anulacao de questoes edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO - EDITAL -

Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato de reprovação da impetrante na prova prática («videoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023), com a reintegração ao certame - Alegação de que não foram cumpridos os critérios de avaliação da videoaula, previstos no edital, e que o impetrante não teve acesso aos motivos que ensejaram a atribuição de nota zero à sua prova prática - Correção da prova prática que se pautou nos critérios de elaboração e avaliação da videoaula, não havendo falar em descumprimento das regras editalícias - Banca examinadora que garantiu o acesso do impetrante aos motivos de sua reprovação na prova prática, como também à interposição de recurso administrativo - Ilegalidade não constatada - «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Tema 485/STF) - Mantida sentença denegatória da ordem. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO/EDITAL -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do Concurso Público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar ao impetrante que prossiga nas demais etapas do certame - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Matéria não constante do edital. Violação do edital.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. ... (Continua)

5 - TJSC Pregão 152/2012. Edital lançado posteriormente à anulação. Afirmação de máculas. Modificação na forma de contratação e na qualificação técnica. Pedido de manutenção do que havia sido exigido no edital de 2011. Impossibilidade. Ausência de vinculação dos termos do edital anulado com o que foi lançado. Impugnação administrativa contra o resultado do certame. Análise pela administração após a abertura dos envelopes. Não acolhimento das irresignações apresentadas. Lei 8.666/1993 que não estabelece prazo nestes casos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Alegação de que o edital deixou de requerer a apresentação de documentos necessários. Assertiva descabida. Exigências que devem ser observadas pelos candidatos nos limites postos no edital. Insurgência com relação ao procedimento irregular na condução do certame. Inexistência de prova cabal neste sentido. Afirmação de erro no percentual do bdi apresentado na proposta e inexequibilidade do contrato, em razão dos custos. Questões que demandam conhecimento técnico com dilação probatória. Impossibilidade de se aferir, de forma precisa, pelos documentos colacionados. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Concurso delegado da polícia civil. Anulação de questão. Assunto não previsto no edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A ação ordinária foi proposta visando a anulação das questões de números 49 e 68 da Prova Objetiva Tipo 07 no concurso realizado em 2006 para o cargo de Delegado de Polícia, alegando que a de número 49 exigiu assunto que não consta no edital e a de número 68 não tinha resposta correta. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para oficial de justiça na comarca de itanhomi/MG. Conteúdo das questões não previstas no edital. Princípio da vinculação da administração pública ao edital do concurso. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EDITAL 01/2023 - ANULAÇÃO DE QUESTÃO -

Denegação da segurança. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Existência de erro grosseiro. Observância das regras do edital. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular sua eliminação em razão de nota zero atribuída na prova prática de videoaula. A impetrante sustentou a ilegalidade da exigência da videoaula como critério de avaliação, alegando afronta ao princípio da isonomia e desvio de finalidade do certame. A sentença de primeira instância denegou a segurança, levando a impetrante a interpor apelação.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Edital estende efeitos de anulação de questões a todos os candidatos. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso. Escrivão de Polícia Civil. Candidato eliminado por não atingir pontuação mínima. Questionamento. Alegação de ilegalidade em duas questões da prova por conter conteúdo programático não previsto no edital. Denegação da ordem. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Questões que estão em conformidade com as matérias exigidas no Edital. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do Tema 485, do STF. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. O preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela Suprema Corte, em razão do óbice das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

18 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

19 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

20 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

21 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

22 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

23 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

24 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

25 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

26 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

27 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

28 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

29 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota baixa na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

30 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

31 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

32 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

33 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

34 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

35 - TJPE Administrativo. Concurso público. Ponto de corte. Impossibilidade material do mínimo exigido em edital. Ilegalidade. Reexame necessário, apelo prejudicado. Decisão por maioria.

«1 - Em hipóteses similares venho sustentando o entendimento de que não existe possibilidade material de ser obtido o percentual de rendimento mínimo previsto no edital em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, a mesma continha o número ímpar de 25 (vinte e cinco) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) exigido para aprovação o número não inteiro 7,5 (sete e meio), materialmente inatingível, uma vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha, com cada questão valendo 0,1 (dez décimos) de pontos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Aderência das questões de prova objetiva ao conteúdo programático fixado no edital do certame. Inadequação da via para fazer prevalecer ponto de vista autoral. Agravo não provido.

1 - O controle jurisdicional invocado pela Impetrante foi prestado por duas Cortes, nos limites permitidos pelo ordenamento pátrio, conduzindo, em ambas as oportunidades, a desfecho contrário à pretensão autoral. Por outras palavras, as Cortes exerceram o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, deliberando no sentido de estarem compatíveis. Não há, assim, a omissão sugerida nas razões recursais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA. ANUÊNCIA AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, por não ter atingido a pontuação mínima no Módulo 02 (Noções de Informática) da prova objetiva. O impetrante pretende a anulação da questão 54 da prova e a continuidade no certame. ... (Continua)

40 - TJSP Concurso público - Delegado de Polícia - Anulação de questões do certame - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro - Poder Judiciário limitado a análise de lesão ou ameaça a direito derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Tema 485 do E. STF de repercussão geral - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovid

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Procurador do Estado da Paraíba. Prova. Critérios de correção. Apreciação do Poder Judiciário. Impossibilidade. Matéria prevista em edital.

«1. Nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame. Alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. Segurança denegada. Não comprovação do direito líquido e certo. Recurso ordinário. Desprovimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de cobrança de conteúdo não constante do edital. Direito processual penal. Teoria do stare decisis. O CPC/2015 deu força à aplicação de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/11/2023 contra ato atribuído ao Presidente do Concurso Público para ingresso, provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro (Edital 5/2020), função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC, objetivando a retificação da nota atribuída à arguição oral de Direito Processual Penal, bem como a correção da classificação final. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público em discordância com o conteúdo programático do edital se relaciona com o controle de legalidade e da vinculação ao edital. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.

«1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Princípio da vinculação da administração pública ao edital do concurso. Enunciado de questão que veicula conteúdo não previsto. Atuação jurisdicional limitada à verificação de ilegalidade que, in casu, faz-se presente. Precedentes.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Militar. Concurso público. Saeb/01/2012. Ausência de nomeação. Edital. Anulabilidade de questão. Distribuição isonômica de pontos. Impossibilidade de aferir classificação. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação mandamental. Necessidade de prova pré-constituída da existência do direito.

«I - Compulsando os autos, verifica-se que quando do cumprimento da sentença, e mesmo com a anulação das seis questões, nenhum dos autores alcançou colocação suficiente para prosseguir no certame. Dessa forma, o mencionado processo não gerou nenhuma nomeação no concurso SAEB/01/2012. ... (Continua)

47 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Prova de noções de informática. Alegação de que as questões não guardariam relação com o conteúdo previsto no edital. Julgamento proferido em ação civil pública. Ausência de efeitos na presente demanda. Prova pericial emprestada conclusiva. Análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário. Reforma parcial do julgado, por maioria. CF/88, art. 37, II.

«1 - Alegação de prejudicialidade do julgamento proferido na Ação Civil Pública 2006.001.164480-2 que foi rejeitada à unanimidade, constando do voto do Relator original. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Inconsistências entre a prova aplicada e as disposições previstas no edital. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de questões ou, alternativamente, a anulação da prova de concurso público por inconsistências entre a prova realizada no curso de formação e as disposições do edital concernentes ao conteúdo programático. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para a videoaula não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

50 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para a videoaula não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido