anulacao de ato reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou a demissão de servidor público municipal. Autor envolvido em ocorrência de furto de pneus nas dependências da garagem da Prefeitura. Processo administrativo que culminou em sua demissão. Absolvição do autor na esfera criminal. Necessária a anulação do ato e reintegração do servidor ao cargo que ocupava. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 560.900, sob o rito da repercussão geral (Tema 22). No caso, além do autor ter mencionado as ocorrências, no formulário de avaliação, não há condenação na esfera criminal. Hipótese, ademais, em que ele foi absolvido da acusação de difamação contra a ex-esposa, por falta de dolo específico exigido no tipo penal. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, com a sua reintegração ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo. São Bernardo do Campo. Servidor estadual exonerado a pedido do serviço público. Alegação de nulidade do ato de exoneração, por estar à época acometido de vício do consentimento (esquizofrenia paranoide). Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público que é de cinco anos, a contar do ato que exonerou o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Decurso de mais de 25 anos até o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito mantida. Precedentes. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Servidor público estadual. Exoneração a pedido. Incapacidade civil decorrente de trauma psicológico. Anulação de tal ato. Admissibilidade. Reintegração no cargo determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.

11 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão de servidor público municipal. Reintegração no cargo e indenização. Inadmissibilidade. Ato decorrente de processo administrativo obediente ao devido processo legal. Apuração de envolvimento com quadrinha denominada «máfia dos fiscais. Irrelevância do fato de estar na ativa ou licenciado. Indisciplina interligada com sua atividade ou com a entidade da qual integra como servidor. Incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP- 3/321/19. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame fundada em anulação da prova de aptidão física, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, de ofício, para determinar-se a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente... (Continua)

13 - TJSP Anulação de Ato Administrativo - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Servidor público estadual. Exoneração. Anulação do ato. Reintegração ao serviço público. Pretensão ao recebimento dos valores não auferidos por força do ato anulado. Cabimento. Declaração de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos «ex tunc. Restabelecimento do «status quo ante. Preservação de todos os direitos do servidor público atingido pela ilegalidade. Direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATO DE REFORMA ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a preliminar de valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais. Aplicação das Súmulas 361 e 363 desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GEÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intento recursal em face da sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados em reconhecimento de prescrição; declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão e de restituição ao erário ao servidor, bem como há pedido de reintegração ao cargo de geólogo do município com as vantagens pecuniárias, além de buscar receber os vencimentos desde setembro/2013 até outubro/2017, data em que foi destituído do cargo, pugnando, ainda, por reparação por danos morais ou, alternativamente, que seja afastada a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão feito pela servidora. Reintegração. Controladoria-geral da União. Análise da legalidade do processo. Recomendação de indeferimento do pedido de revisão. Princípio da autotutela. Nova Portaria anulando a anterior para indeferir o pedido de revisão e reestabelecer a demissão. Inexistência de intimação e manifestação da servidora. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão do ato que anula demissão e reintegra a servidora.

«1. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social opinou pelo acolhimento da recomendação da Controladoria-Geral da União, cujo parecer foi aceito pelo titular da Pasta, por meio da Portaria 236, publicada em 4/9/2009, que declarou a nulidade dos pedidos de revisão, com atribuição de efeitos ex tunc, tornando sem efeitos o ato que reintegrava a ora impetrante e restabelecendo o ato que a demitira. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES -

Professora de Educação Básica II - Decisão judicial que determinou a anulação do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão à servidora, com reintegração da exequente ao cargo, não à determinada função - Observância aos limites do título exequendo. R. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do impetrante voltada à anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo que ocupava - Ação constitucional que é reconhecida pela doutrina como de direito personalíssimo, ensejando, portanto, perda superveniente do objeto da demanda, diante do falecimento do impetrante - Inviabilidade de sucessão patrimonial na fase de conhecimento, em que estava a demanda quando do óbito do impetrante, sendo esta possível apenas se o feito já estivesse na fase de execução - Ressalva, aos sucessores, de possibilidade de acesso às vias ordinárias - Peculiaridade dos autos em que o óbito se deu em 30.05.2023, antes mesmo da prolação da sentença - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com denegação da segurança diante da previsão da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso da Municipalidade e reexame necessário prejudicados... (Continua)

21 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Processo administrativo, ato de exclusão do autor de suas funções e determinação da imediata reintegração. Impossibilidade. Preliminares invocadas em sede de contrarrazões entrelaçam-se com o mérito e com ele serão analisadas. Preliminar rejeitada.

22 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação anulatória de ato administrativo, em que se pretende a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão de alegada ilicitude do ato de exclusão do policial autor, além da condenação do réu ao pagamento da remuneração devida, referente ao período em que o autor esteve afastado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional praticado sem violência. Ato equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração de ato infracional. Não configurada. Processos em andamento. Agravo improvido.

1 - Ainda que os fatos narrados pelas instâncias de origem sejam graves, o ato infracional imputado ao agravado é equiparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), que não é praticado por meio de violência ou grave ameaça, e os processos indicados para justificar a reiteração de ato infracional ainda estão tramitando, não sendo indicado na sentença ou no acórdão a aplicação prévia de medida socioeducativa. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte autora. Servidora em estágio probatório, no cargo de Professor, que não fazia jus à concessão de licença para tratar de interesse particular. Inteligência do art. 61, caput e § 1º, da Lei Municipal 1.081/10. Abandono do cargo caracterizado pela ausência ao serviço público por mais de 11 meses, sem que o pedido tenha sido apreciado pela Administração Pública. Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Ônus probatório da parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Conteúdo da decisão administrativa que não veio aos autos para que se pudesse aferir se a Administração Pública ultrapassou os limites da legalidade ou não. A mera alegação genérica não é suficiente para demonstrar a ausência de ilegalidade do ato. Precedentes desta Corte. Honorários recursais. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe - Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos oftalmológicos - Pretensão de nulidade do ato e reintegração no certame - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Laudo pericial produzido por perito do IMESC, que atestou a incapacidade do autor para o exercício do cargo, visto que apresenta grau de lentes corretivas muito acima do permitido no edital - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.

