aposentadoria professores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta suprema corte.

«1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29.3.2017. Direito previdenciário. Professor. Aposentadoria proporcional. Aposentadoria especial. Cálculo com base em tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais para professores.

«1. A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.

Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Não ocorrência da prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo (STJ, súmula 85). Professora municipal aposentada por idade com proventos proporcionais. Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria especial proporcional com incidência do redutor de 05 (cinco) anos. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 5º. Cálculo do tempo para aposentadoria com observância ao redutor. Aplicação da proporção x/30 para professores e x/25 para professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do magistério sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes.

5 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b.

«A regra da alínea «b do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 19/04/96 e 21/06/96.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidora do Município de São Roque - Professora readaptada - Aposentadoria especial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada tendente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Agravante que exerceu os serviços de coordenação e organização do processo de leitura, registro de entrada e saída de livros, aplicação e gerenciamento de cronogramas de visitas com os alunos, catalogação de livros, roda de leitura com alunos, atendimento a pais e alunos na secretaria - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor e não «efetivo exercício das funções de magistério - Decisão reformada.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Professor aposentado. Contagem de tempo do período em que trabalhou como professor readaptado em razão de problemas de saúde. Possibilidade. Funções de assessoramento pedagógico, que se enquadram àquelas tidas como integrantes das funções de magistério e que são desempenhadas por professores de carreira. Aposentadoria especial deferida. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/06, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. Pretensão ao recálculo dos proventos utilizando divisor com base no tempo de contribuição reduzido, ou seja, 30 anos. Possibilidade. Redução do tempo de contribuição inerente àqueles que exercem função de Magistério. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88/1988. A condição especial de aposentadoria dos professores merece ser Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. Pretensão ao recálculo dos proventos utilizando divisor com base no tempo de contribuição reduzido, ou seja, 30 anos. Possibilidade. Redução do tempo de contribuição inerente àqueles que exercem função de Magistério. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88/1988. A condição especial de aposentadoria dos professores merece ser reconhecida, para além da situação em que ocorra a aposentadoria com proventos integrais, à hipótese de aposentadoria com proventos proporcionais. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais em razão do retardamento injustificado na expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria. Admissibilidade. Administração que possui o prazo de 210 dias para concluir todo o procedimento de concessão de aposentadoria (120 dias para a expedição da certidão do tempo de contribuição e 90 dias para o processamento do pedido de aposentadoria propriamente dito). Inteligência do LE 10.177/98, art. 33 e do art. 126, § 22, da CE. Extrapolação do prazo que implica enriquecimento sem causa por parte do ente público. Indenização por danos materiais devida sobre o período de efetivo exercício após o transcurso do prazo de 210 dias para finalização do procedimento administrativo. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do requerente provido e recurso das requeridas provido em parte.

11 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria Especial. Cargo de professor. Pretensão à contagem, para fins de aposentadoria especial, do tempo em que exercitou as funções de Encarregada pelos Programas Escolares e de Integração, na Seção de Educação Especial do Município de São Bernardo do Campo. Desacolhimento. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Com o julgamento plenário da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal estendeu as funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Recurso desprovido.

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, quando sub judice a controvérsia, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012 e o ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial voluntária de professora - Pretensão de reconhecimento ao direito à aposentadoria com redutor de cinco anos, nos termos da lei municipal - Impossibilidade - Posse da autora em relação ao último vínculo que se deu no cargo de psicopedagoga - Entendimento fixado pelo STF na ADI 3772 no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, como no caso da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO SOMENTE PARA PROFESSORES DE CARREIRA PROMOVIDOS AO CARGO DE DIRETOR - RECORRENTE QUE ATUOU COMO PROFESSORA, SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, E ANOS DEPOIS FOI INVESTIDA NA TITULARIDADE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE DIRETORA E NÃO DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TITULAR (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente pretende a contagem do tempo de atuação como diretora de escola para efeito de aposentadoria especial de professora. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diretor de escola tem direito de cômputo do tempo de atuação no cargo de diretor para a aposentadoria especial de professor. Esse direito somente existe para o diretor cujo cargo originário é o de professor de carreira, que passa a exercer o cargo de diretor por meio de provimento derivado. No caso dos autos, a recorrente laborou como professora e se desligou do serviço público, e 5 (cinco) anos depois foi investida na titularidade do cargo de diretora de escola, de provimento originário. Impossibilidade de contagem do tempo de diretora de escola em provimento originário para a finalidade de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido.

