aprovacao das contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Prescrição. Sociedade anônima. Aprovação das contas dos administradores.

«A aprovação das contas pela assembleia geral implica quitação, sem cuja anulação os administradores não podem ser chamados à responsabilidade. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Aprovação das contas. Observância das exigências legais. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela aprovação das contas prestadas na segunda fase do procedimento, tendo em vista a observância das exigências legais e ausência de má gestão dos recursos do curatelado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recuso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Improcedência do pedido. Inexistência de prova de qualquer prejuízo a municipalidde. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Desde que aprovadas as contas pela Câmara Municipal no exercício de sua atribuição constitucional, improcede o pedido de ressarcimento fundado apenas em parecer do Tribunal de Contas que foi rejeitado.... (Continua)

5 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Tipificação do art. 9º da lia. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aprovação das contas. I ndependência das instâncias. Provimento negado.

1 - O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade.... (Continua)

6 - TJMG Ação civil pública. Contas. Julgamento pela Câmara. Não-exclusão do poder judiciário.

«A aprovação das contas da edilidade pela Câmara Municipal não exclui a apreciação da matéria pelo Judiciário, quando provocado.... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Alegação de aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Comprovação de recebimento pelo requerente dos valores referidos na presente demanda. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Calamidade pública decorrente de chuvas no município de ijuí. Contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação. Cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Improcedência do pedido.

«Incontroverso o estado de calamidade pública, declarado por decreto municipal, ratificado pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à intensa precipitação pluviométrica no Município, causando risco à saúde de pessoas, justificada está a contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação, não demonstrado superfaturamento ou prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade administrativa a ensejar a aplicação das penalidades respectivas. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 24, IV. Aprovação das contas do Prefeito Municipal pelo o Tribunal de Contas do Estado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

9 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Encaminhamento prévio dos pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares. Ausência. Ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz. Defeito formal do procedimento legislativo. Anulação do decreto que não proporciona, entretanto, a automática aprovação das contas. Recurso provido.

10 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Contas aprovadas pela Câmara Municipal. Irrelevância.

«A aprovação das contas do Prefeito, pela Câmara ou mesmo pelo Tribunal de Contas é, por si só, irrelevante na esfera penal, convalescendo apenas as irregularidades administrativas. Tais decisões, de cunho eminentemente político, não fazem coisa julgada em relação ao Judiciário, que pode apreciar eventuais ilícitos denunciados pelo Ministério Público, independentemente de representação da edilidade.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto Pronac. Captação de verba. Unidade técnica do ministério do turismo que reconheceu a ausência de comprovação robusta de execução mínima do projeto na proporção da verba captada. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Ausência de teratologia no ato coator. Não é possível ao poder judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir a administração pública para fins de aprovação de contas, nem mesmo com ressalvas, quando a unidade técnica especializada do órgão respectivo, no âmbito da fiscalização da correta aplicação das verbas públicas, já se manifestou no sentido da ausência de comprovação robusta do cumprimento do objeto do projeto. Segurança denegada.

1 - Discute-se no presente mandado de segurança a suposta ilegalidade do ato do Ministro de Estado do Turismo que rejeitou a prestação de contas do projeto PRONAC 157839 de 2016 apresentado pela impetrante. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -

Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo que corretamente prezou pela condução ordenada do processo, para que o mérito se limitasse a uma data determinada (até setembro de 2023) - Decisão que não implica aprovação das contas, pois ainda pende julgamento de mérito, a ser realizado com primazia na origem - Sanção do agravado com a perda da chance de apresentar suas contas que só se justificaria em caso de recusa ao cumprimento das ordens judiciais de correção, o que não se verifica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Insurgência. Desacolhimento. Aquisição irregular de «vales-refeição em número dobrado a servidores comissionados, sem qualquer fundamento legal ou moral administrativamente relevante. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Manutenção das sanções impostas. Recurso improvido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Aprovação das contas do agente público pelo Tribunal de Contas da União. Possibilidade de atuação do poder judiciário. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Acórdão suficientemente fundamentado. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. EREsp. Agravo regimental. Indenização. Sociedade anônima. Administrador. Assembléia. Aprovação das contas. Prévia anulação. Prescrição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de demonstração do dissídio.

«I - Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos confrontados, com aplicação do direito respectivo, não há como conhecer dos embargos de divergência. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Prefeito. Execução de multas imposta pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Aprovação das contas pelo respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal).

«Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás com a finalidade de sustar a execução de penalidades pecuniárias relativamente aos atos que atribuíram ao impetrante irregularidades nas suas contas, decorrentes de entradas e saídas irregulares de mercadoria do almoxarifado da Prefeitura de Americano do Brasil, no período em que o impetrante exerceu o mandato de Prefeito. A atribuição de fiscalização dos atos do executivo compete à Câmara Municipal respectiva, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do legislativo local. No caso, a Câmara Municipal aprovou as contas do recorrente, logo, não poderia o Tribunal de Contas mandar executar a sua decisão sob pena de ofender o poder legislativo local.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto pronac. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, da legalidade e da eficiência, previstos nos arts. 5º, LV, e 37, da CF/88 na hipótese. Ademais, o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que o fato de terem sido aprovadas prestações de contas da impetrante em outros projetos de anos distintos não implica direito líquido e certo à aprovação das contas do projeto PRONAC 157839 relativo ao ano de 2016, eis que cada projeto é analisado de per si, não sendo possível extrair juízo de certeza, no âmbito do presente mandado de segurança, de que as aprovações anteriores ou posteriores tenham sido balizadas na aplicação correta da legislação de regência, não servindo, portanto, de paradigma para o caso em tela. Além disso, registrou-se que, salvo em casos de evidente teratologia, não é possível ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de mandado de segurança, substituir a Administração Pública para aprovar prestação de contas, nem mesmo com ressalvas, quando a unidade técnica especializada do órgão respectivo, no âmbito da fiscalização da correta aplicação das verbas públicas, já se manifestou no sentido da ausência de comprovação robusta do cumprimento do projeto na proporção do valor captado, eis que o mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída, não sendo possível admitir o cumprimento desse requisito no caso em tela. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Hipótese em que a ação civil pública constitui o meio apropriado para reparar o dano ao patrimônio público. Ajuizamento com base no Lei 8129/1992, art. 17. Adequação da via eleita. Não ocorrência, outrossim, da coisa julgada administrativa, porque a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não tem caráter jurisdicional e o seu parecer não é vinculante. Agravos retidos desprovidos.

20 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição dos valores apresentados por ex-Prefeito, pela Câmara Municipal de Itaí. Ajuizamento de ação para invalidar o ato do legislativo. Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não constitui ato exclusivamente político, revestindo-se de inegável conteúdo administrativo. Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas. Validade do controle judicial, quanto ao aspecto de legalidade. Ausência de notificação do autor para apresentar defesa escrita, bem como inexistência de notificação para o exercício da defesa oral em Plenário. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ação procedente, anulado o Decreto Legislativo que rejeitou as contas do autor. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONDOMÍNIO -

Comprovada a apresentação e aprovação das contas em assembleia - Cumprido o dever de prestar contas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - art. 1.348, VIII, do Código Civil estipula a obrigação de o síndico prestar contas à Assembleia Geral (e não individualmente aos condôminos) - Ilegitimidade processual do Autor (condômino) - AFASTADA A SENTENÇA E EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Inexistência de documento novo. Não cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Não vinculação ao poder judiciário.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Aprovação das contas da prefeitura de araçoiaba pela câmara de vereadores. Gestão de 2005. Parecer técnico que não analisa as ilegalidades apontadas pela corte de contas. Inaplicável, ao caso, o disposto no CF/88, art. 31, § 2º. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.

1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... (Continua)

25 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

26 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão do Tribunal de Contas afastando irregularidades. Não prejudicialidade da ação de improbidade. Precedentes.

1 - A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não prejudica a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 21, II. Precedentes: REsp 757.148/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; REsp 1.032.732/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2009. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Aprovação das contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder Executivo local pelo Poder Legislativo respectivo. Subsistência da competência da Corte de Contas para apreciar a regularidade de atos de gestão de recursos públicos em contratos de obras e serviços firmados pelo ente federativo. Atos de governo x atos de gestão. ADI 849/MT, 1.779/PE e 3.715/TO. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 92. Prorrogação contratual, com auferição de indevida vantagem pelo particular. Devolução de recursos aos cofres públicos pelo adjudicatário e aprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas da União. Atos posteriores à prática do injusto penal culpável que não acarretam a atipicidade da conduta. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Ordem de habeas corpus não-conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Lei 8.666/1993, art. 92, «caput. Agente público que deu causa a auferição de indevida vantagem por particular. Devolução de recursos aos cofres públicos pelo adjudicatário e aprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas da União. Atos posteriores à prática do injusto penal culpável que não acarretam a atipicidade da conduta. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Ordem de habeas corpus não-conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação das contas prestadas. Contas aprovadas. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... (Continua)

33 - STJ Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 30/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/05/2022. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Síndico. Assembléia Geral. Não aprovação das contas da gestão da ré. Afirmativa de irregularidades como contratação de advogado, aquisição de enfeites de natal, esteira ergométrica, além de outros procedimentos tidos como danosos. Ajuizamento de cobrança. Imputação de gastos desnecessários. Ausência de comprovação de que os atos tenham sido prejudiciais à massa condominial ou de que a síndica tenha deles se beneficiado. Desistência da produção de prova pericial contábil. Elemento imprescindível para averiguação da prática de atos de improbidade eventualmente praticados. Inadmissibilidade da prevalência dos documentos e das alegações unilaterais do autor. Insuficiência da alegação de falta de autorização para as despesas. Elementos constitutivos do direito do autor não evidenciados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Co-herdeiros. Interesse de agir. Recusa em prestar as contas e controvérsia quanto ao valor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o interesse na propositura da ação de exigir contas «pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor. ... (Continua)

