1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No decisum, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento. (IAC 1). Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106 do E. STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade (tema 179). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106 do E. STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade (tema 179). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Aplicação do tema 568 do E. STJ. Matéria não debatida no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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8 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Ausência de justificativa para admissão de recurso extraordinário - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000429-64.2022.8.26.9000 - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.
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10 - TJSP Agravo interno. Rescisória de acórdão. Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. Prova nova. Requisitos: existência da prova nova quando da prolação da decisão rescindenda e que o interessado dela não pôde fazer uso, sendo capaz de assegurar pronunciamento favorável. Requisitos não preenchidos. Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 966. Pretensão à rediscussão da matéria fática-probatória na seara da ação rescisória. Inadmissibilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos adotados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal) E SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Temas 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. I. CASO EM EXAME (1) O
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, alegando que o caso não está em harmonia com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.010 do STF). (2) O agravante sustenta a necessidade de reexame da matéria, apontando que a situação fática do caso em questão difere do paradigma estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em análise é saber se o agravo interno deve ser provido, considerando a alegação de distinção entre o caso sob exame e a tese firmada pelo STF. (2) Deve-se avaliar a demonstração do distinguimento e a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece provimento, uma vez que o recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. (2) O acórdão impugnado considerou as questões propostas, concluindo que não há parâmetros para aferir a ofensa ao percentual de 25% de cargos em comissão, conforme o art. 5º da Lei Complementar Municipal 32/2021. (3) A análise do caso revela que a criação de novas cargos comissionados não infringe a proporcionalidade, dado que a maioria dos trabalhadores públicos é de carreira. (4) O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF, não havendo novos argumentos que justifiquem o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar o agravo interno, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. (2) Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração de distinção impede o provimento do agravo interno. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência : STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... ()
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14 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar de Habeas Corpus - Decisão monocrática que expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Matéria, ademais, que se afigura incognoscível, uma vez que já apreciada em outros autos por esta Câmara - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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15 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 895 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 895 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de abusividade na conversão cambial realizada em transações internacionais. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise acerca da existência de motivação ou não de ato administrativo. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite do recurso especial quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não for apreciada pelo tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento e, consequentemente, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sucumbência. Proporção. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.107/SP, Rel. Antonio Calos Ferreira, DJe de 25/10/2019). ... ()
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21 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à caracterização da mora por parte da promitente vendedora, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência absoluta do juízo. Inovação recursal. Inviável o conhecimento. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso. Mesmo sendo matéria de ordem pública. Dano material. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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24 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). 6. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 - Tema 339). 7. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 8. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). 9. No sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 10. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da interposição de agravo em recurso extraordinário e da admissão parcial do recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Indenização. Ausência de prova de prejuízo material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de indenização a título de aluguéis, uma vez que não ficou provada a ocorrência de prejuízos e por ter sido considerada a ocupação de boa-fé.... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de congruência entre as premissas fáticas firmadas no acórdão estadual e a sua conclusão. Reexame de contrato e matéria fática. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ilegitimidade para venda. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
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28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Conexão. Reunião de processos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Discussão sobre a data de resolução. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
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30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão contratual. Liquidação por artigos. Título executivo judicial. Definiu apenas pela rescisão contratual. Lapso temporal definido pelo acórdão estadual. Mediante matérias fáticas. Tese jurídica. Não rebatido todos os argumentos. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão do Tribunal estadual sobre o título executivo judicial foi apenas sobre a rescisão contratual. Alterar demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise acerca da liquidez da sentença. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Sobrestamento do feito. Recursos repetitivos. Descabimento. Recurso que não supera exame de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição de cheques. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexigibilidade dos cheques não reconhecida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada sem representação processual. Ausência de intimação pessoal. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações, uma vez que as demandas postas em análise dizem respeito a imóveis diversos, cujos contratos de ocupação possuem autonomia entre si. Desse modo, para afastar tal conclusão, seria necessária a incursão no acervo fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reex ame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que «a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.845.124/SE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... ()
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47 - STJ Processo civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Reconhecida. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal estadual (acerca da ocorrência de sucessão empresarial) demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, devido a vedação prevista na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7. Ocorrência. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.
1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.
1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas do dano material e dos lucros cessantes alegados. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
