agravo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento ao agravo.

3 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Honorários advocatícios. Verbete 7 da súmula do STJ.

- Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo.... (Continua)

4 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Incidência do verbete 83/STJ.

- Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Negado provimento ao agravo.

6 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Incorporação. Quintos. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

- O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescrição. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.

8 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ.insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação a decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial.compensação por danos morais . Dissídio jurisprudencial não comprovado. Danos morais. Alteração pelo STJ.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.. Negado provimento ao agravo.

12 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Negado provimento ao agravo.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável e ameaça. Minuta de agravo que não infirmou os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, declinados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre relativos à aplicação da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta, os óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, os óbices da Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ não foram concretamente refutados, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Compensação. Reconvenção. Art. 535, CPC. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento do agravo.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente os óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF declinadas na decisão ora agravada. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, além de não ter traçado uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 283/STF, em relação à Súmula 83/STJ, é possível verificar que a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos, deixando, assim, de refutar, de forma concreta e específica, esse óbice. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Honorários advocatícios. Valor exacerbado. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Negado provimento ao agravo.

21 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Honorários. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Tac. Revisão de cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra o não conhecimento do agravo em recurso especial. O decisum afirmou a ausência de dialeticidade e confirmou juízo prelibador pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Impugnar genericamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem refutar específica e fundamentadamente, os fundamentos do decisum que inadmite o Recurso Especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, bem como Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ; e impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial alegada pela incidência das já mencionadas súmulas, da indicação, como paradigmas, de acórdãos prolatados em Habeas Corpus, da não indicação do dispositivo legal acerca do qual tenha havido dissenso interpretativo, e, ainda, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na incidência da Súmula 284/STF, bem como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional na via do recurso especial, bem como na aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preclusão. Súmula 283/STJ. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Adotando o acórdão estadual como razões de decidir a ocorrência de preclusão para a parte quanto à discussão da sentença que decretou a falência da recorrente, a ausência de impugnação ao fundamento atrai o verbete 283, da Súmula do STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Documentos juntados. Validade. Laudo pericial. Adequação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. «reformatio in pejus». Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação ineficiente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Confirmou, o decisum, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pela deficiente impugnação posta no Agravo.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais invocados pelo tribunal de origem não atacados. Óbices das Súmulas 7 do STJ. STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravos em recursos especiais não conhecidos. Incidência da súmúla 182/STJ. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na seguinte fundamentação: a) aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; b) não comprovação do alegado dissenso pretoriano; e c) incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação da Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, o Ministro Presidente constatou a ausência de comando normativo dos dispositivos indicados como violados (Súmula 284/STF) e a necessidade de interpretação de lei local (Súmula 280/STF) e de reexame do conjunto fático probatório da causa (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contratos bancários. Notificação. Recebimento por terceiro. Súmula 83/STJ. Capitalização. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo. Devedores solidários. Súmula 283/STF. Encargos da mora. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que a mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial ao devedor. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a agravante deixou de impugnar suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 427-429, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

40 - STJ Processo p enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Enunciado de Súmula. Violação. Súmula 518/STJ. Petição. Emenda. Conteúdo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, bem como com supedâneo nos Enunciados da Súmula 284/STF, bem como da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram refutados, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na incidência da Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF, bem como a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 93/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Súmula 13/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, que rejeitou os aclaratórios e manteve as decisões anteriores que determinaram a exclusão da ora agravante do polo passivo da demanda e condenaram a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Pagamento. Imputação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)