1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de colonos em área de floresta nacional. Desmatamento e queimada. Negativa de autorização. Inviabilização do projeto de plantio. Danos morais. Configurados. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de colonos em área tradicionalmente ocupada por índios. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Transação efetuada entre as partes. Repercussão sobre os danos morais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito à indenização reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assentamento de colonos em área de floresta nacional. Desmatamento e queimada. Negativa de autorização. Dano moral configurado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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5 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.
«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ocorrência. Desapropriação. Desistência. Possibilidade desde que o imóvel se encontre em idênticas condições. Hipótese dos autos.
1 - o pedido de desistência da desapropriação deu-se em razão de equívoco na escolha do bem pretendido, que não interessou aos destinatários finais - assentamento de colonos - e tampouco se presta para reforma agrária, por se mostrar acidentado.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Expropriação. Glebas. Culturas ilegais. Tóxicos. Plantas psicotrópicas. CF/88, art. 243. Interpretação do direito. Linguagem do direito. Linguagem jurídica. CF/88, art. 5º, LIV. O chamado princípio da proporcionalidade.
«1. Gleba, no CF/88, art. 243, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. ... ()
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8 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.
«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.
«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Regularização fundiária. Reassentamento de colonos. Danos. Responsabilidade solidária da união e litisconsórcio necessário. Fundamentosconstitucionais. Legitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos de suas autarquias. Autos declarados de natureza histórica.
1 - É legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias, na linha da jurisprudência desta Corte. ... ()
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11 - STF Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Competência exclusiva da união federal (CF/88, art. 184). Consequente impossibilidade de estados-membros e municípios promoverem desapropriação para esse específico fim. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
«- Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.... ()
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12 - TST Horas in itinere.
«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere em decorrência do trajeto da entrada da vicinal até o local de trabalho, consignando que: «De fato, conforme apurado em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas contra empresas que prestaram serviços para a DOW CORNING no mesmo local ora analisado, tendo sido, inclusive, objeto de inspeção judicial, a Fazenda da Recorrente fica em uma vicinal de estrada de chão, às proximidades da PA-263, distante da área urbana do Município. E com efeito, não se observa nenhuma evidência da presença de transporte público (sic). Dessa forma, a aferição das alegações recursais (de que não se pode concluir serem de difícil acesso as localidades rurais servidas por ônibus de concessionárias e transportes alternativos, vans e micro-ônibus; no auto de inspeção produzido tem-se notícia da existência de transporte de colonos, pequenos produtores rurais, para os assentamentos existentes nas vizinhanças, além do fato de esse transporte passar dentro da fazenda da recorrente, visto ser de acesso mais fácil; durante a inspeção não se verificou transporte público, pois fora realizada entre 8h15 e 15h10, horário distinto da concentração de transporte para o local) dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imóvel adquirido do estado. Terra indígena. Desocupação pelos agricultores. Responsabilidade. Obrigação de reassentamento. Norma local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 36.000,00 por danos morais decorrentes da desocupação de imóvel situado em terra indígena, o qual havia sido adquirido mediante colonização promovida pelo ente federado na década de 60.... ()
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Ação civil pública. Prejudicialidade. Levantamento. Atualização de honorários advocatícios. Impossibilidade. Integração do julgado.
1 - O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região apreciou dois pontos: a) o pedido para que a CEF seja oficiada para demonstrar a evolução dos rendimentos aplicados ao valor depositado, com a incidência de juros legais e correção monetária; b) o direito ao levantamento de precatório complementar referente à atualização dos honorários advocatícios entre a data da conta (novembro de 1996) até a data do pagamento (junho de 1999). Tanto o INCRA como os expropriados interpuseram recurso especial. O apelo dos exequentes não foi conhecido, por não ter havido a ratificação do recurso no momento oportuno. A irresignação recursal do INCRA foi acolhida apenas para determinar a suspensão do levantamento da quantia correspondente aos honorários advocatícios, enquanto tramita ação civil pública que discute os títulos de domínio da área submetida à desapropriação. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.
«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... ()
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16 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.
«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... ()
