apelacao civel nulidade titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

2 - TJRS Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJPE Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

4 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA E PROTESTO DE TITULO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

5 - TJPE Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Contrato temporário. Guarda Municipal. Inexistência de concurso público. Inobservância do art. 37, IX da CF, bem como dos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Sucessivas prorrogações injustificadas. Nulidade do ajuste caracterizada. Contratado que apenas tem direito aos salários durante o período trabalhado, e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS. Incidência do Tema 916 do STF. Decote das custas e da taxa judiciária da condenação imposta ao Município. Desprovimento do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença retificada no reexame necessário.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.

«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDE A AUTORA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS A TÍTULO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) INCIDENTE SOBRE SUAS ATIVIDADES DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Inicialmente, importante mencionar que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência Municipal, conforme previsão no CF/88, art. 156, III. O fato gerador do ISS consiste na prestação de serviços constantes em lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Salienta-se que houve a realização de perícia na fase de dilação probatória do feito, cujo laudo encontra-se acostado nos indexadores 584 e 599, com esclarecimentos no index. 675, 719 e 743. Registro que o laudo foi devidamente submetido ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com indicação de assistente técnico (index. 639). Laudo pericial conclusivo no sentido de que: ¿(...) Analisando as notas fiscais relacionadas no Auto de Infração, constatamos que o Autor aplicou a alíquota de 3% (três por cento), em conformidade com o disposto no art. 33, 2 da Lei 1513/89. Quanto ao enquadramento tributário no período da lide, concluímos tecnicamente a regularidade da alíquota de 3% (três por cento), utilizada pelo Autor sobre os serviços destacados em suas notas fiscais para pagamento do ISS, esclarecemos, no entanto, que a Lei 1936 de 30/12/1992, em seu art. 2º, altera o incido XI da Lei 691/1984 isentando do pagamento do ISS até 31/12/2000 as atividades exercidas pelo Autor, cabendo ao Douto Juízo o julgamento do mérito jurídico (...)¿. Cumpre ressaltar que a não incidência do ISS sobre a atividade econômica de locação de bens móveis já foi cristalizada pelo STF no texto da Súmula Vinculante 31/STF. Recurso do Município do Rio de Janeiro pela improcedência da ação que se rejeita. Recurso do autor que também não merece acolhimento. Inovação recursal. Inadmissibilidade da juntada de documento em sede de apelação, não tendo o recorrente sequer demonstrado o motivo que o teria impedido de juntar tal prova anteriormente. art. 453, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STF e do TJRJ. Correção de ofício dos consectários de mora. Possibilidade. Súmula 161/STJ Estadual. Sentença mantida e confirmada em sede de reexame necessário. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE VEM A SUSCITAR NULIDADE DO FEITO DESDE A INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AOS SEUS PATRONOS, EIS QUE O ADVOGADO CADASTRADO PARA O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES EM NOME DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI JÁ NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DESDE 01/01/2013. ALEGAÇÕES QUE FORAM CERTIFICADAS NA ORIGEM, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO IMPRÓPRIA E EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE COMPETE AO ÓRGÃO AD QUEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ADMISSIBILIDADE DO APELO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESTADO, EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP Recurso inominado - desconto em conta corrente sem lastro negocial válido - recorrente que alega ser somente meio de pagamento - tese recursal contrária à prova dos autos - comprovação de que a recorrente vinha garantindo o desconto em conta bancária da parte recorrida a título de «Bradesco Vida e Previdência"- descontos indevidos - manutenção da sentença - NEGADO PROVIMENTO.

16 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.

