aplicacao minorante drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Justificada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Atuação na condição de «mula» e inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante. Nova dosimetria realizada.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aplicação em 1/6. Cabimento. Redimensionamento da pena. Writ concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Atividade criminosa. Minorante afastada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcional. Quantidade de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 2 anos em razão da quantidade da droga apreendida - 499 kg (quatrocentos e noventa e nove quilogramas) de maconha. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea para afastar a minorante. Recurso provido para aplicar a minorante e reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006. Regime prisional menos gravoso. Não aplicação. Expressiva quantidade apreendida de entorpecentes. Agravo improvido.

«1 - A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, como para estabelecer regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que a análise conjunta dos elementos indicados pelo Tribunal a quo - quantidade e natureza da droga apreendida e anterior apreensão do paciente, em três oportunidades, pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de entorpecentes - denota a dedicação do réu a atividades criminosas e, por conseguinte, é elemento idôneo para negar a aplicação da minorante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes concluíram pelo envolvimento do paciente com organização criminosa e negaram a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em conta, não só a gigantesca quantidade de droga apreendida - meia tonelada de cocaína, mas toda a logística na prática criminosa, transporte oculto de droga durante longo trecho, o alto custo da empreitada criminosa e a prévia preparação dos agentes. Portanto, certificado que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei 11.343/2006 - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a instância ordinária entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente a quantidade de droga apreendida (mais de 49 kg de cocaína). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei de drogas. Modulação do redutor. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Inviável a aplicação da minorante do §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Elevada quantidade de drogas. Índice em 1/6. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Logo, a considerável quantidade de drogas apreendida em poder do agravante (5,040kg de maconha) autoriza a incidência da minorante no patamar mínimo de 1/6. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Diminuta quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Tese de bis in idem. Quantidade da droga considerada para a exasperação da pena e para negativa da minorante. Quantidade não relevante. Fundamento inválido tanto para justificar a exasperação da pena-Base, quanto para afastar a minorante. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Inadmissibilidade. Pena-base no mínimo legal. Quantidade relevante de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada, como na hipótese, a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Quantidade relevante de droga. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. As instâncias ordinárias, ao afastarem a aplicação da minorante, além de terem indicado a expressiva quantidade de droga (1kg de maconha), mencionaram a existência de circunstâncias adicionais, sobretudo, o fato de os policiais terem descoberto que o agravante o responsável por distribuir drogas também aos corréus para revenda, evidenciando que se dedica às atividades criminosas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Transnacionalidade do delito. Quantum de aumento. Ausência de violação legal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Aplicação. Ausência de motivação válida para se concluir pela habitualidade delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fixação da fração mínima. Mula. Relevante quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie — 8,92 gramas de cocaína, 4,99 gramas de «crack» e 51,25 gramas de cannabis sativa lineu —, e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegada dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Impossibilidade de utilização de ação penal em curso para negar aplicação da minorante. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante pelas instâncias ordinárias. Quantidade de droga apreendida. 14,6kg de maconha. Possibilidade.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a circunstância atinente à quantidade e variedade da droga pode incidir na terceira fase da dosimetria penal para afastar a aplicação da minorante ou ainda para modular o nível de redução da pena (precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante. Aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não sendo relevante a quantidade de droga, é cabível a concessão da minorante do tráfico de droga no patamar máximo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Quantidade de drogas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza de drogas. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.

«I - O Tribunal a quo manteve a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida e afastou o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude da dedicação da paciente à atividade criminosa, que foi evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 por concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa, diante das circunstâncias fáticas, a pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Pequena quantidade de entorpecente. Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na espécie, o montante apreendido - aproximadamente 15g (quinze gramas) de crack - não se mostra significativo o suficiente para amparar a aplicação do suscitado redutor em grau diferente do máximo.... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade da droga. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59, especialmente o disposto Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a quantidade de drogas apreendidas, da atuação do agente na condição de «mula e da inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)