Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES . A ação monitória é via inadequada para cobrança de contribuição sindical, visto que não há autorização para que a Confederação Nacional da Agricultura exerça a atividade administrativa de lançamento e constituição do crédito tributário, até mesmo porque essa atividade é indelegável, pois privativa do Estado, não podendo a Administração Pública transferir para um ente privado esse dever-poder. A inexistência da referida autorização, ressalte-se, não afasta a possibilidade de a CNA cobrar a contribuição sindical a ela destinada, desde que o faça utilizando-se do meio adequado para tanto, qual seja, a ação de cobrança, sem a utilização do brasão da República Federativa do Brasil para tanto. Isso porque, se a atividade administrativa prévia para o lançamento e a constituição do crédito tributário somente pode ser realizada pelo órgão/entidade a quem a lei confere atribuição para tanto (princípio da legalidade em sentido estrito, CF/88, art. 37, caput), não há espaço para que ente particular se valha de meio alternativo para alcançar o mesmo desiderato, sob pena de se tornar sem utilidade as balizas impostas pelo legislador constituinte originário para a atuação da administração pública. Recurso de revista não conhecido