«Decorrendo o cheque exeqüendo de pagamento de aplicação financeira não autorizada por lei, cuja finalidade, em verdade, escondia agiotagem, autoriza, pela ocorrência de nulidade absoluta, se reconheça a nulidade do título. Hipótese em que se deve prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do Juiz. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. Hipótese em que identificada norma jurídica individualizada, com prestação exigível de pagar quantia certa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Outorga uxória. Desnecessidade. Penhora. Redução. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Falta de prova. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Nulidade de garantia creditícia ante ausência de outorga uxória. Invalidade não reconhecida. Cônjuge da embargante que figurou como avalista no título de crédito executado, firmado na vigência do cc/1916, quando a outorga uxória somente era exigível para o caso de fiança. Prescrição do titulo. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo trienal da prescrição cambial. Redução da penhora para salvaguardar a meação da embargante. Ausência de interesse. Constrição que já se limitou a 50% dos bens. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Inexistência de mínimo substrato probatório no sentido de que as áreas de terra penhoradas se enquadram no conceito legal previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Negado provimento ao recurso. Unânime.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

O STJ já entendeu que é cabível a execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos da súmula 279. Dentre os títulos executivos judiciais previstos no rol do CPC, art. 784, o, II fala sobre um documento público assinado pelo devedor, em que a Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato administrativo estaria contemplado nessa hipótese. Precedente do STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

«Havendo nos autos prova testemunhal e pericial indicando de forma suficiente a existência de fraude praticada pela empresa demandada juntamente com ex-funcionário da autora, para a emissão e pagamento de duplicatas referente a operações de compra e venda simuladas, cabível a declaração de nulidade dos títulos e repetição do indébito, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenação criminal por estelionato das partes envolvidas na fraude que, em que pese não transitada em julgado, não fazendo, portanto, coisa julgada no cível, reforça a convicção quanto à existência de simulação em prejuízo da demandante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Caracterização. Ratificação de ofício. Inexistência. Nulidade do título.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - A

intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões - Nulidade de intimação reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais, estéticos e pensionamento. Erro médico. Apelado que foi vítima de atropelamento, diagnosticado com fratura no fêmur esquerdo. Negligência médica caracterizada pela demora em realizar a cirurgia ortopédica, situação agravada pela imperícia médica que deu causa à amputação do membro inferior esquerdo do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, além das despesas com tratamentos futuros derivados do acidente, incluindo cirurgias, medicamentos e próteses, cujas quantias deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Apelo do ente público que argui a nulidade da prova técnica, argumentando que a mesma se mostrou inconclusiva. Sustenta igualmente a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento de pensionamento vitalício e tratamento médico futuro do paciente. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de pensão indenizatória e a exclusão da condenação ao pagamento de despesas com tratamentos futuros. Preliminar que merece rejeição. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e contendo respostas satisfatórias aos quesitos necessários para convicção do julgador. No mérito, tampouco assiste razão ao apelante. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado nos autos. Laudo pericial que atestou expressamente a falha técnica no atendimento médico. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos comprovados, não apenas pelo exame pericial, como também pelas fotografias anexadas aos autos. Compatibilidade da pensão indenizatória com o benefício previdenciário, que é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. REsp. Acórdão/STJ. Montantes indenizatórios que não merecem reparos. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Cartas de fiança - Execução de título extrajudicial fundada nas mesmas cartas de fiança julgada procedente e hígidos os títulos - Ação anulatória ajuizada pelo banco garantidor igualmente julgada improcedente - Decisão do C. STJ mantendo a improcedência dos embargos à execução e validade das cartas de fiança - Ação de nulidade da afiançada, por consequência, improcedente - Preclusão da matéria verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BUEIRO. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação indenizatória porque o Autor sofreu lesões ao cair em bueiro com a tampa quebrada. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... (Continua)

37 - TJMG Englobamento de lotes para cobrança de IPTU. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Nulidade da cda. Origem da dívida. Englobamento de lotes. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido

«- Nula a execução fiscal fundada em CDA que não traz a identificação específica do bem que originou a cobrança de IPTU e taxas municipais, porque o título executivo descumpre as exigências do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da sentença, por mencionar documento estranho aos autos - Inocorrência de nulidade da sentença, mas de mero erro material sanável - Correção, nesta oportunidade, para constar que «analisando-se a planilha de cálculos que instrui a execução (fls. 299 do processo 1011561-25.2019.8.26.0006), o que não importa em alteração do desfecho do julgamento - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2010, 2017 a 2019 - Município Espírito Santo do Pinhal - Alegação de nulidade das - CDA´s - Títulos executivos que não preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - - Nulidade das CDA´s verificada - Erro substancial - Inviabilidade de substituição - Recurso não provido

43 - TJRS Nulidade de cheques.

