assinatura do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

3 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Educação. O contrato de prestação de serviços educacionais sem assinatura do devedor, acompanhado de documentos produzidos unilateralmente pela autora, não é hábil a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem deteriorado. Assinatura pelo depositário. Responsabilidade do depositário sobre o referido bem. Penhora em ordem. Certificado o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. Assinatura do devedor no auto de penhora que caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Assinatura do devedor. Alegação de ausência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DO EXECUTADO DIVERGE DA FIRMA DE OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - REFORMA - A

inexistência de assinatura do devedor não se confunde com sua divergência, que ocorreu nos autos, e não poderia ser examinada em exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória, inadmissível no incidente oposto - Caso, ademais, em que consta dos autos a existência de outros 3 documentos do devedor com assinaturas absolutamente divergentes, a indicar que ele não se vale de apenas uma firma, o que não autorizava concluir pela inexistência de assinatura válida - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Compra e venda de Cana-de-açúcar. Conteúdo do contrato incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Insuficiência, em contratos bilaterais, da assinatura do devedor e subscrição por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo do montante do débito, para que se constitua título executivo extrajudicial líquido e certo a ser cobrado pela via executiva. Título que somente se caracterizará como executivo, se comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, o que não ocorreu nos autos. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Alegada falsificação da assinatura do autor no contrato de financiamento que se pretendia desconstituir no processo anterior. Sentença rescindenda que não se pronunciou sobre a falsificação daquele documento. Matéria fática que as partes obrigatoriamente deveriam ter trazido à baila. Fato que não foi ventilado na ação anterior e, consequentemente, não foi fundamento para a rejeição da pretensão deduzida pelo financiado. Inadmissibilidade de se produzir, na ação rescisória, prova (quanto à autenticidade da assinatura do devedor) que deveria ter sido realizada no processo anterior. Carência da ação, por falta do interesse processual, na modalidade adequação. Inicial indeferida e processo julgado extinto sem exame do mérito, com fundamento no disposto no art. 490, inciso I, c.c. os arts. 295, inciso III, e 267, incisos I e VI, todos do CPC/1973.

11 - TJSP Prova. Prova emprestada. Execução por título extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos calcada em prova pré-constituída. Falsidade do aceite do sacado em duplicata que embasam a execução. A prova pericial grafotécnica produzida em ação ordinária que tem por objeto os mesmos títulos pode ser tomada de empréstimo pelo juízo da execução, uma vez que se trata de prova lícita e suficiente para a formação do juízo de convicção do magistrado. Inautenticidade da assinatura do devedor nas duplicatas que descaracteriza a certeza e exigibilidade dos títulos, acarretando a extinção da ação de execução, de acordo com o CPC/1973, art. 618, I. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - STJ Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos instrutórios. Inidoneidade. Dívida. Assinatura. Ausência. Notas fiscais eletrônicas. Requerimentos de crédito. Autenticidade. Não comprovação. Eficácia probante. Falta. Súmula 7/STJ.

1 - A documentação consistente em notas fiscais e relatórios de requerimento de crédito serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, desde que sejam capazes de atestar a inequívoca existência do direito alegado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.

«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... (Continua)

18 - STJ Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege, não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão proferida no recurso especial. Recurso especial. Parcial provimento. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Contrato de confissão de dívida. Exigência de assinatura de duas testemunhas. Título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. Caráter autônomo. Agravo regimental. Caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.

«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... (Continua)

21 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.

«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Acordo não homologado pelo MM. Juízo «a quo". Assinatura do acordo por meio de fotografia em que o devedor exibe seu documento pessoal. Assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor. Prescindibilidade da assinatura de recepção pelo notificando.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Embargado que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - Desnecessidade, no caso, de assinatura de testemunhas ou reconhecimento de firma da assinatura do devedor para conferir validade ao contrato objeto desta ação monitória - 2. Pedido de exclusão de encargos moratórios com base na aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Ausência de prova de que a pandemia da COVID-19 contribuiu decisivamente para o inadimplemento da obrigação assumida, até porque a documentação coligida aos autos evidencia que a crise financeira da apelante se deflagrou antes das primeiras medidas restritivas determinadas pelo Poder Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.

«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o 'termo de nomeação de bens à penhora'. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. Com isso, os aclaratórios não podem ser utilizados para, simplesmente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC/1973. Redação da Lei 8.953/1994.

«1. A norma do CPC/1973, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

34 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

37 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço do devedor. Suficiência. Assinatura do AR pelo próprio destinatário. Desnecessidade. Observância, na hipótese, do requisito prévio estabelecido pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais não assinadas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encaminhamento ao endereço fornecido pelo devedor na assinatura do contrato. Suficiência para a comprovação da mora. Nulidade inocorrente. Recurso improvido.

40 - STJ Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

42 - TJRJ Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Decreto 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC/1973, art. 586.

«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. A perícia somente determinou a falsidade da assinatura de um dos devedores do título, sendo consectário lógico a possibilidade de que as demais firmas sejam verdadeiras, não podendo decisão nos presentes embargos, onde sequer houve a participação processual dos demais devedores do título, somente por esse motivo, fulminar a ação de execução, declarando nulo como um todo o título que a embasa. Ademais, segundo art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas à aposição de uma assinatura nas condições indicadas no art. 7º do mesmo diploma legal, sendo que tal dispositivo é peremptório em afirmar que a falsidade de assinatura de um signatário não invalida automaticamente a obrigação dos outros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

43 - TJMG Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo

«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. ... (Continua)

44 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Comprovação da mora. Entrega da notificação. Endereço do devedor. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Embargos do devedor. Contrato sem assinatura. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.