1 - TJSP Agravo interno. Recolhimento do complemento do preparo. Apelante que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido, demonstrando o pagamento de forma extemporânea, dias após o termo final. Apelação deserta. Recurso improvido
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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO Lei 6.830/1980, art. 26. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEU PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO Lei 6.830/1980, art. 26. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEU PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGA DESERTA A APELAÇÃO.
Pedido de gratuidade formulado em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Deserção da apelação corretamente decretada. Agravo interno não provido... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da Lei 8.950/1994. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento.
«I - Não há a similaridade entre o acórdão colacionado pela agravante e o presente feito. Naquele julgado, tratou-se de interpretação do art. 519, em sua redação original c/c a Lei 6.032/74, sendo que a apelação foi proposta antes da vigência da Lei 8.950/94. Ademais, aquela apelação julgada deserta era advinda da Justiça Federal, não se tratando, portanto, da interpretação do art. 14, II, Lei 9.289/96, norma esta que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ... ()
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6 - TJMG Agravo interno. Ação civil pública. Decisão que julga deserta a apelação. Pedido de reconsideração. Equívoco no preenchimento da guia. Ausência de relação com recolhimento insuficiente. Prazo comum. Intimação pessoal. Desnecessidade. Reexame de ofício. Não aplicação em caso de procedência da ação. Agravo a que se nega parcial provimento. CPC/2015, art. 1.007.
«1 - O equívoco no preenchimento da guia de custas não se relaciona à insuficiência de recolhimento, mas deve ser sanado no mesmo prazo comum de cinco dias, a partir da intimação. ... ()
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7 - TJSP Recurso. Indeferimento de justiça gratuita e apelação julgada deserta. Inconformismo. Inadmissibilidade. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas que não foram atacados por meio de recurso. Pretensão de reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça para pessoa jurídica. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Apelação alegadamente deserta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Pedido de diferimento das custas indeferido. Prazo para recolhimento. Ausência de julgamento extra petita. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535 de 1973 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, porque deserta.
Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, porque insuficiente o recolhimento adicional efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, porque deserta.
Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, porque insuficiente o recolhimento adicional efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Intimação do patrono para regularização. Inércia. Apelação deserta. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reconheceu como deserto o recurso de apelação interposto pelo ora agravante que, não obstante a intimação para sanar a irregularidade ou apresentar justificativa, quedou-se inerte. O recurso especial busca o reconhecimento da tese de que a própria parte deveria ter sido intimada, de modo a garantir a efetividade do princípio do amplo acesso à justiça. ... ()
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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Determinação de juntada de documentação comprobatória de sua condição financeira. Inércia da parte autora. Benefício indeferido, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()
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13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança julgada procedente - Irresignação de terceiro interessado - Recurso de apelação interposto sem preparo, mas com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Determinada comprovação documental da condição de hipossuficiente, apenas parcialmente atendida - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a afirmada falta de capacidade financeira do postulante ao recolhimento das custas recursais - Indeferimento do benefício legal - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Certificado o decurso do prazo sem manifestação do interessado - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. ... ()
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15 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.
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16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Benefício indeferido, determinado o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()
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17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do apelo. ... ()
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18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau, cuja decisão foi mantida em A.I. (autos 2025126-18.2023.8.26.0000) - Pedido de desistência homologado por sentença (CPC/2015, art. 485, VIII), com determinação para o recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora - Recurso de apelação interposto sem preparo - Juízo de admissibilidade recursal determinando o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, §4º) - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Recurso especial interposto contra essa decisão colegiada inadmitido pela Presidência de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Certificado o decurso do prazo sem manifestação da interessada - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta
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19 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Prazo legal. Ausência de recolhimento. Deserção. Não conhecimento. Agravos retidos prejudicados
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20 - TJSP Apelação Cível - Prestação de contas - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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21 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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22 - TJSP Apelação Cível - Busca e apreensão - Alienação Fiduciária - Indeferida a justiça gratuita, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido, sob alegação de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça. A parte não pediu gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais. Todavia, o benefício foi deferido por equívoco em primeiro grau, sem qualquer documentação relativa à necessidade econômica da parte. Razões recursais em que não se pleiteou a benesse. Observado tal fato, constatando-se não ser a parte beneficiária de gratuidade processual, por cautela, foi permitida a apresentação de documentação comprobatória de sua condição financeira, ou, alternativamente, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... ()
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24 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição sem recolhimento do preparo. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado em primeira instância, com concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal. Decisão irrecorrida. Não pagamento no prazo estipulado. Deserção caracterizada. Apelo não conhecido.
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25 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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26 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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27 - TJSP Apelação Cível - Ação de revisão de aluguel - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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28 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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29 - TJSP Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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30 - TJSP Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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31 - STJ Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.
«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. ... ()
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32 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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33 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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34 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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35 - TJSP Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida
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36 - TJSP Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida
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37 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o requerimento de concessão de parcelamento ou diferimento do recolhimento do preparo recursal ao final do processo e concedido prazo para a comprovação do recolhimento respectivo, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre a base de cálculo estabelecida na sentença... ()
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38 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.
Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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40 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Assistência judiciária requerida em primeiro grau. Indeferimento. Confirmação em sede de agravo de instrumento. Não recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Juízo «ad quem. Deserção. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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41 - TJSP *Apelação - Ação de cobrança - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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42 - TJSP *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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43 - TJSP *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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44 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Aberta a oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, transcorreu o prazo concedido sem o atendimento respectivo. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atribuído à causa... ()