anulacao ato administrativo ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de provas que corroborem as alegações do autor de que o ato administrativo é ilegal. Hipótese que não comporta invalidação do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Minoração de subsídios. Legalidade. Não é ilegal o ato de mesa diretora de câmara municipal que proíbe pagamento de acréscimo ilegal dos subsídios dos vereadores. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Suficiência de provas. Prévia instauração de sindicância. Desnecessidade. Demissão. Desproporcionalidade. Ato arbitrário e ilegal. Anulação pelo judiciário. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 5º, III.

«O processo administrativo disciplinar-PAD não está condicionado à prévia instauração de sindicância, exceto nas hipóteses de manifesta carência de provas. Tal dispensa se faz em respeito ao erário, a fim de evitar-se gasto desnecessário. O Judiciário pode anular punição oriunda de processo administrativo disciplinar, que, embora tenha possibilitado ao investigado ampla defesa e contraditório, resultou em sanção que extrapola os limites do razoável. Nesses casos, não cabe invocação do mérito administrativo, eis que a afronta ao princípio da proporcionalidade torna o ato arbitrário e ilegal. Com o advento da CF/88, que não distingue a autoridade coatora, não mais pode prevalecer a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Assim, os atos disciplinares que se revelem ilegais e abusivos no mérito, embora formalmente corretos e expedidos por autoridade competente, são passíveis de correção pela via mandamental.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP - AUSÊNCIA DE LIMPEZA DA FAIXA DE DOMÍNIO - LIXO E ENTULHO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. (Ecopistas) em face da ARTESP, objetivando a declaração de nulidade de multa administrativa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I. 

Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Takebe Arruda contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório. O agravante alega ilegalidade em título apresentado em concurso público após 10 anos de serviço e busca anulação da decisão que indeferiu a liminar. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de dilação probatória para sua anulação; (ii) analisar a urgência do pedido de tutela antecipada considerando o tempo decorrido desde a prática do ato administrativo. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, exigindo prova em contrário para sua anulação. Ausência de urgência demonstrada, visto que o ato administrativo ocorreu em 2021 e a ação foi ajuizada em 2024, após três anos. IV. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - PROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, candidata em concurso público, de concorrer às vagas reservadas a título de cotas raciais. ... (Continua)

9 - TJMS Meio ambiente. Recurso de apelação. Embargos à execução. Auto de infração ambiental. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Princípio da separação dos poderes. Nulidade parcial da sentença. Julgamento do mérito. Interpretação Lógico-Sistemática do pedido. Multa fixada em patamar superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. Ato administrativo nulo. CPC/2015, art. 1.013.

«01. Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Nulidade do capítulo da sentença que reduziu o quantum da multa questionada. ... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Bloqueio de prontuário de carteira nacional de habilitação (CNH). Suspeita de fraude na expedição de habilitações na Ciretran de Santo André (SP). Medida acautelatória da Corregedoria para liberação caso a caso. Ato ilegal, não precedido de processo administrativo. Sentença denegatória alterada. Recurso de apelação provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial. Manutenção do pagamento declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da união quando da análise do ato de aposentadoria. Acórdão 1896/2019 do TCU. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de sindicância. Ato ilegal revisto pelo poder judiciário. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, com base no acervo fático probatório dos autos, tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de origem concluíram que a sindicância seria inválida, porquanto não foi oportunizado ao recorrido o exercício da ampla defesa, bem como que o pedido de declaração de estabilidade no serviço militar encontrava-se prejudicado e que seria cabível danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Descabimento. Servidor público municipal. Exoneração durante estágio probatório tendo em vista o desempenho insatisfatório após avaliação. Pretensão à anulação do procedimento administrativo, com a consequente reintegração no cargo e reparação correspondente. Inadmissibilidade. Regularidade procedimental não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário. CF/88, art. 2º de 1988. Recurso não provido.

15 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação.

