Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são compatíveis com o iPhone, caso sejam homologados pela ANATEL. Inclusão do dispositivo carregador na compra do aparelho celular acresceria valor ao preço. Ausência de venda casada. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Sentença de procedência que comporta reparo. RECURSO DA RÉ PROVIDO para julgar improcedente a demanda.