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Doc. LEGJUR 403.7016.7242.0954

1 - TJSP Agravo interno. Recolhimento do complemento do preparo. Apelante que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido, demonstrando o pagamento de forma extemporânea, dias após o termo final. Apelação deserta. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 584.6684.9679.7877

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO Lei 6.830/1980, art. 26. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEU PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA

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Doc. LEGJUR 564.2182.2826.1519

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO Lei 6.830/1980, art. 26. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEU PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA

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Doc. LEGJUR 850.8339.8824.8822

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGA DESERTA A APELAÇÃO.


Pedido de gratuidade formulado em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Deserção da apelação corretamente decretada. Agravo interno não provido... ()

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.4900

5 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da Lei 8.950/1994. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento.


«I - Não há a similaridade entre o acórdão colacionado pela agravante e o presente feito. Naquele julgado, tratou-se de interpretação do art. 519, em sua redação original c/c a Lei 6.032/74, sendo que a apelação foi proposta antes da vigência da Lei 8.950/94. Ademais, aquela apelação julgada deserta era advinda da Justiça Federal, não se tratando, portanto, da interpretação do art. 14, II, Lei 9.289/96, norma esta que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.4000

6 - TJMG Agravo interno. Ação civil pública. Decisão que julga deserta a apelação. Pedido de reconsideração. Equívoco no preenchimento da guia. Ausência de relação com recolhimento insuficiente. Prazo comum. Intimação pessoal. Desnecessidade. Reexame de ofício. Não aplicação em caso de procedência da ação. Agravo a que se nega parcial provimento. CPC/2015, art. 1.007.


«1 - O equívoco no preenchimento da guia de custas não se relaciona à insuficiência de recolhimento, mas deve ser sanado no mesmo prazo comum de cinco dias, a partir da intimação. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.2700

7 - TJSP Recurso. Indeferimento de justiça gratuita e apelação julgada deserta. Inconformismo. Inadmissibilidade. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas que não foram atacados por meio de recurso. Pretensão de reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 166.4963.5003.8000

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça para pessoa jurídica. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Apelação alegadamente deserta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Pedido de diferimento das custas indeferido. Prazo para recolhimento. Ausência de julgamento extra petita. Decisão mantida.


«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535 de 1973 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2989.7200.3974

9 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, porque deserta.

Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, porque insuficiente o recolhimento adicional efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 991.8611.0396.8869

10 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, porque deserta.

Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, porque insuficiente o recolhimento adicional efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 210.6091.0943.5990

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Intimação do patrono para regularização. Inércia. Apelação deserta. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.


1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reconheceu como deserto o recurso de apelação interposto pelo ora agravante que, não obstante a intimação para sanar a irregularidade ou apresentar justificativa, quedou-se inerte. O recurso especial busca o reconhecimento da tese de que a própria parte deveria ter sido intimada, de modo a garantir a efetividade do princípio do amplo acesso à justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 542.7888.1958.8970

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

1.

Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Determinação de juntada de documentação comprobatória de sua condição financeira. Inércia da parte autora. Benefício indeferido, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()

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Doc. LEGJUR 551.4370.3950.2598

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança julgada procedente - Irresignação de terceiro interessado - Recurso de apelação interposto sem preparo, mas com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Determinada comprovação documental da condição de hipossuficiente, apenas parcialmente atendida - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a afirmada falta de capacidade financeira do postulante ao recolhimento das custas recursais - Indeferimento do benefício legal - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Certificado o decurso do prazo sem manifestação do interessado - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta

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Doc. LEGJUR 102.4198.5837.5699

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.5600

15 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.1145.9020.2034

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

1.

Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Benefício indeferido, determinado o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()

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Doc. LEGJUR 904.9921.6587.9439

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

1.

