ampla defesa apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.... (Continua)

2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida

«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - TJSP "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

4 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

5 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.

«Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA AS PALAVRAS DE MENOSPREZO DITAS E CONTRA QUEM PROFERIDAS - DENÚNCIA QUE NÃO PERMITE A TOTAL COMPREENSÃO DOS FATOS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA QUE SE MANTEM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

7 - TJRS Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... (Continua)

8 - TJSP VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO -

não ocorrência - inimputabilidade não arguida - pleito extemporâneo - encerramento da instrução sem pedido - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

9 - TJMG Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenhuma mudança nos termos da denúncia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 232 não invalidou em seu contexto ou expressamente a prova documental que não seja juntada aos autos em seu estado original ou, na hipótese de fotocópia ou fotografia, não esteja devidamente autenticada. Simplesmente acentuou que, estando autenticada a reprodução, será ela admitida com força da original, observada disposição do CPP, art. 237. Nesse entendimento, não é vedada a consideração de uma fotocópia como documento probatório, se sua veracidade, bem como as informações nela contidas são incontroversas, encaminhadas pelo órgão policial responsável por sua confecção, através de ofício original, devidamente firmado por seu diretor.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação

11 - TJSP Apelação criminal - Preliminares de nulidade - Não comprovada ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao contraditório - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória, da aplicação da figura privilegiada ou do acolhimento da tese de co-culpabilidade - Regime aberto concedido e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

13 - STJ Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

15 - TJPR Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

16 - STJ Recurso. Apelação criminal. Ampla defesa. Razões de apelação segundo grau. Ausência. Nulidade. Caracterização. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que as razões de recurso substanciam, à luz da nova ordem constitucional, ato essencial do processo, indispensável ao efetivo exercício da ampla defesa, assegurada na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). Não ofertadas as razões de recurso pelo patrono constituído, devidamente intimado para tanto, é obrigatório oportunizar ao réu, por intimação, a sua substituição, tanto quanto, permanecendo indiferente, que se lhe nomeie defensor dativo, pena de nulidade do processo.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - Associação Criminosa - Art. 288, parágrafo único, c/c art. 29, ambos CP - Sentença Condenatória - Insurgência contra o fato de ter sido certificado o trânsito em julgado sem a prévia intimação do paciente, para fins de apresentação de recurso, em evidente violação ao princípio da ampla defesa - ADMISSIBILIDADE - Devem ser observadas as regras voltadas a assegurar o devido processo legal e o pleno exercício do direito constitucional de ampla defesa. Daí a necessidade da anulação do trânsito em julgado da decisão, com o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto.

18 - TJMG Roubo majorado. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Armas de fogo utilizadas na prática delitiva não apreendidas e periciadas. Decote da majorante. Pena. Dosimetria. Adequação. Indenização. CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade in casu. Exclusão da condenação. Necessidade. Inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

«- A palavra da vítima, em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o modus operandi e reconhece, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito, uma vez que seu único interesse é identificar os culpados. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Não intimação do réu para a constituição de novo defensor, em decorrência de o defensor constituído, depois de intimado, ter deixado de apresentar as razões de apelação. Irrelevância. Nulidade. Inocorrência. Menção pelo Tribunal, em acórdão, de que a ausência das razões não impediam o conhecimento do recurso, sobretudo em se considerando o princípio da ampla defesa, resultando na devolução de toda a matéria para apreciação na referida instância, nenhum prejuízo ocorrendo à defesa. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.

20 - TJSP Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada pelo E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e Súmula 279. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus. Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Apelo interposto por seu defensor. Admissibilidade. Prevalência da defesa técnica, bem como respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da defesa provido para diminuir a pena, desprovido o apelo Ministerial.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

27 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.

28 - STJ Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Apelação criminal. Razões recursais. Ausência de intimação para o oferecimento das razões. Nulidade do julgamento. Ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A garantia constitucional de ampla defesa demanda exercício, sem restrições, do contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Doutrina e jurisprudência são assentes em apontar nulidade absoluta do julgamento de recurso de apelação sem que se intime a parte que requereu arrazoar na instância superior (CPP, art. 600, § 4º).... (Continua)

30 - TJSP Citação criminal. Mandado. Ausência de menção ao disposto no CPP, art. 396-A. Hipótese. Apresentação da defesa, pelo réu, cumprindo a finalidade do ato. Ocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo ao acusado, afronta ao princípio do contraditório ou ao exercício da ampla defesa. Observância. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Inépcia da denúncia - Preliminar - Rejeição - Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa.

32 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado em ao final da audiência de instrução, em aplicação subsidiária do CPP, CPP, art. 400, nos termos, art. 394, § 5º - Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Apelação criminal. Ciência da equivocada reinclusão do recurso na pauta do dia 11.7.2017. Ausência dos defensores constituídos no julgamento do dia 4.7.2017. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.

«- A teor do disposto no CPP, art. 392, § 1º, denota-se imprescindível a intimação por edital do réu condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e desprovido de defensor constituído, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e de contraditório.... (Continua)

35 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Inexistente formulação de perguntas pelo defensor em audiência de instrução e julgamento, representando ação tática defensória, ausente qualquer prejuízo ao réu, inadmissível a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de homicídio. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição pela defesa. Ausência de ofensa à ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Prisão. Recolhimento. Inconstitucionalidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Disposições constitucionais. Recurso em sentido estrito. Deserção CF/88. Apelação do réu recolhimento a prisão. Inconstitucional.

«1. O direito de apelar ou não em liberdade situa-se num plano jurídico diverso das condições e pressupostos recursais. A prisão do apelante não é requisito subjetivo e nem objetivo à apreciação prévia do mérito recursal. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR EFETUADA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E SEM MANDADO DE BUSCA. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. OBJETO IDÊNTICO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

39 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

40 - STJ Recurso. Apelação criminal. Advogado. Ampla defesa. Conflito de vontades entre o réu, que desistiu do recurso, e a defesa técnica que o interpôs. Prevalência da vontade técnica. Precedente do STJ. CF/88, CPP, art. 5º, LV. art. 392.

«Existindo divergência quanto à interposição de recurso entre o acusado e o seu defensor, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor domínio sobre a questão jurídica, com mais experiência e condições para decidir sobre a conveniência ou não da impugnação (HC 15.007, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 22/10/2001). Ordem concedida, determinando que o Tribunal «a quo proceda a novo julgamento da apelação 1255505/8, examinando o mérito da questão como entender de direito.... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Intimação do defensor para razões. Inércia. Julgamento da apelação sem razões. Nulidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 593, 600 e 647. CF/88, art. 5º, LV.

«A jurisprudência do STJ é no sentido da indispensabilidade do oferecimento das razões do recurso de apelação, por configurar ofensa ao princípio da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem ao réu o direito de revelar as razões de inconformismo em face de uma decisão que restringe sua liberdade ambulatorial. Ordem concedida para anular o acórdão, proferindo-se outra decisão, após a intimação do paciente para constituir novo defensor e, na ausência, de nomeação de defensor dativo para apresentação de razões recursais.... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Precedentes do STJ e deste TJPE. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

45 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

46 - TJSP Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Decisão que indeferiu o pedido bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas;

47 - TJSP Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Ementa: Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido tão apenas para ajuste nas penas".

48 - TJSP Recurso de Apelação. Receptação Culposa - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Pena, porquanto exacerbada e desproporcional, comporta adequação. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido para redimensionamento da pena".

49 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia descreve condutas típicas que reclamam efetiva apuração em processo criminal com observância dos ditames da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

50 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. O recorrente interpôs dois Agravos, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)