«Descabimento. Títulos emitidos para pagamento da entrada do contrato, os quais restaram devolvidos por insuficiência de fundos. Inadimplemento manifesto. Protesto devido. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

-Duplicatas - Emissão que tem por base a locação de bens móveis - veículos - Inexigibilidade - Inteligência da Lei 5.474/1968- Hipótese não legítima para emissão do título - Duplicata desprovida de validade. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido, sob o argumento de que a questão discutida nos autos está acobertada pela coisa julgada. Aduz que há cerceamento de defesa e determinação de produção de prova diabólica pois, sendo os boletos pagos mediante débito automático na conta bancária do apelante, não há como comprovar que os pagamentos foram realizados por sua irmã. No mérito, pugna pelo reconhecimento da regularidade da venda e compra. Argumenta que o valor recebido pela venda do imóvel foi consumido para o pagamento das despesas do lar, diante do desemprego de ambas as partes durante a pandemia de Covid-19. JULGAMENTO. Fica afastada a alegação de coisa julgada pois a venda do imóvel foi apenas mencionada no processo anterior, quando sequer se cogitava a simulação analisada nestes autos. A prova necessária para demonstração da legalidade do negócio entabulado é documental, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Tampouco constitui prova diabólica esperar que os requeridos apresentem indícios mínimos do negócio entabulado. No mérito, estão presentes motivos para reconhecer tanto a anulação quanto a nulidade do negócio jurídico. Quanto à anulação, não foi observado o requisito do art. 1.647, do CC, que prevê necessária autorização da cônjuge para alienar bem imóvel. Além disso, a apelada é coproprietária do bem, adquirido a título oneroso na constância da união estável e sua ausência no negócio jurídico caracteriza venda a non domino em relação à metade que lhe pertence, o que acarreta a sua nulidade. Também acarreta nulidade a simulação. Os irmãos não conseguiram apresentar provas mínimas de que houve pagamento pelo bem, tal como declarado no instrumento, o que constitui mais um motivo para declarar a nulidade do negócio. Desta forma, por mais de um fundamento, o negócio objeto da presente ação não reúne condições de prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.

47 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA.

Sentença que julga improcedente o pleito de nulidade de matrícula. Insurgência. Não acolhimento. Matrícula que, no início do século, fora objeto de diversas cisões e fusões, ensejando a abertura de novas matrículas. Transações posteriores que estavam fundadas em matrículas regulares, a evidenciar a boa-fé. Quanto à matrícula impugnada, incidência do §5º da Lei 6.015/73, art. 214. Posse com justo título e por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva (usucapião). Inviabilidade de eventual decreto de nulidade, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO. 1-

Cinge-se a controvérsia acerca da higidez da ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada por cédula de crédito bancário. 2- Lei 10.931/2004, art. 28 que conferiu à cédula de crédito bancário a eficácia de título executivo extrajudicial. 3- Tema 576. 4- Além do título de crédito, a execução está devidamente instruída com o demonstrativo de débito, que preenche os requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. 5- Ausência de nulidade. 6- Alegação de cerceamento de defesa. 7- Decretação de perda da prova, ante o não recolhimento dos honorários advocatícios pela Embargante. 8-A Suprema Corte sumulou entendimento no sentido de que a Lei 4.595/1964 derrogou a «Lei de Usura no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras. Súmula 596/STF. Medida Provisória 1.963-17 em 31/03/2000 passou a autorizar, expressamente, a capitalização dos juros com periodicidade inferior. 9- REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que firmou entendimento pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000. 10- Não devem prosperar as alegações de ilegalidade, por não restar comprovada a abusividade nas taxas de juros praticadas pelo Réu, tampouco pode ser expurgado o anatocismo, tendo em vista a existência de cláusula contratual expressa. 11- Embargante que não logrou comprovar a cumulação da comissão de permanência com os encargos moratórios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)