ato de tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara ao restringir a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, «b»). ... (Continua)

2 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

3 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis voto a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

4 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça.

«O julgamento do mandado de segurança cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado - Verbete 624 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Competência. Habeas-corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

6 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça.

«Definem-se os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do STJ, a este cumpre julgar os «habeas impetrados contra os atos por eles praticados. Inteligência dos arts. 102, I, «i e 105, I, «a e «c da CF/88, explicitada com a Emenda Constitucional 22/99. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ... (Continua)

9 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

10 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (6 votos a favor e 5 contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

11 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Julgamamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

12 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

13 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF para julgamento. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara, ao prever a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

15 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.

«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça militar estadual. Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação. Questões objeto da impetração neste supremo tribunal não apreciadas pelo STJ. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Agravo ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Competência. Legitimidade passiva ad causam. Ato de Tribunal de Justiça em cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Impossibilidade do reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Writ originário. Incompetência desta corte. Ato de Tribunal de Justiça. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu em parte de recurso em sentido estrito para negar-lhe provimento, com manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de prisão preventiva e de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de agravo no qual não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Precedentes. Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de Justiça Estadual. O CF/88, art. 105, I, al. B não admite interpretação extensiva. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. O PRESENTE MANDAMUS FOI DIRECIONADO CONTRA O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS, COMO ATO COMBATIDO, FOI APONTADA UMA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 510, DA SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, «PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL". IMPERIOSA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, EM FAVOR DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

26 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/1973 ato de Tribunal de Justiça. Decisão agravada determinando o envio dos autos à corte estadual. Pretensão do agravante de remessa ao STJ. Ausência de fundamentação no agravo regimental. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente o agravo regimental se, de suas razões, não se extrai motivação apta a justificar minimamente a pretensão do agravante. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

28 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

29 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça. Desconstituição de atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de divergência. Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

30 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça, desconstituindo atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Observância do CF/88, art. 37. Ato meramente executório, desprovido de conteúdo decisório. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Desnecessidade de observância, por inocuidade de seu exercício.

«1. O ato executório de Tribunal, derivado de cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça, por não ostentar conteúdo decisório, não desafia o writ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Constitucional. Imputação do crime do ECA, art. 244-A (Estatuto da Criança e do Adolescente) (submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta lei, à prostituição ou à exploração sexual). 1. Incompetência do STF para processar e julgar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça Estadual. 2. Intimação das decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário da defesa em nome de um dos advogados constituídos pela paciente. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva no nome do impetrante. Validade da intimação. Ordem denegada.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da autoridade coatora (CF/88, art. 102, I, alínea i). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

33 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para Cargos de Técnico de Atividade Judiciária deste Tribunal de Justiça. Aprovação do impetrante em 14º lugar na listagem de candidatos hipossuficientes. Eliminação do impetrante sob o argumento de que a comprovação da condição de hipossuficiência econômica deve ocorrer no momento da convocação para o prosseguimento do concurso. Ação mandamental objetivando o reconhecimento de que o ato da inscrição é o marco para verificação da hipossuficiência. Concessão da segurança.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... (Continua)

36 - TJMG Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça

«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE, NA FORMA DO

38 - TST Recurso de embargos. Recurso ordinário. Tempestividade. Quarta-feira de cinzas. Ato do Tribunal Regional declarando «ponto facultativo. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo recursal.

«Considerando que o próprio Tribunal Regional da 3ª Região declarou como feriados os dias 23 e 24 de fevereiro de 2009 e como ponto facultativo «no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região o dia 25 de fevereiro do mesmo ano, a ausência de expediente nesta última data é decorrência lógica, pelo que não se pode admitir a sua utilização para fins de contagem do prazo para a interposição de recurso ordinário, sob pena de se esvaziar o teor do ato interno daquele Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ERJ QUE DEIXOU DE EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A NOVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. WRIT IMPETRADO VISANDO A REMESSA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO STJ.

O STJ possui o entendimento de que é cabível a impetração de writ contra ato jurisdicional nas seguintes hipóteses: a) a decisão judicial for teratológica, b) decisão contra a qual não caiba recurso, c) para dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, ou d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, sendo que o presente writ não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção. A via especial do mandado de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. No caso, para combater despacho irrecorrível é adequado o ajuizamento de reclamação, com fulcro nos arts. 293 e seguintes do Regimento Interno do TJERJ. Inclusive, ao reclamante é possível pleitear a suspensão da execução do despacho reclamado, conforme ensina o art. 295, do Regimento Interno. Destarte, não se afigura viável a utilização de mandado de segurança para impugnar ato de natureza judicial passível de recurso próprio ou correição, como na espécie, em que se afigura cabível o ajuizamento de reclamação prevista nos arts. 293 e seguintes do Regimento Interno do TJERJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... (Continua)

40 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS TESES VINCULADAS AO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Correto sobrestamento dos recursos, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da orientação fixada por ocasião do julgamento Tema 911 da Corte Superior («Discute se os arts. 2º, §1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério púbico da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.) e da ausência de fixação e trânsito em julgado da tese relativa ao Tema 1.218 da Suprema Corte («Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ato normativo do cnj. Tribunal de Justiça. Mero executor. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ tem reiteradamente considerado ilegítima a parte que só figura como mero executor das determinações do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação intempestiva. Protocolo integrado. Ato de tribunal local (proger). Inobservância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Competência. Mandado de segurança. Assembléia Legislativa. Ato de comissão. Competência originária do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «d.

««Mutatis mutandis, o Art. 83 da Constituição do Estado de Santa Catarina e o CF/88, art. 102, I, «d exprimem o preceito segundo o qual, «os atos das Comissões de Inquérito do Congresso Nacional, enquanto representam exercício de competência constitucional das Casas Legislativas, ficam sujeitos ao controle originário desta Corte, na via do Mandado de Segurança, «ad instar do que sucede com as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF/88, art. 102, I, «d). «O Tribunal de Justiça de Santa Catarina é competente para conhecer, originariamente, processo de Mandado de Segurança contra atos das Comissões de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa daquele Estado.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE DO TEMA 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Correta negativa de seguimento ao recurso especial em decorrência do entendimento adotado pela Câmara de origem, que, soberana na análise do contexto fático probatório, concluiu que o agravante possui natureza jurídica de associação (e não de condomínio) e, por esse motivo, aplicou o Tema 882 do STJ, em que foi submetida à análise a «questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo, decidindo, consequentemente, em consonância com a orientação vinculante da Corte Superior acerca da temática. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame - Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)