16 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Servidora Municipal em estágio probatório. Professora da Educação Básica. Pretensão de anular o ato administrativo de exoneração. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação da Apelante. Apelante que foi exonerada em virtude do excesso de faltas injustificadas, nos termos do LCM 3.798/2003, art. 14, § 5º. Existência, contudo, de atestados médicos levados ao conhecimento do empregador, que justificam parte dessas faltas, de maneira que não excedam o limite legal. Ato de exoneração anulado. Apelante que deve ser reintegrada ao cargo. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Militares da reserva. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal inapto a modificar o entendimento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inexistência de decadência. Ato ilegal.

1 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença «que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Impetração voltada contra ato do diretor do departamento de uso e ocupação do solo. Admissão da prefeitura municipal como assistente litisconsorcial. Autoridade aqui apontada como impetrada é a responsável pelo ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de qualquer outra autoridade ou ente político encampar o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

21 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.

«1 - No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos, notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos CF/88, art. 225, § 1º, IV, c/c Lei 6.938/1981, art. 9º, IV. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial. Manutenção do pagamento declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da união quando da análise do ato de aposentadoria. Acórdão 1896/2019 do TCU. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CERATOCONE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Autotutela. Súmula 473/STF. Anulação de ato administrativo ilegal, com prejuízo a direito de particular. Processo administrativo. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. Concurso para o preenchimento de cargos de dentista do distrito federal, ocorrido em 2006. Anulação das provas. Impedimento de membro da banca examinadora. Ato realizado durante controle de legalidade do certame, ainda não homologado. Inexistência de ofensa a direito dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção. Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo Poder Judiciário. Possibilidade.

«1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para tratar de interesse particular, não se exclui do magistrado a análise dos motivos e da finalidade do ato sempre que verificado abuso por parte do Administrador. ... (Continua)

27 - STJ Direito constitucional e administrativo. Anulação de ato administrativo. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Impossibilidade de extensão a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato imputado de ilegal, consistente no Decreto 1.397/2008, que declarou a nulidade do Decreto 403/2007, que teria reconhecido a estabilidade funcional à impetrante. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do TCU. Glosa de ato administrativo que concedeu, por equiparação, ao servidor impetrante padrão remuneratório de cargo em comissão por ele não ocupado. Ilegalidade configurada. Decadência. Não ocorrência. Pagamento ilegal de quintos em prestação continuada. Prazo de anulação que se renova. Ressarcimento ao erário. Determinação do TCU que alcança apenas os pagamentos realizados após a ciência do acórdão. Observância do entendimento do Supremo Tribunal.

«1. Extrapola as competências do administrador (no caso, TRE-PI), a concessão de equiparação da remuneração de servidor à de cargo em função comissionada por ele não exercida (FC-7). No caso, para fins de se evitar a ausência de contraprestação pecuniária pelo desempenho das atribuições de Chefe do Cartório de Zona Eleitoral, até a criação da específica função por lei, havia o comando da Resolução TSE 19.542/96, que dispunha sobre a remuneração dos chefes de cartório das zonas eleitorais das capitais e estabelecia o pagamento de função diversa (FC-1). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. ... (Continua)

31 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa aa Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

33 - TJSP Direito administrativo. Apelação. cumulação de dois cargos de técnico de radiologia. limitação semanal. recurso improvido.

34 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

35 - STJ Administrativo. Anistia. Procedimento de revisão. Ilegalidade. Segurança concedida para anular o ato de notificação e os seguintes. Embargos de declaração. Circunstâncias fáticas. Embargos acolhidos para integrar o acórdão embargado com alteração do dispositivo.

I - Trata-se de mandado de segurança visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento na Portaria do Ministério da Aeronáutica de 1.1041964, com base no julgamento do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ato. Presunção de legitimidade. Demissão de servidor público contratado sem concurso público. RIOTUR. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.

«... Hely Lopes Meirelles, referindo-se aos atos administrativos, afirma: «Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos («In «Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. Malheiros Editores, pág. 128). Assim, até o momento em que declarado nulo, o ato administrativo de contratação do empregado foi válido. No caso dos autos, o autor foi contratado em 01/01/92 e demitido em 31/05/93 (fl. 40-vº). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Verba remuneratória. Adiantamento pccs. Supressão. Prévio processo administrativo. Necessidade. Anulação do ato administrativo.

