analise de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não pode ser infirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Reclamação- alegação de afronta à Súmula 385/STJ -Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Reclamação não conhecida.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação dos honorários advocatícios. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a revisão de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário analisar os fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Transação. Possibilidade. Reconhecimento de atos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Determinar quem recebeu administrativamente as parcelas do reajuste de 28, 86% não se confunde com a definição de critérios jurídicos pelos quais se deve pautar a execução. Esta é perfeitamente possível em sede de recurso especial; aquela, por exigir análise de provas, não, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação dos honorários advocatícios. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Sucedânio recursal. Trabalho externo. Condições. Análise de provas.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Omissão. Nova análise de provas.

«1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no aresto recorrido. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Pedido de absolvição. Análise de provas. Providência incabível na via eleita. CPP, art. 647.

«2. É incabível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito de absolvição do acusado, pois demanda, necessariamente, a incursão fático-probatória dos autos.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido formulado em de ação de cobrança - Alegada omissão na análise de provas de pagamento aportadas aos autos - Vício não reconhecido - Consoante já deliberado, não aportou comprovação do efetivo desembolso - Não supre tal lacuna os elementos trazidos em ocasião posterior, considerando que o momento da prova documental se dá, para a autora, com a petição inicial (CPC, art. 434) - Pretensa reanálise das provas já apreciadas - Impossibilidade - Embargos rejeitados

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Majoração. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - ERRO MATERIAL IRRELEVANTE SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise de provas no recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de matéria fático probatória. Testemunho inidôneo. Impossibilidade de análise de provas em sede de hc. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.

1 - Inviável a impetração de habeas corpus com a intenção de afastar a prova testemunhal colhida em audiência por considerá-la carente de credibilidade, ou discutir a não participação do acusado nos delitos a ele imputados.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese de que as cartas de fiança bancária apresentadas pela agravada não seriam necessariamente suficientes para a garantia do crédito, por desafiar o quadro probatório delineado pela instância de origem, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Análise de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é impossível de ser revisto, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atividade especial. Conversão para tempo comum. Requisitos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da conversão do tempo laborado como bancário implica no revolvimento do conjunto probatório. Incidência, pois, da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a pretensão do agravante, quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de união estável. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a pretensão dos agravantes, quanto à inexistência de união estável, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)

32 - TJSP Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.

33 - TJSP HABEAS CORPUS. Exame de provas. Não se destinando o procedimento à apreciação do mérito da causa, nem tão pouco exame minucioso das provas produzidas, inadmissível se analise pedido de agente que demonstra profissionalização no tráfico de entorpecentes, para se decidir sobre desclassificação delitiva. Não conhecimento do «mandamus neste aspecto.

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (tide). Prescrição. Renúncia tácita. Reconhecimento do direito. Lei estadual 6.174/1970. Relação 92/2010. Análise de provas e legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, relativa à alegação de que houve reconhecimento administrativo do direito pleiteado e interrupção do prazo prescricional, tal como suscitada nas razões do apelo especial, exigiria a análise de provas e de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Elisão de mora contratual mediante depósitos de parcelas de valor inferior àquele contratado. Impossibilidade. Inadmissibilidade de aceitação de importâncias apontadas de maneira unilateral que dependem de análise de provas. Recurso improvido para manter o indeferimento.

36 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Provas suficientemente analisadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de organização criminosa suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Na hipótese, a Corte Estadual expressamente consignou que os elementos de convicção dos autos evidenciam que o suicídio não foi premeditado. Entender-se de forma diversa demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, com o consequente reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, consoante afirmado na decisão ora agravada.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Análise de provas. Inviável pela via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O exame aprofundado das provas dos autos demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de análise, pelo tribunal a quo, do mérito do habeas corpus ali impetrado. Supressão de instância. Pleito de que se determine ao tribunal a análise do mérito do writ. Impetração originária consubstanciada na alegação da existência de prova da não ocorrência do crime. Depoimentos contraditórios. Necessidade de melhor esclarecimento durante a ação penal. Acolhimento que demanda análise de provas.

«1. É inviável o trancamento da ação penal por meio do presente recurso, uma vez que o Tribunal de origem, em habeas corpus ali apresentado, limitou-se a afirmar que a pretensão demanda a análise das provas dos autos, deixando de analisar o mérito da impetração, razão pela qual o conhecimento originário do tema implicaria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

41 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Análise de provas. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Interesse processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição e análise de provas. Impossibilidade. Ausente qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621. Falta de interesse de agir caracterizado. Recurso não conhecido.

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Sublocação. Impossibilidade. Anuência do locador. Inexistência. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Previdência privada. Descontos e repetição de valores. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de legislação local. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido na interpretação de legislação local e na análise de matéria de prova, a revisão do julgado acerca da legitimidade passiva é inviável, no âmbito do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Análise de provas. Súmula 7. Pedido indeterminado.

«I - A teor da súmula 7/STJ, se a Corte de origem - competente para realizar a ampla cognição da documentação encartada aos autos - concluiu pela inexistência de elementos (provas) para prover o direito pleiteado, não poderá esta instância excepcional realizar o casuístico reexame de provas. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ilegalidade no flagrante não demonstrado - Crime permanente - Existência de fundadas razões para a realização da diligência feitas por guardas municipais - Circunstâncias que, ademais, demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada