aparelho celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS Ementa: DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

3 - TJSP recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

4 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

6 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

«1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso. Restrição da liberdade de locação. Não configurada. Uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager, ou telefone celular (aparelho celular). Súmula 333/TST. Súmula 428/TST. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, arts. 58, 244, § 2º e 896.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 428/TST («SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, «pager. ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelos vícios do produto (aparelho celular). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da consumidora (utilização inadequada do produto) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

16 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Sentenciado surpreendido por funcionário da unidade prisional falando ao telefone, momento em que entrega o aparelho celular rapidamente a outro detento, não identificado. Conduta abrangida pelo LEP, art. 50, VII. Âmbito da infração administrativa de natureza disciplinar em que não se faz necessária a realização de perícia. Suficiência da posse do aparelho celular para que fique configurada a falta disciplinar de natureza grave. Comprovação de que o agravante fora surpreendido fazendo uso efetivo do celular. Perda dos dias remidos. Recurso improvido.

17 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Indevidas.

«Nos termos da Súmula 428, do TST, «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Ainda de acordo com a referida súmula, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, embora o reclamante utilizasse aparelho celular da reclamada, podendo ser acionado por meio de ligações para eventuais problemas, não há caracterização de horas de sobreaviso, pois o trabalhador não precisava ficar em sua residência esperando o chamado do empregador, em regime de plantão.... (Continua)

18 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Locação de aparelho celular. O entendimento desta corte, consolidado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, do) é de que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/ACessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Inobservância de regulamento. Princípio da anterioridade e da legalidade.

«1. Nullum crimen sine legem. Se a conduta foi praticada antes da alteração na LEP que incluiu a posse de aparelho celular pelo sentenciado no presídio, descabe a sanção por força dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de chip de aparelho celular. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, «após o advento da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave. (HC 300337, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 30/06/15). ... (Continua)

23 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Venda de aparelho celular através da plataforma da recorrente - Golpe na compra do celular - Cancelamento da compra com devolução do valor gasto ao comprador - Autor que realizou a venda pelo site da recorrente, não recebeu o aparelho de volta - Sentença parcialmente procedente - Ressarcimento material - Recurso da ré alegando ilegitimidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais - Venda de aparelho celular através da plataforma da recorrente - Golpe na compra do celular - Cancelamento da compra com devolução do valor gasto ao comprador - Autor que realizou a venda pelo site da recorrente, não recebeu o aparelho de volta - Sentença parcialmente procedente - Ressarcimento material - Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva - Recorrente figura como intermediadora do negócio jurídico - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TST Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular.

«O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula 428/TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da «Semana do TST, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: «SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 244, PARÁGRAFO 2º. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional registrou que «o Reclamante poderia ser chamado para atender emergências, o que configura a restrição de locomoção, porquanto havia a possibilidade de ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Uso e porte de aparelho celular. Falta grave. lep, art. 50, VII. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - O uso e porte de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, VII.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade na busca pessoal e veicular. Apreensão de aparelho celular. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões da nulidade da provas obtidas na busca pessoal/veicular, bem como a apreensão de aparelho celular sem autorização judicial não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Danos morais e materiais. Consumidor. Defeito no aparelho celular. Procedência parcial. A necessidade de ajuizamento de ação e de deslocamento à assistência técnica, a fim de que o problema apresentado pelo aparelho celular fosse solucionado, consiste em aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de desencadear aflições de espírito ou obrigação de indenizar, ainda que o defeito não tenha sido sanado. Honorários sucumbenciais. Causa de pequeno valor. Arbitramento em valor módico, considerados os parâmetros de balizamento da Lei processual. Majoração. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o postulado da intranscendência impeça «que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator (AC 1.033 AgR-QO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006, DJ 16/06/2006), na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela participação do Agravante - conluio - na conduta praticada por sua companheira: «inegável a prova do envolvimento ou da vinculação subjetiva do agravante ao evento, sendo inconteste, portanto, a autoria da infração, de sorte que a punição pela falta disciplinar era mesmo medida de rigor (fl. 114; sem grifos no original). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Apreensão de aparelho celular e chip na unidade prisional. Revolvimento fático probatório. Ausência de perícia nos objetos encontrados. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho celular e «chip, inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), em razão da atipicidade da conduta do paciente e da ausência de perícia nos objetos encontrados são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado - Aparelho Celular Iphone 14 Pro Max comercializado sem carregador de energia - Item essencial ao funcionamento do aparelho - Consumidora obrigada a comprar o item separadamente - Venda casada caracterizada - Prática abusiva - Ofensa à boa-fé - Recurso improvido - Sentença de parcial procedência mantida - Custas e honorários de sucumbência pelo recorrente vencido, estes Ementa: Recurso Inominado - Aparelho Celular Iphone 14 Pro Max comercializado sem carregador de energia - Item essencial ao funcionamento do aparelho - Consumidora obrigada a comprar o item separadamente - Venda casada caracterizada - Prática abusiva - Ofensa à boa-fé - Recurso improvido - Sentença de parcial procedência mantida - Custas e honorários de sucumbência pelo recorrente vencido, estes arbitrados em R$ 1.000,00

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Aparelho celular. Comportamento do agente. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Perícia em aparelho celular sem prévia autorização judicial. Prova inválida. Agravo provido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). ... (Continua)

33 - TJSP Receptação dolosa de aparelho celular- Nulidade do processo em virtude da inexistência de exame pericial no aparelho celular apreendido não verificada- Vítima que logo após o roubo registra boletim de ocorrência com indicativo do Imei do objeto subtraído- Dados suficientes para a localização do celular roubado- Proposta de acordo de não persecução penal que não progrediu por ausência voluntária do apelante- Ser pai de família e responsável pelo sustento de filhos menores não o isenta de obrigações procedimentais que envolvem a possível aceitação do negócio jurídico apresentado pelo Ministério Público- Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo escorreita- Inexistência de réu indefeso- Objeto adquirido de morador de rua, circunstância evidenciadora da origem ilícita do aparelho celular- Fato confessado pelo apelante- Fragilidade probatória inexistente- Dosimetria da pena- Alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária do mesmo montante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

34 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Execução penal. Posse de chip de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Recurso provido. 1. É inarredável concluir que a posse de chip, sendo acessório essencial para o funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto o próprio celular em si, caracteriza falta grave.

2 - Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da LEP.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Furto de aparelho celular. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

38 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DE APARELHO CELULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra de aparelho celular com defeito. Danos suportados pelo autor. Nexo de causalidade. Demonstração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Pagamento de indenização no valor despendido para aquisição do aparelho. Cabimento. Recurso provido.

40 - STJ Pena. Execução penal. Posse de fone de ouvido para aparelho celular. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/2007. Ausência de previsão. Falta grave não caracterizada. Lei 7.210/84, art. 50, VII.

«1. Com o advento da Lei 11.466/2007, passou a ser considerada como falta grave a conduta do condenado que estiver na posse, no uso ou no fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso, aplicação da falta grave ao paciente decorreu da apreensão de um fone de ouvido para aparelho celular, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 50, VII, acrescentado à Lei de Execução Penal.... (Continua)

41 - TJSP Receptação culposa. Sentença condenatória. Aparelho celular adquirido pelo réu, com valor desproporcional. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelo desprovido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Aparelho celular. Avarias e danos não cobertos pela garantia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Tributário. ICMS comunicação. Atividade meio. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.176.753/RJ e 816.512/PI. Locação de aparelho celular. Atividade meio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento no sentido de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades meio e serviços suplementares. ... (Continua)

44 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são compatíveis com o iPhone, caso sejam homologados pela ANATEL. Inclusão do dispositivo carregador na compra do aparelho celular acresceria valor ao preço. Ausência de venda casada. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Sentença de procedência que comporta reparo. RECURSO DA RÉ PROVIDO para julgar improcedente a demanda.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são compatíveis com o iPhone, caso sejam homologados pela ANATEL. Inclusão do dispositivo carregador na compra do aparelho celular acresceria valor ao preço. Ausência de venda casada. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Sentença de procedência que comporta reparo. RECURSO DA RÉ PROVIDO para julgar improcedente a demanda.

48 - TJSP Recursos inominados. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

49 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação civil pública. Decisão que a indefere. Ação em que se requer, liminarmente, a determinação para que a ré, Tim Celular S.A, se abstenha de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária (R$ 5.000,00). CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela encontram-se devidamente comprovados nos autos, uma vez que a sociedade empresária ré, ora agravada, condiciona o bloqueio do aparelho celular, na hipótese de extravio, à realização de Boletim de Ocorrência, o que, claramente, gera ônus excessivo ao consumidor, violando o Princípio da Proporcionalidade. Ademais, a medida visa a dar efetividade a procedimento administrativo de Inquérito Civil, regularmente proposto e instruído pelo Ministério Público, constante de fls. 18 e segs deste agravo. Portanto, não há que se falar em ausência de ônus para o consumidor, posto que ainda que se trate de uma medida prudente não é adequada e nem necessária, violando, repise-se, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento provido para determinar a agravada que se exima de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga, aparelho celular e acessórios. Reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Entendimento desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. ... (Continua)