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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Improcedência. Intempestividade. Comprovação de interposição do recurso fora do prazo legal.

3 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

4 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIDROELÉTRICA DE PARAIBUNA.

Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja fruição é permitida e garantida a todos. Instituição de servidão sobre a faixa ribeirinha para permitir fiscalização. Construções realizadas pelos requeridos não interferem no funcionamento da Hidrelétrica. Somente a Municipalidade ostenta competência para estabelecer regras edilícias. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inconformismo dos réus contra procedência do pedido. Preliminares de impugnação à justiça gratuita e não conhecimento rejeitadas. Documentos carreados que corroboram a alegada hipossuficiência econômica. Apelo que atende ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada, vez que, na hipótese, prescindível a colheita de prova oral. Confissão dos apelantes a respeito de seu ingresso no imóvel cuja posse, também reconheceram, é da apelada, que se insurgiu. Esbulho possessório caracterizado. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - O conjunto probatório acostado aos autos corrobora a alegação da parte autora no sentido de ter cedido o imóvel objeto da presente lide, ao genitor da requerida - O comodato constitui um contrato unilateral gratuito, personalíssimo, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Autores que alegam terem sido vítimas de esbulho possessória - Não comprovação dos requisitos necessários à reintegração estabelecidos no art. 561 do CPC- Ônus probatório que incumbia aos apelantes - arts. 561 c/c 373, I, ambos do CPC - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Observância da prescrição decenal CCB, art. 205). Proposta de reserva de lote. Loteamento irregular. A suspensão dos pagamentos ao loteador (Lei 6.766/79, art. 38, § 1º), não importou em condição suspensiva (art. 199, I, CC), uma vez que devida a continuidade dos depósitos perante o RI. Inadimplência que remonta ao ano de 2003, e os proprietários nada providenciaram para constituição em mora dos devedores, conforme TAC. Precedentes da Câmara em relação ao mesmo loteamento de que verificada a inversão do caráter da posse. Usucapião como matéria de defesa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.

13 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Reintegração de posse cumulado com perdas e danos. Preliminar de intempestividade suscitada nas contra-razões. Petição de interposição protocolada dentro do prazo legal considerando-se o Protocolo Integrado. Recurso tempestivo, impondo o seu regular conhecimento. Preliminar afastada

14 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ausente comprovação pela apelante da posse anterior e do esbulho do imóvel disputado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.

16 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

19 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Prova documental idônea. Alegação recursal de que a autora é empresa «de fachada não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal instituído ao filho. Residência erigida no mesmo imóvel da residência da autora, com finalidade de ocupação por seu filho e cônjuge. Separação judicial do casal. Permanência da companheira no imóvel. Comodato verbal reconhecido por prazo indeterminado. Inépcia afastada. Notificação da comodatária recebida regularmente. Inexistência de prova de ter a recorrente ou seu ex-cônjuge contribuído com dinheiro para a construção da residência. Esbulho configurado. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação - Reintegração de Posse - Insurgência dos apelantes. Alegam serem proprietários do imóvel, entretanto não desincumbiram de seu ônus probatório, sendo certo que a mera alegação de propriedade não obsta à manutenção ou reintegração de posse, conforme art. 1210, §2º do CC. - Por outro lado, os apelados demonstraram e comprovaram que detém a posse conforme vasto lastro probatório, destaca-se contrato de cessão de posse, DARFs referentes aos anos de 2013 e seguintes, contas de luz, notificação de lançamento por atraso no pagamento de ITR no ano de exercício 2012, documento correspondente a entrada de dados cadastrais do imóvel rural. - Manutenção da sentença é medida que se impõe. - Apelo Desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Sentença de procedência. Razões recursais incompreensíveis e dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de Posse. Ação julgada procedente. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse de animal - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento de defesa configurado - Prova oral oportunamente requerida cuja produção se afigura pertinente e necessária - Sentença CASSADA, com determinação de realização de audiência de instrução - Recurso PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - Pretensão voltada à nulidade do ato administrativo de demissão cumulada com reintegração ao cargo e indenização - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Preliminar rejeitada - Inocorrência de prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público - Ausência de violação à dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Preliminares afastadas.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários. Condomínio anterior à sucessão. O direito real de habitação não se aplica a imóvel em condomínio formado antes da união estável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da posse da companheira inviável, pois impõe restrição aos direitos dos coproprietários. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a reintegração de posse... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE INVENTÁRIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação, condenando a Ré no pagamento da sucumbência em virtude do princípio da causalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autora que comprova a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio e comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e proteção possessória já obtida em feito diverso - Requerido, doutro lado, que pretende, exclusivamente, defender o direito ao domínio, insuficiente, por si só, para a pretensão possessória (Súmula 487/STF), pois não se avalia tal título nas transmissões de posse, haja vista que estas se dão com o efetivo exercício - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autora que comprovou a posse anterior, ainda que indireta, apresentando elementos constitutivos de domínio - A ré, embora alegue que não ocupa o imóvel, não aparta que cadastrou em seu nome os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica, circunstância suficiente para configurar o esbulho a ela imputado - Deduzida ocupação por pessoa estranha à lide que transborda o interesse da parte recorrente, uma vez que caberia apenas a mencionada pessoa imputar possível prejuízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Recurso de apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES NAS MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de edificação ajuizada pela CESP, concessionária de energia elétrica, em razão de esbulho em área de preservação permanente e destinada à formação da Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE Ilha Solteira. 2. Comprovação através de laudo pericial da edificação e da colocação de bens pelo requerido na área em testilha. Esbulho evidenciado nos autos, não havendo que se falar em posse do requerido, mas, sim, em mera detenção, uma vez que se trata de área pública. Mantença da r. sentença, neste ponto, mas reformada apenas para admitir a nova concessionária de energia elétrica da usina em tela como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º, da lei adjetiva civil. Apelo dos réus desprovido e recurso de apelação do terceiro prejudicado parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação dos autores.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse c/c demolitória - Ocupação de área pública destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga - R. sentença que julgou os pedidos improcedentes - Pretensão de reforma - Descabimento - Concessão que permite a celebração de contrato de cessão de direito de uso com terceiros - Autorização de uso concedida pela concessionária - Assim, ainda que se trate de área pública, há direito de utilização pelo apelado - Inocorrência de esbulho possessório - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Prescrição aquisitiva como tese de defesa - Procedência da ação - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de comprovação do tempo de posse necessário para reconhecer a usucapião ordinária - Rescisão por inadimplemento do compromisso de compra e venda que originou a cadeia possessória - Instrumento particular de cessão de direitos que não pode ser considerado justo título, no caso - Requisitos da usucapião ordinária não preenchidos - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

