ato de tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara ao restringir a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, «b»). ... (Continua)

2 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

3 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis voto a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

4 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça.

«O julgamento do mandado de segurança cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado - Verbete 624 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Competência. Habeas-corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

6 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça.

«Definem-se os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do STJ, a este cumpre julgar os «habeas impetrados contra os atos por eles praticados. Inteligência dos arts. 102, I, «i e 105, I, «a e «c da CF/88, explicitada com a Emenda Constitucional 22/99. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara, ao prever a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

10 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

11 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (6 votos a favor e 5 contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

12 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

13 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Julgamamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

14 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF para julgamento. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.

«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... (Continua)

16 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

17 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça militar estadual. Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação. Questões objeto da impetração neste supremo tribunal não apreciadas pelo STJ. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Agravo ao qual se nega provimento.

20 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Writ originário. Incompetência desta corte. Ato de Tribunal de Justiça. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Competência. Legitimidade passiva ad causam. Ato de Tribunal de Justiça em cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Impossibilidade do reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu em parte de recurso em sentido estrito para negar-lhe provimento, com manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de prisão preventiva e de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de agravo no qual não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Precedentes. Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de Justiça Estadual. O CF/88, art. 105, I, al. B não admite interpretação extensiva. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/1973 ato de Tribunal de Justiça. Decisão agravada determinando o envio dos autos à corte estadual. Pretensão do agravante de remessa ao STJ. Ausência de fundamentação no agravo regimental. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente o agravo regimental se, de suas razões, não se extrai motivação apta a justificar minimamente a pretensão do agravante. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

27 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça. Desconstituição de atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de divergência. Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

29 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça, desconstituindo atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Observância do CF/88, art. 37. Ato meramente executório, desprovido de conteúdo decisório. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Desnecessidade de observância, por inocuidade de seu exercício.

«1. O ato executório de Tribunal, derivado de cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça, por não ostentar conteúdo decisório, não desafia o writ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... (Continua)

33 - TJMG Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça

«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Recurso ordinário. Tempestividade. Quarta-feira de cinzas. Ato do Tribunal Regional declarando «ponto facultativo. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo recursal.

«Considerando que o próprio Tribunal Regional da 3ª Região declarou como feriados os dias 23 e 24 de fevereiro de 2009 e como ponto facultativo «no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região o dia 25 de fevereiro do mesmo ano, a ausência de expediente nesta última data é decorrência lógica, pelo que não se pode admitir a sua utilização para fins de contagem do prazo para a interposição de recurso ordinário, sob pena de se esvaziar o teor do ato interno daquele Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ato normativo do cnj. Tribunal de Justiça. Mero executor. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ tem reiteradamente considerado ilegítima a parte que só figura como mero executor das determinações do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Constitucional. Imputação do crime do ECA, art. 244-A (Estatuto da Criança e do Adolescente) (submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta lei, à prostituição ou à exploração sexual). 1. Incompetência do STF para processar e julgar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça Estadual. 2. Intimação das decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário da defesa em nome de um dos advogados constituídos pela paciente. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva no nome do impetrante. Validade da intimação. Ordem denegada.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da autoridade coatora (CF/88, art. 102, I, alínea i). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

38 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

39 - TRT3 Justa causa. Reversão. Justa causa. Ausência de prova robusta da falta ensejadora. Reversão.

«A caracterização da justa causa, por se tratar de medida drástica, que pode macular a vida profissional e pessoal do empregado, requer prova robusta que evidencie a gravidade da conduta do trabalhador, bem como a imediatidade e a proporcionalidade do ato punitivo. Isso porque, embora garanta ao empregador o direito potestativo de dispensar o empregado, o ordenamento pátrio impõe o dever patronal de arcar com as verbas rescisórias, vedando a caracterização arbitrária ou abusiva da justa causa. Assim, não se admite a possibilidade de pairar qualquer dúvida a respeito de sua justiça no convencimento do julgador, impondo-se a sua reversão quando não houver gravidade o ato faltoso.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Mandado de segurança. Assembléia Legislativa. Ato de comissão. Competência originária do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «d.

««Mutatis mutandis, o Art. 83 da Constituição do Estado de Santa Catarina e o CF/88, art. 102, I, «d exprimem o preceito segundo o qual, «os atos das Comissões de Inquérito do Congresso Nacional, enquanto representam exercício de competência constitucional das Casas Legislativas, ficam sujeitos ao controle originário desta Corte, na via do Mandado de Segurança, «ad instar do que sucede com as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF/88, art. 102, I, «d). «O Tribunal de Justiça de Santa Catarina é competente para conhecer, originariamente, processo de Mandado de Segurança contra atos das Comissões de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa daquele Estado.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação intempestiva. Protocolo integrado. Ato de tribunal local (proger). Inobservância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

46 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.

«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Súmulas. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciados de jurisprudência que não apresentam características de ato normativo, não estando sujeitos à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida.

48 - TJSP Competência. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Competência da Justiça Militar. Reconhecimento. Demanda visando invalidar ato administrativo de demissão do recorrente dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

49 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, XI. Controle de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Procedência.

«É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do CE/SP, art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.... (Continua)