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do apelo. ... ()

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Doc. LEGJUR 622.1424.0829.6809

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau, cuja decisão foi mantida em A.I. (autos 2025126-18.2023.8.26.0000) - Pedido de desistência homologado por sentença (CPC/2015, art. 485, VIII), com determinação para o recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora - Recurso de apelação interposto sem preparo - Juízo de admissibilidade recursal determinando o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, §4º) - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Recurso especial interposto contra essa decisão colegiada inadmitido pela Presidência de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Certificado o decurso do prazo sem manifestação da interessada - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.3700

19 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Prazo legal. Ausência de recolhimento. Deserção. Não conhecimento. Agravos retidos prejudicados

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Doc. LEGJUR 570.1676.8334.1305

20 - TJSP Apelação Cível - Prestação de contas - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 943.6757.3141.6725

21 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 913.8117.6122.5046

22 - TJSP Apelação Cível - Busca e apreensão - Alienação Fiduciária - Indeferida a justiça gratuita, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 654.9047.8832.0675

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

1.

Preparo recursal não recolhido, sob alegação de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça. A parte não pediu gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais. Todavia, o benefício foi deferido por equívoco em primeiro grau, sem qualquer documentação relativa à necessidade econômica da parte. Razões recursais em que não se pleiteou a benesse. Observado tal fato, constatando-se não ser a parte beneficiária de gratuidade processual, por cautela, foi permitida a apresentação de documentação comprobatória de sua condição financeira, ou, alternativamente, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3000.8000

24 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição sem recolhimento do preparo. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado em primeira instância, com concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal. Decisão irrecorrida. Não pagamento no prazo estipulado. Deserção caracterizada. Apelo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 591.3793.1636.2783

25 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 598.1322.4382.5692

26 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 472.0798.2704.8815

27 - TJSP Apelação Cível - Ação de revisão de aluguel - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 633.7062.9358.6515

28 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 822.6983.7365.7919

29 - TJSP Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 634.3897.8599.0900

30 - TJSP Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.2700

31 - STJ Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.


«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. ... ()

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Doc. LEGJUR 110.1328.5983.4247

32 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 346.4537.6005.1192

33 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 403.5366.5697.3644

34 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 803.7800.3610.7977

35 - TJSP Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida

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Doc. LEGJUR 310.2506.9031.2373

36 - TJSP Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida

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Doc. LEGJUR 194.1050.9313.3202

37 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.


Indeferido o requerimento de concessão de parcelamento ou diferimento do recolhimento do preparo recursal ao final do processo e concedido prazo para a comprovação do recolhimento respectivo, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre a base de cálculo estabelecida na sentença... ()

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Doc. LEGJUR 849.4982.0217.1651

38 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.


Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da condenação... ()

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Doc. LEGJUR 361.6161.4050.6710

39 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.


Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5012.7400

40 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Assistência judiciária requerida em primeiro grau. Indeferimento. Confirmação em sede de agravo de instrumento. Não recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Juízo «ad quem. Deserção. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 894.1805.1842.5081

41 - TJSP *Apelação - Ação de cobrança - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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Doc. LEGJUR 172.2909.7654.3150

42 - TJSP *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 407.7021.6473.5204

43 - TJSP *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.0625.9852.3026

44 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.


Aberta a oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, transcorreu o prazo concedido sem o atendimento respectivo.  Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atribuído à causa... ()

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Doc. LEGJUR 263.2051.2495.5912

45 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 189.5808.7993.8932

46 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 480.0401.2417.6146

47 - TJSP *Apelação - Ação de reintegração de posse - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Comprovação do recolhimento do preparo efetuada após escoado o lapso assinalado para recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º e 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.*

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Doc. LEGJUR 113.8181.8876.7922

48 - TJSP *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida a embargante apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.0800

49 - TJSP Recurso. Deserção. Intimação da sentença sem indicação do valor do preparo que deveria ser recolhido, o mesmo ocorrendo com o despacho que determinou a complementação. Inobservância, pela Serventia, de obrigação imposta por norma interna de serviço do Tribunal de Justiça. Falta do agravante que se encontra justificada, não podendo ser julgada deserta sua apelação interposta com o recolhimento do valor do preparo recursal que entendia devido. Certificação, nos autos, do valor efetivamente devido, com a subsequente renovação do prazo legal para complementação do preparo. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 568.0681.8635.7573

50 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Apelante que não formula pedido de gratuidade processual em preliminar de apelação e não justifica eventual impossibilidade momentânea de recolhimento das custas recursais - Intimação da recorrente para suprir o defeito comprovando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Prazo para recolhimento do preparo que, ademais, já havia decorrido quando do requerimento de dilação formulado - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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