animus domini usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

2 - TAMG Usucapião. «Animus domini. Considerações sobre o tema. CCB, art. 497.

«... Assim, vejo que a utilização do imóvel e a alegada existência de atos exteriores do domínio através das construções se apresentam comprometidas pela sua origem, uma vez que resultam de atos de permissão da apelada, constituindo verdadeiro obstáculo objetivo ao «animus domini. A propósito, Orlando Gomes, em seu Curso de Direito Civil - Direitos Reais, Forense, p. 155, esclarece ser indispensável o requisito do «animus domini, que não pode ser maculado em sua origem nem encontrar obstáculo objetivo, como ocorre no presente caso: «O «animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietários. Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. Inexistindo obstáculo objetivo, presume-se o «animus domini. O art. 497 do CC dispõe que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, conforme explica Maria Helena Diniz: «Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, por serem decorrentes de um consentimento expresso ou de concessão do dono, sendo revogáveis pelo concedente. Ante a precariedade da concessão não há que se falar em posse (Código Civil Anotado, 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 419). ... (Juiz Batista Franco).... (Continua)

3 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.

«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... (Continua)

4 - TAMG Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini. Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.

«Para a configuração da prescrição vintenária com vistas ao usucapião, é indispensável a comprovação da posse com «animus domini, que se apresenta comprometida quando se vislumbra que a ocupação e a utilização do imóvel se deram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, nos moldes do CCB, art. 497. A existência de um contrato de comodato impossibilita a intenção de dono uma vez que a posse exercida e os atos materiais exteriores têm como origem a relação de empréstimo do imóvel, o que constitui obstáculo objetivo ao «animus domini.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Usucapião. Animus domini. Imprescindibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte de origem apurado a inexistência de posse com animus domini, não há falar em usucapião.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

7 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Defesa de quem alega possuir com animus domini com reconvenção para obter, para si, a coisa e pedido de tutela antecipada (manutenção na posse). Decisão acertada do Juízo rejeitando a aplicação do CPC, art. 300, por dúvida sobre o fato controvertido e por não ter a usucapião cognição adequada para decidir sobre interditos possessórios, embora envolva aquisição de domínio pela posse animus domini. Não provimento

8 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência dos requeridos contra r. sentença de procedência. Usucapião coletiva arguida em defesa. Acolhimento parcial. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 10º, da Lei 10. 257/2001 (Estatuto das Cidades). Imóvel que constitui área total de 1.080m2, da qual, os apelantes ocupam 331,20m2. Área destinada a cada um dos invasores que é substancialmente inferior a 250m2. Posse exercida de forma ininterrupta por mais de cinco anos. Apelada que, na inicial, afirmou que, há mais de dez anos, não conseguiu se imitir na posse do bem em razão da ocupação de três famílias que se recusam a deixá-lo. Fato corroborado pelos documentos juntados com a contestação, notadamente contas de consumo datadas de maio de 2014. Ausência de oposição tempestiva. Notificação enviada aos apelantes somente em setembro de 2019. Inexistência de comprovação de que os apelantes detêm o domínio de outros imóveis. O estabelecimento de residência, a realização de benfeitorias e o fato de que a apelada não infirmou a origem e natureza da posse, são circunstâncias que evidenciam o animus domini. Usucapião reconhecida, em condomínio entre os apelantes, em relação à área efetivamente ocupada (331,20m2), a qual deverá ser destacada da matrícula 189.989, do 12º CRI de São Paulo. Condomínio entre os apelantes que se justifica pela impossibilidade de fracionamento de 331,20 m2 em três ou mais lotes menores, sob pena de violação aa Lei 6.766/79, art. 4º, II. Área remanescente sobre a qual subsiste a ordem de imissão na posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. DESPROVIMENTO

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de demonstração da posse qualificada com animus domini pelo lapso temporal exigido. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espaços públicos. Reivindicatória procedente. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem direito à indenização ou retenção do imóvel - art. 1.220, NCC. Parte que pode levantar as benfeitorias às suas expensas. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Acessão de posse dos autores e dos antecessores. Defesa fundada na inexistência de «animus domini, pois os primitivos possuidores tentaram regularizar o domínio. Fato que não descaracteriza o ânimo de possuir como seu, de caráter, aliás, subjetivo. Procedência. CCB, art. 550.

14 - STJ Processo civil. Usucapião. Posse. Animus domini não configurado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. O Tribunal não está obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados no recurso especial, desde que decida a matéria suscitada, adotando fundamento suficiente para embasar a manifestação jurisdicional. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões apreciadas, não aos argumentos trazidos no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Usucapião. Imóvel financiado. SFH. Animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem se o reexame de provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinária. Causa possessionis. Teoria dos obstáculos. Inexistência de entrave. CCB/2002, art. 1238. CCB/2002, art. 2029. Requisitos legais. Animus domini. Tempo de posse. Elemento anímico. Observância. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Discussão acerca do animus domini e do tempo de posse. Procedência mantida.

