atividade especial previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral da previdência social. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Súmula 83/STJ

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade.

«1. «Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013). ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.

I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

«1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

«1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Cabimento. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prova de atividade rural. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base nas Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade de magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Critérios. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24/04/80 a 13/05/98. A Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de exercício de atividade especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária manifestou-se no sentido de que o autor, no exercício de atividade laboral, não esteve exposto ao agente ruído, acima dos limite de tolerância legalmente previsto. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Filiação. Segurado obrigatório. Decorrência automática do exercício de atividade remunerada. Recurso especial conhecido para dar-lhe provimento.

«1. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o simples exercício de atividade remunerada, não dependendo de nenhum ato volitivo da sua parte, nos termos do que prescreve o Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º. Portanto, para o segurado obrigatório a filiação e a qualidade de segurado não dependem de um número mínimos de contribuições, mas do simples exercício de atividade remunerada. Princípio da automaticidade da filiação. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade especial. Não comprovação. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu apenas parte do período de labor alegado, pois considerou que não foi devidamente comprovado o exercício de atividade em condições especiais pelo autor em todos os períodos indicados. ... (Continua)

13 - TJSP Policial militar. Ação objetivando a conversão do tempo de serviço prestado pelo autor em atividade especial, desde o ingresso e até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, para tempo comum, observado o fator multiplicador proporcional ao grau de atividade especial a que exposto durante todo o período, mediante a aplicação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Impossibilidade. Regime próprio dos Ementa: Policial militar. Ação objetivando a conversão do tempo de serviço prestado pelo autor em atividade especial, desde o ingresso e até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, para tempo comum, observado o fator multiplicador proporcional ao grau de atividade especial a que exposto durante todo o período, mediante a aplicação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Impossibilidade. Regime próprio dos militares. Ausência de Lacuna Legislativa. Inaplicabilidade do Tema 942 STF e Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes do STF. Recurso da Fazenda Estadual provido. Sentença reformada.

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Pcac. Abono. Participantes em atividade. Concessão pelo patrocinador. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.

«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Exercício de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Lei Orgânica da Previdência Social. Hermenêutica. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Possibilidade. Lei 3.807/60, art. 31. Decreto 48.959-A/60, art. 65. Decreto 53.831/64, art. 1º, § 1º.

«I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa, para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior à edição da Lei Orgânica da Previdência Social, Lei 3.807/60, diploma legal que instituiu a mencionada aposentação. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

«Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Proventos de aposentadoria complementar. Benefício especial de renda certa. Devido exclusivamente aos assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1.331.168/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 19/11/2014) tema 650 do STJ, firmou entendimento de que «O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.

«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Empregados em atividade. Inativos. Extensão. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Perícia não necessária. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial com auxílio-acidente. Incapacidade decorrente de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Ocorrência. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios. Prevalência. Recurso improvido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que, no caso concreto, não houve a comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 302.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2013; AgRg no REsp 929.206/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 23/4/2013; AgRg no REsp 1.183.678/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2012. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Atividade insalubre. Pedido de aposentadoria especial. Admissibilidade. Ausência de norma estadual que regule a matéria. Omissão legislativa. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Possibilidade de concessão desde que o servidor público estadual satisfaça os requisitos exigidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

30 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Especialidade da atividade. Não verificação. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria especial, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TRF4 Seguridade social. \SS Previdenciário. Atividade especial. Locais de armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos. Periculosidade. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito à conversão do benefício em aposentadoria especial. Termo inicial. Exigência de afastamento da atividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Inconstitucionalidade. Correção monetária e juros de mora.

«1 - Trabalho em locais em que há o acondicionamento e armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos é de se computar como especial em decorrência da sujeição do segurado à periculosidade ínsita à atividade. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.

«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dentista. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Não há nos autos comprovação de que o autor exerceu atividade insalubre pelo tempo legal exigido. Acórdão recorrido assentado conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a inexistência de documentos hábeis a comprovar o labor sob condições insalubres pelo tempo legal exigido à concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade exercida sob condições especiais. Vinte e cinco anos não contínuos.

«1. A aposentadoria especial é benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do exercício de atividade laboral em condições especiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte agravante não exerceu atividade considerada especial, de forma habitual e permanente, no período controvertido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Previ. Benefício renda certa. Limitação àqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade. Legalidade. Isonomia substancial. Lei Complementar 109/2001, art. 18.

«1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009), decidiu que, quando demandar o exame de matéria infraconstitucional, inexiste repercussão geral na questão alusiva à extensão, aos beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem concedida a servidores em atividade. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009), decidiu que, quando demandar o exame de matéria infraconstitucional, inexistente repercussão geral na questão alusiva à extensão, aos beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem concedida a servidores em atividade. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Verba paga aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Verba paga aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Conversão em tempo especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e apreciada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ofensa ao Decreto 611/1992, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada no nas razões de recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Atividade especial. Exposição habitual e permanente ao agente físico ruído. Não comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 284/STF, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... (Continua)