aplicacao imediata da norma processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do § 2º do CPC/1973, art. 475. A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao CPC/1973, art. 475, § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do CPC/1973, art. 475. Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Valor certo. CPC/1973, art. 475, § 2º. Alteração dada pela Lei 10.352/2001. Aplicação imediata da norma processual. Prestação jurisdicional. Agilização. 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário. Não obrigatoriedade. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Critérios e hipóteses orientadores do valor. Recurso conhecido mas desprovido.

«I - O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475 vigente. ... (Continua)

3 - STJ Arbitragem. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Aplicação imediata aos contratos, ainda que firmados anteriormente.

«A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (incluído pela Lei 11.051/2004) . Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Paciente não localizado. Intimação por edital. Inteligência do art. 420, parág. Único do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/09. Norma de cunho eminentemente processual. Aplicação imediata da lei. CPP, art. 2o.. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho eminentemente processual. Por essa razão, o parágrafo único do CPP, art. 420 tem aplicação imediata, mesmo em relação aos processos já em curso, nos termos do art. 2 o. do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Segue-se a regra de que a norma processual tem aplicação para o futuro, respeitados os atos processuais já praticados.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.

«1. A Lei 13.043/2014, entre outras providências, alterou a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de «seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal. Nesse contexto, em se tratando de norma de aplicação imediata (que, sobre o tema, entrou em vigor na data de sua publicação), impõe-se a sua aplicação ao presente caso. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.

«1. Discute-se nos autos a aplicação do Lei 12.514/2011, art. 8º aos processos em curso. ... (Continua)

9 - STJ Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.

«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum. (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no original). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Matéria decidida na Corte Especial sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.205.946/sp). Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp. 1.205.946/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, representativo da controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, concluindo, ainda, que é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Intimação por edital de réu solto que não for encontrado (CPP, art. 420, parágrafo único). Norma de natureza processual. Aplicação imediata (CPP, art. 2º). Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O CPP, art. 420, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9/6/2008, autoriza a intimação por edital de réu solto que não for encontrado a respeito da decisão de pronúncia. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, parágrafo único, I, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Requisitos. Princípio da identidade física do juiz. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Nulidade. Exigência da Lei 11719/08. Norma de direito processual de aplicação imediata. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.

«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Tribunal do Júri. Aplicação dos CPP, art. 420 e CPP art. 457 com a alteração promovida pela Lei 11.689/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PLEITO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA PREVISTA NO ART. 112, §1º, DA LEP, RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI 14.843/24, COM IMEDIATA APLICAÇÃO AO CASO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Lei 11.960/2009. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.205.946/SP (Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, sem retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.

«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP. Tese de nulidade pela falta de aplicação do CPP, art. 396 com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do recebimento da denúncia realizada sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC/2015, art. 296. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do CPP, art. 400 com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

«I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Falência. Direito intertemporal. Art. De natureza processual. Aplicação imediata. Afastamento. Caráter relativo do princípio tempus regit actum. Segurança jurídica. Incidência da norma pretérita, por força do Lei 11.101/2005, art. 192.

«1. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da causa de pedir. Inovação recursal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: ... (Continua)

33 - TJSP Correção monetária e juros moratórios. Lei 11960/09. Controvérsia existente sobre aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9497/97, pela Lei 1960/2009 e CF/88, art. 00, § 12, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade. Natureza processual da norma. Aplicação imediata aos processos em curso, não importando a data do ajuizamento da ação. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Princípio do «tempus regi actum. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para esse fim.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.205.946/SP (Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, sem retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

37 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

38 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Prolação por juiz que não presidiu a instrução. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Exigência inserida por norma de direito processual de aplicação imediata. Lei 11719/2008. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indenização do CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Constrangimento que autoriza a superação do referido óbice. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Acusação já recebida. Oitiva dos réus colaboradores ainda não realizada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Reserva das normas que tipificam crimes e sanções para os crimes praticados após a vigência. Medida que ressalta a ampla defesa. Direito adquirido ao sigilo e ato processual de efeitos preclusivos. Inexistência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada em Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. O caso dos autos autoriza a superação do referido óbice. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislação processual penal.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619). ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o procedimento recursal então adotado, inclusive em relação à competência para julgamento do apelo, salvo se suprimido o tribunal para o qual for endereçado. Resguarda-se, com isso, os atos praticados sob a legislação revogada, prestigiando o princípio do direito adquirido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Penal. Violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I- Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do CPP, art. 212 diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato, bem como demonstrar a ocorrência de prejuízo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Representação contra magistrado. Competência do Órgão Especial. Resolução 30/2007 do conselho nacional de justiça. Norma de natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Questões controvertidas que serão analisadas por aquele órgão. Direito líquido e certo inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos processos em curso. Após a edição da Resolução 30/07, de 13.3.2007, do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Magistratura não detém mais atribuição para aplicar sanções a juízes, cabendo ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça tal desiderato. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal de anuidades. Ajuizada perante o Juízo Federal. Revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo extinguindo a ação. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Retorno dos autos ao Juízo Federal para regular julgamento do feito.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Agravo Regimental por inovação recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/99. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Lei 11.457/07, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CTN, art. 110. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

49 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Objetivo de integração do julgado. Atualização monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11960/09, que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Norma de natureza processual, de caráter instrumental. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos.

50 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... (Continua)