«I. A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (CCB, art. 1.198) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini. No caso, considerando que a entrada da autora no imóvel se deu por meio de «contrato de compra e venda com cessão de direitos e obrigações com o proprietário anterior, não há obstáculo na causa possessionis. Mesmo que a autora soubesse da existência de hipoteca sobre o bem, não há óbice, pois com o credor hipotecário não manteve qualquer relação. Inauguração de posse nova, livre de qualquer obstáculo pelo anterior proprietário. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI -

Conjunto probatório robusto a demonstrar a existência de comodato verbal - Mera detenção - Ocupação resultante de ato de tolerância ou permissão - Circunstância que não induz à posse ad usucapionem - Pedido de retenção por benfeitorias feito somente em razões recursais - Não conhecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião. Animus domini não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

21 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina).

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.208, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Ocupação com animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados o lapso temporal e a ocupação do bem com animus domini, requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Requisitos. «Animus domini. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Domínio pleno não exercido. Hipótese de posse precária oriunda de atos de mera permissão. Artigos 1200, 1203 e 1208 do Código Civil. Improcedência acertada. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Matérias de ordem pública. Decisão saneadora. Preclusão. Inexistência. Animus domini. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse precária de bem imóvel. Animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem se o reexame de provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião. Animus domini. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse sem animus domini. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).

«Se os autores receberam o imóvel na qualidade de compromissários e quitaram o compromisso, parece evidente que exercem a posse com ânimo de donos, pois foi com esse propósito que adquiriram o lote de terreno. A posse a eles transferida, em tais circunstâncias, não pode ser havida como posse precária ou em nome de outrem.... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.

«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem, a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Exceção de usucapião. Não comprovação do animus domini. Reexame de provas. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Rever a conclusão da instância ordinária de que o Município não conseguiu comprovar o animus domini, isto é, que tem a posse da área desapropriada pelo tempo necessário, destinando-a ao uso do povo, é providência incompatível com a via eleita, nos termos do disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).

«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Caracterização. CF/88, art. 183. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário. Cabimento da declaração de domínio no caso concreto.

«Direitos possessórios adquiridos do então titular de direitos sobre o apartamento. Animus domini caracterizado. Recibo de posse em nome dos autores datado de março de 1988. Exercício desta por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Imóvel com área total inferior a 250m². Inexistência de outros bens em nome dos autores. Ré que suscita, em seu favor, a existência de hipoteca sobre o imóvel. Cadeia sucessória de registros a indicar que a primitiva garantia, em nome da antecessora da apelante, foi cancelada em 1995, sobrevindo novo registro em nome da requerida apenas em junho de 2002. Circunstância da prova documental e testemunhal que é suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional - art. 183. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo oponível, no caso concreto, o alegado direito de sequela, na medida em que demonstrada a alteração do caráter da posse exercida pelos autores em relação àquela do possuidor originário. Inteligência da regra do CCB, art. 1203. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

38 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

39 - TJSP Usucapião extraordinária. Confirmado o exercício de posse animus domini por prazo superior a quinze anos, justifica-se reconhecer o domínio sobre o terreno que, sem acessões, foi integrado na propriedade urbana com domínio (art. 1227 do CC). Posse ostensiva e respeitada socialmente. Provimento

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes. Usucapião. Ausência de «animus domini". Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo a posse com animus domini.... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM HAVER CELEBRADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E QUE, DESDE 2016, TEM A POSSE DO BEM. PROVA, CONTUDO, QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE A MERO TÍTULO PRECÁRIO E SEM «ANIMUS DOMINI". AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUEM O IMÓVEL COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Procedência. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Ato de tolerância. Afastamento. Proprietário. Exercício tardio de um direito. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. Discussão sobre o animus domini. Reconhecimento da hipótese de detenção. Ato de tolerância. E afastamento com base na supressio. Manutenção do julgamento de procedência. Honorários advocatícios majorados.

«I. Reconhecida, no caso concreto, a relação de detenção dos pais da autora/sogros do autor em relação ao todo maior do imóvel de propriedade do réu, por serem servidores da posse. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de prequestionamento. Revisão de provas. Deficiência de fundamentação. Posse do antecessor. Ausência do animus domini. Impossibilidade de acréscimo. Art. 552 do Código Civil de 1.916.

«1. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Animus domini. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.