40 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Conselho fiscal permanente, previsto no estatuto social. Eleição pelo prazo de um ano, até subseqüente assembléia, na forma do art. 1067 do novo Código Civil. Falta de realização de nova assembléia, sem alteração, contudo, do estatuto, que determina a permanência do conselho fiscal. Retardamento do conclave que provoca a extensão do mandato até a posse dos novos eleitos. Comportamento concludente dos demais sócios e da sociedade, que admitiram a atuação dos conselheiros fiscais em anterior assembléia, após o decurso do prazo de um ano. Legitimação dos aludidos conselheiros em convocar assembléia para rediscutir aprovação das contas- Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ex-prefeito de Álvaro de Carvalho. Preliminares rejeitadas. Violação a normas orçamentárias contidas na Lei Complementar 101/2000 e na Lei 4.320/1964. Pareceres técnicos desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado. Aprovação das contas pela Câmara Municipal que não convalida os vícios verificados. Não pagamento de precatórios e abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular e dolo genérico presentes. Atentado aos princípios da Administração Pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas. Ressarcimento integral do dano que não se aplica ao caso, ante a ausência de provas e demonstração do específico prejuízo ao erário decorrente da atuação do requerido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

42 - TJSP Falência de VALOR CAPITALIZAÇÃO. Decisão que autorizou o levantamento da remuneração do administrador judicial. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo econômico falido. Acolhimento. Preclusão da discussão sobre a fixação dos honorários do administrador, pois a questão foi objeto de pretérita decisão, que fixou a remuneração em 4% dos valores até então arrecadados. Para devida aferição da base de cálculo (os valores efetivamente arrecadados), é imprescindível a prestação de contas a que alude o art. 154, da legislação de regência. Nos termos do art. 24, § 2º, dessa legislação, impõe-se a reserva de 40% dos valores devidos ao administrador, «para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei". Precipitação da ordem de levantamento integral da remuneração do administrador, antes da aprovação das contas finais. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP Cooperativa - motoristas de táxi. Ex-cooperado que pleiteia a restituição dos valores de sua quota-parte cumulada com indenização por danos morais. Sentença observou efetivamente o valor correspondente à restituição. Ré, ora apelante, ressalta que o valor é inferior ao pretendido, haja vista que a aprovação das contas do exercício de 2019 ocorrera por assembleia geral realizada em março de 2024, o que não pode sobressair. Ausência de documentação hábil que possibilitasse a análise pormenorizada do autor em relação à pretensa redução dos valores a serem devolvidos. Sentença levou em consideração efetivamente os valores das quotas, ante a ausência de suporte para a diminuição pretendida. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

44 - STJ Recursos especiais. Ação de responsabilidade por ato de administrador de sociedade anônima. Prejuízo suportado pela companhia, decorrente de proceder contrário à Lei (em sentido amplo). 1. Litisconsórcio ativo facultativo formado pela companhia e acionistas, após o prazo do § 3º do art. 159 da Lei das S/A. Possibilidade 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Aprovação das contas, sem ressalva, pela assembleia geral. Verificação. 4. Ajuizamento prévio de ação destinada a anular a deliberação assemblear que aprovou as contas. Exigibilidade. Extinção do feito. Necessidade. 5. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer acionista promova a ação social, caso a companhia não o tenha feito naquele período. Veja-se, portanto, que, em tal circunstância - após o término dos três meses contados da deliberação assemblear - possuem legitimidade ativa ad causam tanto a companhia, como qualquer acionista para promover a ação social. Não há, pois, qualquer óbice legal para a formação de um litisconsórcio ativo facultativo integrado por sujeitos de direito que, repisa-se, simultaneamente ostentam legitimidade (concorrente) para, em juízo, defender os interesses da companhia. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberação societária cumulada com dissolução de sociedade empresária e apuração de haveres. Reconvenção. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se percebe do confronto entre os acórdãos comparados, enquanto o aresto embargado julgou caso diferenciado, em que o reconvinte pretendeu obter reparação civil decorrente da prática de atos ilícitos estranhos àqueles que são ordinariamente submetidos à aprovação assemblear, nas hipóteses enfrentadas nos acórdãos paradigmas, buscou-se responsabilizar o administrador pelo exercício de atos típicos de gestão, submetidos e relacionados à aprovação das contas, o que somente se viabilizava após a necessária anulação, por demanda antecedente, das deliberações sociais de aprovação daqueles atos. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo de instrumento. Ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em fatos, aos quais ele teve ciência quando recebeu um Relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Omissão. Inexistência. Interesse de agir. Contas apresentadas pelo réu. Ausência de impugnação fundamentada. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)