associacao para trafico ausencia provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura das decisões juntadas aos autos, depreende-se que, embora sucintas, se embasaram nas representações policiais e nos pareceres ministeriais para justificar a necessidade das interceptações telefônicas, procedimento que encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Ilicitude das provas não evidenciada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência verificadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Fuga e posterior autorização de ingresso. Provas suficientes para condenação pelo crime de associação. Pertencimento à organização criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Crime de associação para o tráfico. Absolvição por ausência de provas suficientes. Insuficiência de provas para revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade para o crime de associação. Ausência de fundamentos concretos para a condenação. Mera demonstração do concurso de agentes. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para condenação. Redutor incompatível. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas para configuração do crime de associação. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de provas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre o paciente e demais componentes, nem mesmo identificados, não são suficientes para embasar e condenação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ausência de nulidade das provas. Fundada suspeita na busca pessoal e justa causa para a abordagem policial. Associação para o tráfico. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Demonstrou-se, no acórdão hostilizado, que houve fundada suspeita para a busca realizada, bem como a existência de provas quanto à associação criminosa.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Elementos probatórios destacados pela corte originária. Impossibilidade de modificação da conclusão. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Provas suficientes. Participação em facção criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Maus antecedentes. Processos antigos. Direito ao esquecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações. Ausência de ilegalidade.

1 - Na espécie, a alegação de inépcia volta-se contra denúncia que, superadas as demais fases processuais, permitiu a prolação de sentença condenatória. Esta narrou minuciosamente os fatos delituosos, individualizou a conduta do paciente, pontou os elementos probatórios coletados durante a instrução processual penal, bem assim as circunstâncias que interferiram na dosimetria da reprimenda, de modo a validamente alcançar seu objetivo, qual seja, o de afirmar a existência de provas da materialidade e a presença de elementos demonstrativos da autoria, nos termos delineados na peça acusatória, aplicando a sanção penal correspondente. Diante desse cenário, superada a alegação de inépcia da denúncia. Com efeito, o tema foi amplamente analisado, com aprofundado exame de provas, sobrepujando eventuais nódoas da inicial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do processo em razão de infração ao CPP, art. 212. Inocorrência. Arguição de carência de provas e ausência de estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico. Teses afastadas. Condutas devidamente provas. Matérias analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Associação para o tráfico. Codenunciado. Ação penal distinta. Interrogatório. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo. Reformatio in pejus. Análise do caderno probatório. Exame das provas. Fundamentação própria. Possibilidade. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Prova judicial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ausência de intimação do Agravante para o interrogatório de codenunciado processado em ação penal desmembrada não implica, por si só, na nulidade do ato, especialmente se as informações obtidas no referido interrogatório não foram sequer utilizadas na sentença e as instâncias ordinárias expressamente consignaram a inexistência de prejuízo concreto à Defesa. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA.

Em análise do acervo probatório reunido, em atenção à devolutividade restrita do recurso ministerial e examinando detidamente a prova colhida, verifica-se haver sido a sentença absolutória corretamente lançada diante da ausência da indispensável certeza quanto à autoria delitiva, que não restou evidenciada ao longo da instrução. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU DA SENTENÇA SUSTENTADA PELO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVA DO TRÁFICO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO. PERDA DE OBJETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO PARA OS DEMAIS APELANTES.

Apelações Criminais de sentença condenatória de seis réus, sendo Eduardo dos Santos Silva Neves por infração ao art. 35 c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11343/2006, Júnior Ferreira dos Santos pelo art. 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III, IV e VI, Márcio Sampaio Valladão Júnior pelos arts. 33 e 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III e VI e Gabriel Pinheiro Vieira, Gabriel de Oliveira Martins e Marcos Vinícios dos Santos Maia pelo art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de associação. Dosimetria. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição (associação para o tráfico). Ação penal deflagrada mediante prévia investigação, realizada mediante interceptação telefônica. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus, IVAN FERREIRA DE MORAES e FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com base no CPP, art. 386, II, e desclassificou a conduta de IVAN para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de prestação de serviços à comunidade por 1 (um) mês. Quanto à ré FERNANDA, foi determinada a abertura de vistas para eventual proposta de suspensão condicional do processo. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas para a medida. Absolvição. Provas da autoria delitiva. Constrangimento ilegal nâo evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista noo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. s. 33, caput, 35, caput, da Lei 11.343/2006, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por associação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de absolvição ou redução de pena. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.

Em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS: autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, revelam que o material se destinava a comércio. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o delito de associação. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência das causas de aumento do art. 40, s IV e VI da Lei 11.343/2006. Emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Precedentes. Revisão da dosimetria somente em casos excepcionais. Writ não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Insuficiência de provas. Ausência de demonstração de estabili dade e de permanência. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

1 - Como cediço, para a configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria. Fragilidade das provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Extemporaneidade da medida extrema não observada.

1 - Na via do habeas corpus, não há como discutir a alegação de fragilidade das provas com relação à autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)