15 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria especial dos professores. Re 1.039.644. tema 965. Natureza das atividades. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial - Magistério estadual - Pretensão à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Carreira de magistério além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico são consideradas funções de magistério, nos termos da ADI Acórdão/STF - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor e não «efetivo exercício das funções de magistério - Sentença mantida - Recursos de Ofício e da Fazenda não providos

17 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111-MC/DF. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Contagem proporcional do tempo de serviço prestado por professores para efeito de contagem de tempo para aposentadoria comum. Impugnação, pelo Governador do Estado, CE/RS, art. 38, § 4º,que assim dispõe: «na contagem do tempo de serviço para a aposentadoria do servidor aos trinta e cinco anos de serviço e da servidora aos trinta, o período de exercício de atividades que assegurem direito a aposentadoria especial será acrescido de um sexto e de um quinto, respectivamente. Ação julgada procedente.

20 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante do benefício de aposentadoria. Aplicação do fator previdenciário. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 06.5.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Aposentadoria - Pensão por morte de professor universitário estadual - Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI - Pretendida incidência do subsídio mensal dos Ministros do STF e não do teto correspondente ao subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo - Possibilidade - Suspensão da aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais - Teto único aos docentes de instituições públicas de ensino superior - observância da decisão liminar exarada na ADI 6.257 - Recurso voluntário e reexame desprovido

22 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é mais professora de carreira. Aplicação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que somente os professores de carreira que passem a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico fazem jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria especial de magistério, excetuando-se os especialistas em educação. Recurso improvido.

23 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional de 5% por ter exercido o trabalho em jornada dupla. Lei municipal 4848/00 que reconhece o direito à percepção, a todos os professores que trabalham nessas condições. Observância. Percepção de proventos assegurada, em paridade com os servidores ativos, tendo em vista que passou para a inatividade antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Ação parcialmente procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

24 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - DIRETORA DE ESCOLA E SUPERVISORA DE ENSINO -

Aposentadoria especial de professor, insculpida no art. 40, §5º, da CF/88, que abrange os professores de carreira ocupantes da função de Diretor de Escola, consoante entendimento consagrado no bojo da ADI 3.772 E Tema 965, ambos do STF - Informações coligidas pela autoridade coatora que comprovam ser a impetrante professora de carreira, sendo de rigor, portanto, o direito de a demandante receber a Certidão de Tempo de Contribuição com o cômputo da função de Diretora e de Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial - Expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição que se impõe, nos termos da r. sentença, consoante jurisprudência desta Corte - Ausência de preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria com paridade e integralidade, vez que, na data do requerimento administrativo, a autora contava com menos de 57 anos - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso da fazenda desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante do benefício de aposentadoria. Aplicação do fator previdenciário. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO -

Professora do ensino básico II - Readaptação em outra função - Pleito de que o período exercido em outra função seja contado para aposentadoria - Aplicação do tema 965 do STF - RE 1.039.644 - CF/88, art. 40, § 5º - Contagem do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência - ADI 3772 - A Lei 11.301/2006 modificou a Lei 9.394/96, art. 67, § 2º (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico - A autora possui direito a aposentadoria a paridade e integralidade - Sentença mantida - Arguição de erro material analisado na decisão que apreciou os embargos declaratórios - Preliminar de sentença «ultra petitta rejeitada - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Pretensão dos impetrantes, professores aposentados do Município de Itapetininga, de ver observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Sentença de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de especificação do ato abusivo ou ilegal a ensejar a concessão da segurança pretendida. Impetrantes que nem sequer comprovaram que no ato da concessão de suas aposentadorias foram reconhecidos os direitos à paridade e integralidade de proventos. Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo. Necessidade de promoção da via adequada para recebimento de eventuais diferenças pretendidas. Inadequação da via eleita evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Servidor público municipal. Magistério. Município de São Paulo. Aposentadoria especial. Extensão às funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Julgamento plenário da ADI 3772 pelo Supremo Tribunal Federal. Requisitos, todavia, não preenchidos, com o exercício de funções de recreadora infantil no Serviço Social do Comércio-SESC. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Não concluído o exercício efetivo do magistério especial por 25 anos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Legislação municipal que prevê a revisão dos proventos na mesma proporção em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Salário pago ao professor municipal da ativa de acordo com o piso nacional do magistério. Aposentadoria alcançada pelas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Direito à paridade remuneratória com os professores em atividade. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - A ação visando o reajuste da aposentadoria da autora foi julgada improcedente em razão da Emenda Constitucional 41/2003 que revogou o direito a paridade entre ativos e inativos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação para condenar a autarquia a revisão do benefício aos patamares do piso nacional do magistério. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRONTA EQUIPARAÇÃO DA PARCELA DEFASADA. DESPROVIMENTO.

Fase de execução de demanda proposta para impor a revisão de proventos de aposentadoria para a pronta revisão de parcela remuneratória, segundo pacificado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, equiparando-a ao valor percebido pelos professores ativos. ... (Continua)

33 - STF Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b.

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b.

