Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)