29 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Maioridade penal. Irrelevância. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput, com imposição de MSE de internação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da sentença com fixação de medida socioeducativa mais branda. O cumprimento da medida de internação se impõe de imediato. Os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo com clareza a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Apesar de não haver violência ou grave ameaça no ato infracional praticado pelo adolescente, o apelante possui diversas anotações em sua FAI, tanto por ato infracional análogo ao crime de roubo, bem quanto ao ato infracional análogo ao delito de furto, já tendo recebido medidas mais brandas, como Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviço à Comunidade e Semiliberdade. O adolescente estava evadido da unidade onde cumpria a MSE de semiliberdade quando praticou o ato infracional apurado nestes autos, o que demonstra a necessidade de imposição de MSE mais severa ao jovem para que seja atingida a finalidade de ressocialização e reintegração ao corpo social. Diante da reiteração de prática de atos infracionais, do descumprimento da MSE de semiliberdade anteriormente imposta, a internação se apresenta como a mais adequada MSE ao caso em análise. Desprovimento do recurso.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por policiais militares, que pretendem a anulação do ato administrativo que determinou a sua exclusão, ex officio, dos quadros da PMRJ, a bem da disciplina, com base em procedimento administrativo que apurou o cometimento de falta grave. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes, com previsão acerca dos exames médicos que deveriam ser apresentados pelo requerente. Previsão expressa de eliminação no item 2.7 do Edital 03/2022 no caso de sua não apresentação. Pretensão que acaso atendida violaria a garantia constitucional da isonomia, em prejuízo dos demais candidatos, que observaram as regras editalícias. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c, item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicância quando já identificado o envolvido (autoria) e conhecimento dos fatos (materialidade). Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 201, I e 202, IX do Estatuto dos Servidores Públicos de Itararé (Lei 1.221/74) pela impetrante, então agente de controle de endemias. Congruência entre as condutas e a capitulação legal, que previa a penalidade de demissão, considerando sua reincidência. Análise do conjunto probatório que está afeta ao poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-la. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFICIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Processo administrativo disciplinar instaurado que observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo motivado e praticado por autoridade competente. Parecer do Conselho de Disciplina que possui natureza meramente opinativa e, não vinculativa à decisão da autoridade responsável pela aplicação da pena disciplinar, que é o Comandante Geral Da PMERJ. O Colendo Conselho Permanente de Justiça, na gestão das provas produzidas no bojo do processo criminal, decidiu, em observância ao livre convencimento motivado, por absolver o autor, fato que não tem o condão de vincular a Administração, já que a absolvição não se deu por negativa de autoria ou inexistência do fato. É defeso ao poder judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do ato. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo devidamente motivado e praticado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade na aplicação da punição disciplinar. Discricionariedade administrativa. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

39 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Pretensão de nulidade do ato administrativo e sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Deficiência formal da Portaria inaugural. Impetrante que não teve as mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Segurança concedida e anulação do ato de demissão determinada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.

Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que somente pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Autor que, durante período de estágio probatório, apresentou mais de 10 (dez) faltas injustificadas, o que contraria o disposto no art. 14, §5º, da Lei Municipal 3.798, de 20 de outubro de 2003. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar qualquer vício no ato administrativo de sua exoneração. Inexistência de irregularidade formal no ato administrativo impugnado que, após fundamentação consistente, que decidiu pela exoneração do avaliando, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, constitucionalmente reservado ao Poder Executivo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

42 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Servidor público. Demissão simples de investigador de polícia. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Alegação de nulidade do ato por falta de competência do Secretário de Segurança Pública, e o fato não constituir crime. Competência do Secretário prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil. Tipicidade administrativa que não se confunde com a penal. Processo administrativo formalmente em ordem. Nulidade. Inocorrência. Ilegalidade não identificada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Servidor público municipal. Anulação de ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A apelante ajuizou o presente feito em 05/08/2002 para impugnar a Portaria 121/97, expedida em 01/07/1997, pleiteando sua reintegração ao trabalho, e, bem assim, a percepção dos vencimentos retroativamente à data de seu afastamento. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (QPPM) - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PORTADOR DE PROBLEMA ODONTOLÓGICO (MORDIDA CRUZADA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a exclusão da parte autora do certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (Mordida Cruzada), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, demonstradas. 6. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, reconhecida. 7. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. A matéria jurídica, suscitada pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à reintegração, em certame vigente, na hipótese de encerramento do Concurso Público, Edital DP 1/321/18, constituiu inadmissível inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de análise. 9. Desnecessidade de integração da r. sentença, ora impugnada, para a consignação expressa a respeito da nomeação e posse do candidato no respectivo cargo público. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... (Continua)

47 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Servidor Público Municipal. Demissão simples de mecânico em razão da prática de crime. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Impossibilidade. Alegação do funcionário de que ao tempo do fato ilícito (peculato) não possuía condições mentais de entender a ilicitude do ato, tanto que estava afastado para tratamento de saúde. Descabimento, pois tal enfermidade não foi levantada no âmbito do processo administrativo. Inexistência, ademais, nos autos de mínimos indícios no sentido de que ao tempo do ocorrido estava ele acometido de doença mental. Impossibilidade do Judiciário adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.