atividade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b.

«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Equívoco cartorário. Expedição de alvará. Prejuízo. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano extrapatrimonial. Danum in re ipsa. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro cartorário. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por serventuário do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

3 - STF Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098/SP (Boletim 74/3.846).... (Continua)

4 - STF Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098/SP (Boletim 74/3.846).... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Exercício da atividade administrativa. Necessidade. Lei 8429/1992. Improbidade administrativa. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92.

«1. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções pela prática de ato de improbidade no exercício da função administrativa. Estão excluídos da Lei 8.429/1992 a improbidade no exercício da função legislativa e judicial. É que a LIA visa a coibir a improbidade, especificamente, na atividade administrativa. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.... (Continua)

7 - STF Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098-SP.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Administrativo. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Decisão tomada em agravo regimental. Decisão igualmente administrativa. RE não conhecido. Precedente do STF. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 541.

«O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil. Concussão. Conduta comprovada. Inexistência de «bis in idem decorrente da penalização nas esferas administrativa, penal e civil. Ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa verificada. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, «caput» e CF/88, art. 84, IV.

«31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 84, IV. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...)». in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed. Malheiros Editores, 2008, p. 837-838.»... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação popular. Requisitos legais. Observância. Conservação das vias públicas municipais. Função típica da Administração local. Omissão na atividade administrativa. Via adequada. Recurso provido.

13 - TJMG Honorários advocatícios. Alienação de coisa comum em condomínio. Inexistência, propriamente, de litígio, e por conseguinte, de condenação. Atividade administrativa do Juiz. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

14 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prévio esgotamento ou exercício das prerrogativas junto à atividade administrativa para o ingresso da ação judicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência. Preliminar afastada.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde. Custeio. Valor. Liberação. Alvará judicial. Expedição. Demora. Caracterização. Perda de uma chance. Teoria. Afastamento. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Ajuizamento em face de município. Pretensão de que o mesmo exerça o poder de polícia em todos os estabelecimentos comerciais que não atendam ao Código de Posturas Municipais e que explorem jogos de azar. Procedência. Condenação genérica que retira da Administração todo poder de eleger quais as atividades que devem ser consideradas prioritárias para a atividade de fiscalização. Inadmissibilidade. Ausência de delimitação do pedido que implica usurpação da atividade administrativa pelo órgão jurisdicional. Recursos oficial e voluntário providos.

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de esclarecimentos concernentes à atividade administrativa que refogem do âmbito da matéria contida no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º.... (Continua)

20 - STF 3. Poder judiciário. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de justiça. Criação por estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva justiça.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício de atividade administrativa (gead). Impossibilidade de análise de legislação local e de reexame de provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Professora. Certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria. Pretensão de inclusão do período em que estava em readaptação, exercendo atividade administrativa, para obtenção de aposentadoria especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Recursos voluntário da Municipalidade e oficial providos, desprovido o adesivo da autora.

23 - TJSP Licitação. Concorrência. Modalidade maior preço. Requisitos. Inversão da ordem de fases do procedimento licitatório previsto na norma geral. Possibilidade uma vez que não ocorreu supressão de nenhum ato. Hipótese em que não houve malferimento de qualquer dos preceitos que orientam a atividade licitatória ou de qualquer princípio que rege a atividade administrativa. Edital do certame «sub judice que seguiu rigorosamente a previsão da Lei Municipal 14145/06, elaborada em consonância com a Lei 8987/95. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Decisão que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Corte indevido no fornecimento. Pedido de indenização afastado porque a atividade administrativa de apuração de irregularidade no registro de consumo e a estimativa de débito foi realizada com respaldo em Resolução da ANEEL. Ausência, ademais, do pressuposto do ato ilício a justificar a reparação pleiteada. Embargos infringentes rejeitados quanto ao tema.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Construção de túnel, pela municipalidade, que vem a gerar degradação em estabelecimento comercial localizado à sua margem. Comprovação do nexo causal entre o empreendimento promovido pelo poder público e os danos sofridos pela empresa. Existência. Atividade administrativa lícita, no interesse da coletividade e importante ao «grande centro. Irrelevância. Ressarcimento pelos danos causados. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

33 - TJSP N. 10479/09 de são josé do rio preto. Promulgação de dispositivo regulador de atividade administrativa típica do poder executivo, pela câmara municipal, envolvendo planejamento, direção, organização e execução de atos de governo. Inadmissibilidade. Usurpação das atribuições do prefeito municipal, violando o princípio da independência e harmonia entre os poderes conforme previsão do art. 5º da constituição do estado de São Paulo. Hipótese. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade decretada.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Ajuizamento contra quem não era proprietário do imóvel. Alteração do pólo passivo para incluir o proprietário. Inadmissibilidade, uma vez que ele não participou do lançamento, atividade administrativa obrigatória para a constituição do crédito tributário. Título executivo gerado contra outra pessoa que inviabiliza o redirecionamento do feito contra o sujeito passivo de direito. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Audiência admonitória. Atividade administrativa.

1 - A teor da LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Seguro de acidente do trabalho. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Atividade administrativa. CGC distinto. Precedentes do TFR-extinto. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 8.212/91, art. 22.

«A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que «o grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa, devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool, tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta última. A periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa também o deverá ser. (AC 121.362/SP, 5ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, DJ de 28/05/1987). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Seguro. Exação relativa ao período de 1983 a 1988. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Risco e alíquota diferenciados, mesmo que a atividade administrativa e industrial sejam inscritos com o mesmo CGC. Precedentes do TFR. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 3.807/60, art. 15.

«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. No caso de o parque industrial e o escritório da administração tiverem inscrição própria no CGC/MF, o enquadramento na tabela de risco para fins de custeio do SAT será compatível com as tarefas desenvolvidas em cada um deles (Decreto 83.081/79, art. 40).... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

39 - STJ Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... (Continua)

40 - STF 4. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do poder judiciário, sobre o conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos CF/88, art. 102, «caput, I, «r, e § 4º. O conselho nacional de justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do poder judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJMG Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação e posse de funcionários dentro no prazo de 180 dias antes do término do mandato do alcaide. Afronta ao art. 21 e parágrafo único, da Lei 101/00, de responsabilidade fiscal. Alegada legalidade do certame em face das Leis municipais aprovadas. Desacolhimento. Matéria de fato já resolvida, com força de coisa julgada, em ação popular definitivamente decidida pelo STJ. Desrespeito aos princípios que norteiam a atividade administrativa pública e que constitui, por si só, ato de improbidade, nos termos do art. 11 ««caput da Lei 8429/92, ao qual se subsume, a conduta do réu, também conhecido como «regra de reserva. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.

«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

49 - TJSP Apelação. Concurso público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ausência de motivos. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos. Exclusão do candidato sob fundamento de que foram constatadas infrações de trânsito em seu nome, e por suposta omissão de informações relevantes no formulário de investigação social. Supostas irregularidades suficientemente justificadas e afastadas pelo apelado. Atividade administrativa que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Exclusão que se revela desarrazoada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)