ato normativo principio legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/82. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

1 - A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo inferior à lei. Prov. 8/98, da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE.

«Cabe ADIn para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.

8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento da inicial. Suposta ilegalidade da Resolução 67/2007, da anvisa. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Exame criminológico. Exigência não prevista no ato normativo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedimento de transporte de trabalhadores rurais. Exigência de que o veículo utilizado não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Portaria SUP/DER 039/2008. Legalidade do ato. Exercício de atividade econômica. Intervenção do Estado no papel de agente normativo e regulador. Cabimento. Competência validamente exercida, conforme CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que cumpre o princípio da proporcionalidade, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

13 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Notificação da vigilância sanitária com determinação de retirada de cães da residência. Nulidade do ato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de ordem normativa que fundamente o agir da administração. Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Provimento de vaga mediante remoção. Anulação do edital. Falta de motivação do ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1. A invalidação do ato nulo se perfaz com a prática de outro ato administrativo, também sujeito aos princípios norteadores da Administração Pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional da saúde. Multa aplicada com base na Resolução 24/2000. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Prescrição intercorrente administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução ANS. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. ... (Continua)

16 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a submissão da administração pública ao princípio da legalidade e ao conceito de legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... 2. Separação de Poderes e ato administrativo - Limites do ato administrativo que concretiza a Constituição ... (Continua)

17 - TJSP N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Critério de desempate. Hipótese em que o edital prevê critério diverso do estipulado em ato normativo municipal. Possibilidade, por privilegiar o princípio da eficiência. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a ordem almejada ao garantir à impetrante o direito à dedução de valores referentes a materiais fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do ISS, afastando a aplicação do Parecer Normativo 03/2023 da Secretaria Municipal da Fazenda. A sentença acertadamente reconheceu a ilegalidade da aplicação do referido parecer. A esse propósito, é importante ressaltar-se que a dedução da base de cálculo do ISS consiste em direito garantido aos prestadores de serviços de construção civil, conforme previsto no art. 14, § 7º, I, da Lei Municipal 13.701/2003. Disposições de parecer normativo que limitem essa dedução ferem o princípio da legalidade. Quanto à alegação de decadência do direito de ação, a Municipalidade argumenta que houve decadência porque o ato impugnado foi publicado mais de 120 dias antes da impetração. No entanto, o prazo decadencial de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, deve ser contado a partir da ciência do ato impugnado. A impetrante, ao ter ciência do Parecer Normativo, imediatamente buscou a proteção de seu direito, não se configurando, portanto, a decadência alegada. A jurisprudência (STJ) é clara ao afirmar que a contagem do prazo para impetração do mandado de segurança começa a partir do momento em que o impetrante toma ciência do ato impugnado. No mais, não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direitos líquido e certo, especialmente quando se busca o afastamento da aplicação de um ato normativo considerado ilegal. Nesse contexto, a impetrante não ataca a legislação municipal em si, mas sim a interpretação dela pela Administração, e esse tipo de discussão é plenamente compatível com a via mandamental. A jurisprudência do STJ assenta ser cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a aplicação de normas que, embora de caráter administrativo, impactem diretamente na esfera de direitos do contribuinte. No mais, a questão em debate diz respeito à legalidade do Parecer Normativo e sua aplicação, que pode ser verificada a partir da análise dos documentos já constantes dos autos. Sentença mantida, por estar em consonância com a legislação aplicável e jurisprudência relacionada ao tema. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém a sentença em sede de reexame necessário

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Incidentes ocorridos em usina hidrelétrica. Auto de infração. Multa. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Anulação do processo administrativo. Necessidade de intimação para alegações finais. Decisão fundada na Lei 9.784/1999. Resolução 63/2004 aneel. Ato normativo. Impropriedade da via especial. Sucumbência recíproca afastada. Pedido subsidiário. Precedentes.

I - Na origem cuida-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando compelir a autarquia ré a abster-se de exigir o pagamento da penalidade de multa relacionada ao Auto de Infração 0034/2015-SFG, decorrente do Procedimento Administrativo 48500.004705/2015-86, relativamente a incidentes ocorridos na Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga, no ano de 2015. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Impugnação de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal. Alegada vulneração de princípios constitucionais tributários. Seguimento negado. Natureza das instruções normativas. Caráter acessório do ato impugnado. Juízo prévio de legalidade. Matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Medida provisoria. Disciplina constitucional das relações jurídicas fundadas em Medida Provisoria não convertida em lei. Efeitos radicais da ausência de conversão legislativa. Insubsistência dos atos regulamentares fundados em medida provisoria não-convertida. Agravo não provido. CF/88, art. 62, parágrafo único. Medida Provisória 237/1990.

«- A jurisprudência do supremo tribunal federal tem-se - orientado no sentido de repelir a possibilidade de controle de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto incide sobre atos que, inobstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentam caráter meramente ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisorias, a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar. Em tais casos, o eventual extravasamento dos limites impostos pela lei, ou pela medida provisoria, caracterizara situação de mera ilegalidade, inapreciável em sede de controle de constitucionalidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Crime de importação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais ou sem registro do órgão de vigilância sanitária competente. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Substância não definida como droga. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Portaria 344/1998. Ato normativo secundário. Inadequação da via eleita. Inconstitucionalidade do CP, art. 273. Atipicidade da conduta. Absolvição por inviabilidade de aplicação de pena prevista para outro crime. Entendimento firmado pela Corte Especial. Súmula 83/STJ. Tese trazida por ocasião do regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes.