41 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LIDE ENVOLVENDO PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO DE REVISÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PLAUSIBILIDADE

Ainda que possa ser discutida tal situação levando em consideração os problemas decorrentes do rompimento do vínculo existente entre a apelante e o filho da apelada, em face dos direitos inerentes à primeira e seus filhos, tal discussão não pode ser realizada no bojo deste processo, já que vários dos interessados sequer compõem o polo passivo da demanda, razão pela qual, de rigor a manutenção da procedência do feito, para o fim de manter a determinação da desocupação do imóvel descrito nos autos pela apelante e família. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse de bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte demandada. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova testemunhal diante das imagens de satélite que se contrapõem aos argumentos das rés. Provas documental e pericial que corroboram os fatos alegados pelos autores. Imóvel herdado pelas rés que foi desmembrado em várias lotes, um deles adquirido pelo autor. Caracterizado o esbulho. Provados os requisitos do CPC, art. 561. Negada indenização por benfeitorias diante da divergência probatória entre os documentos apresentados pelas rés e os fundamentos do laudo pericial embasados em imagens de satélite. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Apelação. Reintegração na função pública. Pagamento de atrasados limitados por circunstâncias fáticas. Apuração de culpa no ajuizamento de ação por petição inepta. Súmula 7/STJ. Assistência jurídica. Preclusão reconhecida e não atacada na origem.

«1. O Tribunal a quo, examinando as características próprias do caso concreto, a saber, o ajuizamento de duas reclamatórias trabalhistas e a culpa da reclamante no ajuizamento de ação inepta, fixou o dies a quo do prazo prescricional no quinquênio que antecede a propositura da ação perante a Justiça Estadual. Nos termos do voto condutor, «não haveria mínima razoabilidade em se admitir que a demora no ajuizamento da segunda reclamação trabalhista gerasse ao réu, divida somada em 16 anos de total ausência de trabalho, quando uma das causas para a demora decorre de culpa da própria autora, com o ajuizamento de ação inepta, julgada extinta pela Justiça Trabalhista, advindo o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista apenas no ano de 2010. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Impetração voltada à anulação de portaria de cessação de função de confiança durante período de estabilidade gestacional, com reintegração da servidora à função, pagamento de valores devidos e indenização por danos extrapatrimoniais. Concessão parcial na origem, afastada a pretensão indenizatória por indicados danos morais. Insurgência da Municipalidade. Possibilidade de reforma, em parte. Estabilidade gestacional constitucionalmente reconhecida durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses subsequentes ao parto. Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 39, §3º c/c o ADCT/88, art. 10, II, «b». Inexistência, contudo, de direito à permanência no cargo ou função, por seu color precário e de confiança, sujeito à livre nomeação e exoneração, nos termos da Resolução Seduc 93/2020. Direito à indenização por danos materiais adequadamente reconhecido na origem, correspondente ao pagamento das parcelas vencimentais e indenizatórias vencidas desde a impetração do mandamus, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §4º e Súmula 271/STF, ultimando-se ao termo final do período consagrado à versada estabilidade gestacional. Precedentes. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

46 - TJMG Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Servidora pública municipal - Iguape - Exoneração após a cessação da estabilidade dos servidores aposentados pelo RGPS - Pretensão voltada à anulação do ato -   Improcedência da ação e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da Autora quanto à multa por litigância de má-fé - Possibilidade - CPC, art. 80 - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa - Impossibilidade de inversão da condenação - Sentença parcialmente reformada para afastar a multa por litigância de má-fé - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

49 - TJMG Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência

«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência das requeridas. ... (Continua)