«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.... (Continua)

35 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E DA RÉ AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, PARA DIMINUIR UM ANO NA IDADE PARA A APOSENTADORIA, PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA IDADE ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 55 ANOS PARA MULHER. RÉ FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A Ementa: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E DA RÉ AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, PARA DIMINUIR UM ANO NA IDADE PARA A APOSENTADORIA, PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA IDADE ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 55 ANOS PARA MULHER. RÉ FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR SOMENTE PODE SER CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE ATUAR DURANTE TODO O PERÍODO DENTRO DA SALA DE AULA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SEM NENHUMA RELAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DA RECORRIDA, NEM COM OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVISOS. A autora, professora da rede pública de ensino, alega que tem direito de diminuir um ano na idade para cada ano de contribuição além do exigido pela CF/88, porém, esse permissivo constitucional não permite a diminuição da idade abaixo do mínimo de 55 anos previsto para as mulheres professoras. O Estado de São Paulo alega que a aposentadoria especial de professor, de 25 anos de trabalho, somente é cabível quando o servidor público tiver trabalhado todos os 25 anos dentro da sala de aula, porém, suas razões recursais são totalmente divorciadas da controvérsia dos autos, porque nem a petição inicial, nem a sentença, trataram de aposentadoria especial de professor. Recursos conhecidos e não providos.

36 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Emenda Constitucional 18/1981. Contagem de tempo de serviço. Regramento excepcional. Preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na vigência da Lei 9.876/1999. Aplicação do fator previdenciário. Possibilidade.

«1. A atividade de magistério, por força do disposto no Decreto 53.831/1964 estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 18/1981, os critérios para a aposentadoria dos professores restaram fixadas pela Constituição Federal, ficando, assim revogadas as disposições do mencionado Decreto 58.831/1964. O novo regramento jurídico, por sua vez, estabeleceu para esta categoria profissional regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que comprovado o trabalho efetivo nessa condição: «a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola pode ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, determinou que funções de direção e coordenação pedagógica integram a carreira de magistério apenas quando exercidas por professores de carreira. 4. A impetrante não se enquadra nos requisitos para aposentadoria especial, pois foi exonerada e deixou de integrar a carreira de professor ao assumir cargos administrativos, conforme decidido no Tema 965 do STF. ... (Continua)

38 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122, Brossard; ADIn 152, Galvão; Rec. Ext. 131.736, Pertence.»... (Continua)

39 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. ... (Continua)

40 - TJRJ Administrativo. Servidor. Município de São Pedro da Aldeia. Professora que se aposentou em 2017 e postula a revisão de seus proventos, para inclusão de gratificação denominada MG. Gratificação que teve origem na LCM 02/91, mas que deixou de existir com a LCM 19/98, que estabeleceu o plano de carreira dos servidores. Através de procedimento administrativo, o Prefeito, por portaria, determinou fosse restabelecido o pagamento para os professores especialistas em educação. Inexistência de norma prevendo incorporação aos proventos de aposentadoria. LCM 61/08, art. 68, no entanto, que autoriza o cálculo dos proventos com base nas contribuições do servidor, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994. Reforma da sentença para acolher pedido subsidiário, nos termos do LCM 61/08, art. 68. Declaração de nulidade do ato de aposentadoria que deve ser afastada, eis que haverá apenas a sua retificação. Parcial provimento do apelo.

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - DIRETOR DE ESCOLA -

Entendimento estabelecido pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que atividades de direção ou coordenação pedagógica, quando exercidas por professor, são equiparáveis àquela de magistério, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88- Impetrante que exerceu função de Professora de Educação Básica II e Diretora de Escola, se enquadrando na hipótese do art. 40, § 5º, da CF/88- Possibilidade de aposentadoria especial - Precedentes desta C. Corte - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.

«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.

«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... (Continua)

44 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (ITAQUAQUECETUBA) - PROFESSORA -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos termos do § 5º do art. 40 da Carta Constitucional combinado com o Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Cabimento - Normas de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º são aplicáveis aos servidores públicos, inclusive aos professores, que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a Emenda Constitucional 41/2003 - Entendimento firmado pelo E. STJ e por este E. Tribunal - Concessão da ordem - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Cômputo do tempo de serviço exclusivamente prestado em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento daADI 3.772/df pelo Supremo Tribunal Federal. Não incluída, entretanto, a atividade de «responsável por biblioteca. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Constituição de 1988, cujo art. 40, III, b, em sua redação original, dispunha que o servidor seria aposentado voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais. A partir da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria especial passou a ser devida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Município de Campinas. Magistério. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Tempo de exercício como Orientador Pedagógico, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Lei 11.301/06. Interpretação fixada pelo STF na ADI 3.772. Atividades de coordenação, assessoramento e direção que só podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência do art. 67 da Lei nº: 9.394/96 o § 2º, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.301/2006, art. 1º, os especialistas em educação. Sentença concessiva da ordem. Segurança mantida apenas em relação a uma das impetrantes, titular de cargo de Professor. Denegação em relação às demais, titulares de cargos que integram as séries de classes de Especialistas em Educação previstas na Lei Municipal de Campinas nº: 6.894/1994. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para tais finalidades

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)