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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.3000

1 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.


«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... ()

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Doc. LEGJUR 832.4111.8049.5565

2 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título judicial. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. Agravo de instrumento não conhecido. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recursos. Honorários advocatícios que, apesar de ser matéria de ordem pública, e ser arguidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sobrepõem às regras processuais de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 206.5382.7001.9200

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Agravo interno não provido.


«1 - Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.0145.1925.4700

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO Ementa: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF (RE Acórdão/STF), HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, I, «A, DEVE O PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU CORRETAMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 734.0572.7576.7841

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO Ementa: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF (RE Acórdão/STF), HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, I, «A, DEVE O PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU CORRETAMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 178.0803.6004.1600

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem sob a égide do CPC, de 1973 ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de regularização posterior. Não aplicação das regras do CPC/2015. Agravo interno não provido.


«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9001.1300

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada publicada sob a égide do CPC, de 1973 contagem do prazo. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade, do CPC, CPC de 2015. Intempestividade.


«1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2166.1796

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Marco temporal. Aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Data da prolação da sentença.


1 - Embargos à execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7918.1135

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência fixada na vigência do CPC/2015. Necessidade de observância das regras previstas no CPC/2015, art. 85.


1 - Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sobre o proveito econômico obtido, e, somente na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1290.2115.3313

10 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Similitude fático jurídico. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Indicação de violação ao CPC, art. 1022. Agravo interno não provido.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9260.6959.8740

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito à percepção dos honorários advocatícios. Regras fixadas pelo CPC/2015. Marco temporal. Sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6004.4000

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado anterior a vigência do CPC/2015. Recurso sujeito às regras do CPC, de 1973


«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973, visto que não indicadas quais questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2652.9002.7400

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5421.2608

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.


1 - Na aplicação do CPC, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência.... ()

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Doc. LEGJUR 593.2155.6503.7024

15 - TJSP Agravo Interno - Agente de Segurança Penitenciária - Servidor público estadual aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Pedido de revisão para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade - Possibilidade - Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicabilidade do art. 41, III, § 1º da CF/88 - Permanência mínima de 5 anos no Ementa: Agravo Interno - Agente de Segurança Penitenciária - Servidor público estadual aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Pedido de revisão para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade - Possibilidade - Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicabilidade do art. 41, III, § 1º da CF/88 - Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - O requisito temporal expresso no art. 40, § 1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe - Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, LCE 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência da Suprema Corte - Precedentes do TJSP - Decisão acertada da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, a - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 221.1011.0884.5701

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9290.1931.5924

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9290.1500.0197

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1181.0624.7240

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do (CPC/2015, art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8363.7443

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8311.2252.0325

21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8923.7519

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021, § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6100.1753.5693

23 - STJ agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1117.1380

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Valor da causa. Percentual de 10% a 20%. Regra geral. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.


1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0030.2542.8593

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5707.8909

26 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6632.3308

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Honorários advocatícios. Decisão proferida na vigência do CPC/2015. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.


1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2647.3175

28 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2377.5312

29 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0840.5501

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - O CPC, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e outro que não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado o mérito do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1402.7431

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC para prazos em matéria penal. Recurso não conhecido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8572.6543

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2829.8175

33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0379.7341

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Critério preponderante. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.


1 - Segundo a orientação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, a qual prevê que «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6649.8673

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[ n ] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0201.0349.7530

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.


1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0518.6152

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ.


1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2611.5487

38 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prevenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prevenção. Regras. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6211.2867.8706

39 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6131.1344.2538

40 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Recurso não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n ]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9190.2659.0769

41 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.


1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9290.1106.0113

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo não conhecido.


1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido de habeas corpus, por se tratar de impetração que implica violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9808.3608

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo não conhecido.


1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido de habeas corpus, por violar o princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6680.7660

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Honorários. Fixação com base nas regras do diploma processual vigente ao tempo da sentença. Agravo interno desprovido.


1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1471.0545

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Regras geral e subsidiária (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Agravo desprovido.


1 - Não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ na discussão acerca da aplicação da norma correta para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interpretação do CPC/2015, art. 85. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2470.2564

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Decisão proferida na vigência do CPC/2015. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.


1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2031.0853.6195

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4041.1106.3825

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4041.1710.5395

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4041.1831.2264

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.


1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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