«1. A supressão de pagamento de parcela remuneratória a servidor público deve ser precedida da instauração de regular processo administrativo, conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público estadual. Reintegração de cargo. Exoneração de servidor em estágio probatório. Procedimento administrativo regular. Garantidos a ampla defesa e o contraditório. A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade. Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após o direito ao contraditório, a ampla defesa com os meios e recursos a esta inerentes. O vocábulo «litigante» há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda. Este enfoque decorre da circunstância de estar ligado também aos processos administrativos. No caso dos autos, os Recorrentes lograram a integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria, observado certo índice. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... (Continua)

41 - STJ administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Efeitos retroativos da reparação econômica. Omissão. Ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

42 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso público anulado pelo DER. Regularidade do ato administrativo, à vista de irregularidades constatadas no certame. Exoneração que não caracterizou punição. Observância do devido processo legal. Inexistência de direito a ampla defesa e contraditório na falta de processo disciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais. Limitação ilegal à utilização gratuita de transporte público. Pessoa vulnerável. Portadora de enfermidade mental e HIV. Ato abusivo. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória proposta pela parte recorrida contra a empresa recorrente. ... (Continua)

44 - TJMG Responsabilidade civil. Servidor público. Indenização. Dano moral. Exoneração. Dispensa ilegal. Ato administrativo anulado posteriormente. Dever de indenizar caracterizado. Teoria subjetiva da culpa. CCB, art. 159. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ordenamento jurídico pátrio albergou a teoria subjetiva da culpa, consoante o disposto no CCB, art. 159, pelo qual o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, e do liame causal entre ambos. Provado nos autos estes requisitos, ante a peculiaridade do ato administrativo que exonerou ilegalmente o servidor, o qual foi posteriormente anulado judicialmente, acarretando-lhe inegável dano moral, por atingir diretamente a sua reputação profissional e o seu conceito pessoal, combalindo-o psiquicamente, fica caracterizado o dever de indenizar.... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Cancelamento da inscrição de advogado licenciado, da Carteira de Advogados do IPESP, fundamentado em motivo ilegal. Segurança concedida. Ato de cancelamento fundamentado em motivo inexistente, qual seja, cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quando o causídico somente esteve licenciado. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Ato de cancelamento que deve ser invalidado. Recurso provido, nesse sentido.

46 - STF Loteamento de terrenos. Não prevalência de leis locais em face do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3.079/1938. Não cabimento do recurso extraordinário, uma vez que este não se destina a corrigir a falta de aplicação de leis locais. Revogabilidade e anulação dos atos administrativos pela própria administração. Distinção entre a revogação e o anulamento: a primeira, competindo a própria autoridade administrativa, e o segundo a própria autoridade administrativa ou ao judiciário. A revogação se da por motivos de conveniência ou oportunidade, e não será possível quando do ato revogado já houver nascido um direito subjetivo. A anulação caberá quando o ato contenha vício que o torne ilegal (não será possível falar então de direito subjetivo que haja nascido, pois do ato ilegal não nasce direito).

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imóvel arrematado em hasta pública. Imóvel sobre o qual pendem débitos tributários em atraso. Sub-rogação que deve ocorrer sobre o respectivo preço (Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único). Não apreciação do pedido administrativo de exoneração. Insistência na sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente. Ilegalidade. É ilegal o ato administrativo que insiste na aplicação do «caput, do referido artigo do Código Tributário Nacional, em casos que tais, ainda que de forma tácita. Segurança concedida. Recursos não providos.

48 - STF Devido processo legal. Anulação de ato administrativo. Direito de defesa. A anulação de ato administrativo que repercuta no campo dos interesses individuais somente pode ocorrer mediante a oportunidade do direito de defesa, ou seja, a instauração de processo administrativo.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO.

Mandado de segurança em que se alega a ausência de fundamentação de decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu recurso administrativo apresentado pelo impetrante, deixando, supostamente, de se manifestar quanto à impugnação ao valor deferido a título de Contrapartida para legalização da construção realizada no imóvel e indeferiu o parcelamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) vezes. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)