada a efeito pelo outro devedor após a nomeação de novo advogado, pretende indiretamente, por meio deste recurso, discutir a substituição do objeto de penhora, para que este torne a ser o imóvel - Impossibilidade por supressão de instância e violação da correlação com o pedido deduzido no agravo de instrumento - Irrelevância da anterior concessão de efeito suspensivo quanto à realização da Leilão e de a substituição da penhora ter decorrido de postulação unilateral - Eventual desavença interna entre os executados, com o descumprimento de compromissos ajustados exclusivamente entre si, não habilita a parte supostamente surpreendida a reivindicar a reconsideração de pronunciamento judicial contrário aos seus interesses, já que estes não se sobrepõem ao direito do exequente de obter a satisfação do crédito, finalidade primordial da execução e mais próxima de ser alcançada com a penhora em dinheiro, a qual, aliás, detém preferência legal - Agravante não esclarece de que forma, sob a lógica processual, remanesceria o interesse para o agravo de instrumento, fundamento principal da decisão monocrática agravada - Súmula 182 e Tese 6 da Edição 183 da Jurisprudência em Teses do C. STJ - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno. Decisão na qual o relator indeferiu petição inicial de ação rescisória. Propositura fundada na evocação de prova nova. Laudo que aponta resultado de vistoria realizada em imóvel posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Documento que não corresponde à «prova nova de que trata o, VII do CPC, art. 966, já que como tal não se compreende a produzida para instruir a rescisória, mas a que já existia antes do julgamento e era desconhecida da parte ou da qual ela não pudera fazer uso. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

7 - TJSP Agravo interno. Decisão na qual o relator indeferiu petição inicial de ação rescisória. Propositura fundada na evocação de prova nova. Laudo que aponta resultado de vistoria realizada em imóvel posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Documento que não corresponde à «prova nova de que trata o, VII do CPC, art. 966, já que como tal não se compreende a produzida para instruir a rescisória, mas a que já existia antes do julgamento e era desconhecida da parte ou da qual ela não pudera fazer uso. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que ordenou o recolhimento em dobro do preparo de apelação, tendo em vista que a apelante pessoa jurídica teve o benefício da justiça gratuita negado na sentença, não recolheu as custas recursais, tampouco fez novo pedido para concessão da benesse nas razões de apelação. Insurgência. Descabimento. Decisão monocrática que corretamente rejeitou os embargos de declaração ante a ausência de vícios. Parte não beneficiária da justiça gratuita. Preparo recursal devido em dobro. Dicção do art. 1.007, § 4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou os documentos como lhe foi determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder o que neles consta, trazendo aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. A DCTF, o diagnóstico fiscal e o DUC, isoladamente, nada comprovam. No tocante à pessoa física da sócia, a juntada do extrato bancário e do cartão de crédito de uma única conta, além de não atender integralmente ao comando, também não é capaz de chancelar o atual quadro econômico deficitário que se invoca. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.

1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TORNADOS SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DE LEILÕES E A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPÓTESE EM QUE É ASSEGURADO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E DAS DESPESAS INDICADAS NO INCISO II Da Lei 9.514/97, art. 27, § 3º COM A CONSEQUENTE CONVALESCENÇA DO CONTRATO - DICÇÃO DO § 2º DO art. 26-A DE REFERIDA LEI - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

18 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - FACULDADE DO CREDOR - DICÇÃO DO CPC, art. 642 - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO EM QUE RESIDEM A INVENTARIANTE E SUA CURADORA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS INVENTARIADOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE, DESTINADA APENAS A PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Evicção. Restituição integral do valor do bem. Valor do tempo que evenceu. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerids.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Preparo recolhido devidamente. Mérito. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Ausência de apresentação de cópia da matrícula atualizada do imóvel. Contrato por prazo determinado. Dicção do art. 8º e do art. 59, §1º, VIII, ambos da Lei 8.245/1991. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não Ementa: Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Recurso provido em parte, só para se observar o decidido pelo Supremo no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário respectivo.

... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil fundada na ocorrência de evicção. Prazo prescricional geral do CCB, art. 205. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte « de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação do agravante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, 14 porções de cocaína e 02 pedras de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no CP, art. 150, § 1º, por ter entrado, clandestinamente, nas dependências da residência de Álvaro José Loreto Filho, durante à noite, crime pelo qual foi extinta sua punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que determinou que, ante o pagamento das parcelas em atraso do veículo alienado fiduciariamente, houvesse a restituição do bem, apreendido após o deferimento da medida liminar, ao réu agravado. Insurgência do autor. Cabimento. A ação de busca e apreensão é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Réu que deveria ter quitado a integralidade da dívida no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, já que há o vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais, cabendo à devedora o depósito judicial do valor da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Entendimento pacificado pelo C. STJ, no Resp julgado sob o rito dos recursos repetitivos 1.418.593/MS. Veículo que deve permanecer em posse do autor agravante, restabelecendo os efeitos da medida liminar conferida na origem. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Evicção. Impossibilidade. Conclusão no sentido da ciência de litígio envolvendo o imóvel. Carência de boa-fé dos adquirentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Como se infere dos autos, o ponto central do aresto foi a conclusão no sentido da ausência de boa-fé dos insurgentes e conhecimento prévio deles acerca de problemas possessórios envolvendo o imóvel, circunstâncias que afastariam os direitos decorrentes da evicção. Logo, a conclusão no sentido da impossibilidade de aplicação do teor do art. 449 do Código Civil (evicção) foi fundada em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I, II, III, do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de evicção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Evicção. Descaracterização. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal origem, com amparo no conjunto fático probatório do respectivo processo, concluiu pela comprovação da ciência inequívoca da litigiosidade do bem adquirido, afastando a aplicação do instituto da evicção e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. ... (Continua)

33 - TJSP INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Dicção do CPC, art. 1.021. Inadequação da via eleita. Exegese do art. 253, do RITJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perda do imóvel. Evicção. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, do Código Civil.

1 - Tratam os autos do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pela evicção. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pagamento c/c cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Evicção. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradições e obscuridades. Temas relevantes. Devolução do processo à origem. Decisão mantida.

1 - Configuradas a contradição e a obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem trata o mesmo caso ora como hipótese de evicção, ora como de vício redibitório. Assim, tem-se por caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios, nos termos do pedido constante do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... (Continua)

38 - TJSP INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Dicção do CPC, art. 1.021. Inadequação da via eleita. Exegese do art. 253, do RITJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de eficácia do negócio jurídico compromisso de compra e venda de imóvel. Reconhecimento de evicção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes a Lei 13.097/2015, art. 54, I e parágrafo único, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de evicção c/c pedido de reparação de danos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação regressiva de evicção. Compra e venda de automóvel importado. Veículo apreendido pela receita federal por ser veículo usado. Direito de evicção reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento regular da Receita Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículos. Adulteração. Evicção. Responsabilidade. Solidariedade. Reexame de provas.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Compra e venda de veículo. Financiamento por instituição financeira. Apreensão do automóvel por autoridade policial. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de responsabilidade solidária. Agravo não provido.

1 - A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por evicção. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização por evicção. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestruturação da carreira. Diferenças salariais. Erro na conversão em URV. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Segurado inscrito no RGPS após a edição da Lei 8.213/1991. Regra de transição do art. 142 da Lei de benefícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema após da edição da Lei 8.213/1991, a ela não deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Ausência de boa fé que afasta a garantia da evicção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)