analise de provas e fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Análise de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é impossível de ser revisto, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na construção da obra. Caso fortuito não comprovado. Julgamento concluído com base na análise de provas e fatos dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de abstenção de uso ilegal da marca. Alegações de violação de registro da marca e concorrência desleal. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento

«1. O exame da pretensão recursal, no que respeita à alegação de contrafação e concorrência desleal, considerando-se as declarações do acórdão recorrido no sentido de sua não ocorrência, demanda a análise de provas e fatos, inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

5 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Alegação de litispendência entre as ações penais 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0017513-21.2014.4.02.5101. Inexistência de identidade de pedido e causas de pedir. Bis in idem. Não ocorrência. Ampla análise de provas e fatos. Impossibilidade.

«1 - O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas. ... (Continua)

7 - STJ Processual. Administrativo. Outorga para utilização de água subterrânea. Acórdão embasado em fatos e provas e direito local. Revisão. Súmula 7/STF e 280/STF.

1 - O agravante defende o direito à outorga de recursos hídricos, no caso, obtenção de água subterrânea por meio de poço artesiano, nos termos da legislação que regula a matéria. Entende que a negativa do seu pedido se deu com base em legislação ilegal, os arts. 87 e 96 do Decreto Estadual, pois ferem a hierarquia das leis. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sequestro. Alegada omissão sobre questão cujo enfrentamento não fora realizado pois dependente de análise de provas e fatos inconciliável com o recurso especial. 1. Conhecimento dos embargos como agravo regimental. Intuito meramente reformatório. 2. Decisão que determina a devolução de valores levantados por uma das partes, pois atinentes a outro dos integrantes da relação jurídica processual. 3. Reconhecimento da preclusão acerca da possibilidade de levantamento apenas de metade dos valores depositados por cada um dos cônjuges. Atração do enunciado 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental com o desprovimento do recurso.

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Ausência de omissões. Exame de sucumbência recíproca e revisão de multa imposta em embargos de declaração. Análise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Administrativo. Utilização por particular de área pública, mediante termo de autorização de uso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame de todo acervo fático-probatório, principalmente na análise do contrato firmado entre o Estado e o recorrente, concluiu não estar tipificado o instituto da enfiteuse, mas sim contrato de termo de uso, tornando-se inviável a análise da questão no âmbito do Recurso Especial, em face do impedimento contido da Súmula 5/STJ, que conclui: «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Alienação de propriedade. Dano moral. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Ofensa a preceito constitucional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não provimento

«1. Se o exame da pretensão recursal demanda a análise de provas e fatos, inviável se mostra a tentativa de reforma do acórdão recorrido por meio do recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego com a cooperativa. Coorece. Fraude.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que houve relação de emprego. Entendimento contrário importaria na análise de provas e fatos, encontrando óbice na súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Precrição e coisa julgada. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

21 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Domingos. Normas coletivas.

«O quadro fático delineado no acórdão regional não revela existência de cláusula expressa no Acordo Coletivo de Trabalho acerca do tema. Entendimento contrário importaria na análise de provas e fatos, encontrando óbice na súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Análise de suspensão de pagamento de precatório. Impossibilidade.

«1. Descabe a este Tribunal examinar se existentes os requisitos autorizadores à concessão de suspensão de pagamento do precatório, sob pena de adentrar à análise de provas e fatos - vedação imposta pela Súmula 7/STJ - , além de incidir em hipótese de supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação de coisa julgada - inexistência - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

24 - TST Indígena. Nulidade do pedido de demissão.

«Verifica-se que a decisão do Regional, soberano na análise de provas e fatos, não violou os arts. 231 da CF e 4º e 8º, da Lei 6.001/73, mas apenas interpretou-os em face da situação retratada, a qual revelou que o reclamante é indígena em vias de integração, estando ausentes elementos a indicar o conhecimento pelo reclamante do ato praticado e de suas consequências, situação fática esta insuscetível de reanálise nesta Instância, por força da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a ensejar a reforma nos termos pleiteados, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos; o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento ex officio. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de reforma em grau superior. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço da caserna. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade castrense exercida, de modo a conferir-lhe a reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Direito do consumidor - contestação de cobranças - revelia - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Sem ignorar a necessária vinculação do decidido criminalmente com a instância administrativa em se tratando de negativa de autoria (CCB, art. 935, art. 67, III do CPP e Lei 8.112/90, art. 126), no caso, fica evidente do acórdão que a aplicação da penalidade não se lastreou na conduta supostamente criminosa pela qual fora o ora recorrente absolvido pelo juízo criminal, mas foi motivada em transgressões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Reconhecimento na origem. Distinção. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Analise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Aplicação.

1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte. ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição do sat. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho (SAT). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Penalidade de demissão estabelecida em processo administrativo disciplinar. Ação de reintegração ao cargo julgada improcedente pela corte de origem diante da ausência de ilegalidades no pad. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua demissão, de modo a conferir-lhe a reintegração pretendida, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas. ... (Continua)

39 - TJSP Direito administrativo - adicional de periculosidade - termo inicial - laudo meramente declaratório - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Analise amparada no acervo probatório e nos termos dos contratos. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Homicídio. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas.

«Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico dos autos, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

44 - TST Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas.

«1. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor desincumbiu-se do ônus de provar a identidade de funções e atribuições com o paradigma indicado, atendendo o disposto na CLT, art. 818, ao passo que a reclamada não demonstrou a existência de fatos desconstitutivos do direito à equiparação salarial, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973. ... (Continua)

45 - TJSP Direito do consumidor - fraude de terceiros - inocorrência de culpa exclusiva da vítima - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Execução de título extrajudicial - penhora de ativos financeiros - impenhorabilidade não demonstrada - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reiteração de questões já apresentadas e refutadas em sede de embargos declaratórios.

«1. Da mera leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem ressoa inequívoca a legalidade da limitação de idade instituída pelo Decreto 81.240/1978, uma vez que os recorrentes ingressaram na PETROS, aderindo ao plano de complementação de aposentadoria, após a alteração que previa a condição etária de cinqüenta e cinco anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)