«1. Não tendo sido debatida a matéria nas instâncias ordinárias sob o prisma apontado no especial, ausente se mostra o necessário prequestionamento, fazendo incidir no caso a vedação das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Combustível. Multa. Portaria 843/1990 e mp 1.670/1998. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Portaria. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com relação a tal ponto, por entender de forma convergente, reafirmo os fundamentos utilizados no julgamento dos embargos de declaração, que assim se apresentaram (fl. 307): Observo que o voto embargado entendeu que Ademais, a violação constatada embasou-se não apenas na Portaria mencionada, mas também nos preceitos insculpidos pela Medida Provisória de 1.670/98 vigente à época e que, por sua vez, converteram-se na Lei 9.847/99, o que já afastaria a suposta afronta ao principio da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) defendido pela apelante. (fl. 293). Assim, a meu sentir, quanto a tal temática, não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. (...) Cumpre trazer à baila, ainda, o texto do caput da Lei 4.657/1942, art. 2º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) que expressamente dispõe: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Tal norma expressa o princípio da continuidade das leis, e se refere à lei em sentido genérico (lato senso). Na espécie, à época da lavratura, não havia qualquer norma modificando ou revogando a portaria utilizada. Dessa forma, não se sustenta a alegação de que a Portaria 843/90 não poderia ser aplicada ao caso apenas porque editada anteriormente à Medida Provisória 1.670/1998 ou da lei 9.847/1999. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.420/2010. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Conselho de administração. Voto de qualidade. Ausência de prequestionamento da tese. Acórdão com fundamento em Portaria. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Infrações. Sucumbência. Parte mínima. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação aos arts. 615, § 1º, e 664, parágrafo único, do CPP, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, o que impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput e CESP, art. 111, «caput). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TRT3 Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, por não restar configurada a presunção de legalidade daquele ato, o que o torna nulo e impõe-se a sua desconstituição, sob pena de violação do art. 5º, II da Constituição de 1988. Ademais, qualquer controvérsia acerca da aplicação e interpretação de instrumento normativo utilizado pela empresa autuada, no cumprimento de suas obrigações, afasta a possibilidade de puni-la sob o fundamento de descumprimento da legislação trabalhista, pois nesse sentido dispõe o CTN, art. 112 e por aplicação do princípio da presunção da inocência.... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Análise de instrução normativo. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise perante o STJ. Enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa. Paf. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por descumprimento de contrato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Questão solucionada à luz de Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Conhecimento em recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento de nulidade em processo administrativo. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. Quanto à apontada ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, por suposta violação do princípio da motivação das decisões administrativas, não se conhece do recurso devido à falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade estrita. Inadmissibilidade de ampliação de exigências para a aprovação no certame, ainda que sejam razoáveis. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Recurso ordinário provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26/6/2013, AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de CDA. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Resolução do CFf. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Violação a dispositivos das Leis 6.839/80 e 13.021/14 e ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 211/STJ. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Oficial de cartório extrajudicial. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo 1/CNJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Multa administrativa. Portaria DNC 27/96. Ilegalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Promoção do cônjuge. Violação dos princípios da legalidade e impessoalidade. Dolo genérico. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de José Ilário Gonçalves Marques sustentando que o réu, então Prefeito Municipal de Quixadá, utilizou a página virtual do município para divulgar a posse de sua esposa na Assembleia Legislativa e, na mesma publicação, a data do aniversário dela. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao recurso. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Ceará interpôs recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual afirmou violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Dispositivo legal que restringe o transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. As portarias não constituem instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Concessão da segurança mantida. Recursos improvidos.

41 - STJ Processual civil. Direito administrativo e constitucional. Recursos de apelação. Transferência do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) ao município. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no ato normativo. Exame criminológico. Exigência não prevista em lei. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Sanção fixada com base na Portaria nº. 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Multa no valor de R$ 88.065,33, que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Práticas graves, que representam risco à saúde e à integridade física dos consumidores. Manutenção do valor da multa. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação ordinária. Gratificações gess e gdas. Proporcionalização por ato do tcu aos inativos/PEnsionistas que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Inexistência de violação aos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa, direito adquirido e segurança jurídica. Violação dos arts. 16, 17-A e 18 da Lei 10.855/2004. Ausência de comando normativo capaz de alterar os fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência, ao analisar os registros de aposentadorias de alguns servidores inativos, constatou que alguns deles estavam recebendo os valores da gratificação de desempenho de atividade do seguro social (GDASS) e da gratificação específica do seguro social e do trabalho (GESS) de forma integral. Diante disso, prolatou acórdãos 2.030/2007 e 2.768/2007, determinando que o pagamento das verbas de forma condizente com a proporcionalidade dos proventos ao tempo de serviço. ... (Continua)

45 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo. Autuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português. Infringência do art. 31 da Lei nº: 8.078/90 (CDC). Procon. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Multa fixada com base na Portaria nº: 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Valor da multa que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Determinação de realização do exame criminológico. Exigência não prevista em lei. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo apelação serviço de iluminação pública aneel resoluções 414/2010 e 479/2012 transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço ato normativo abuso do poder regulamentar princípio da legalidade. Ademais o tribunal de origem fundou-se na violação ao CF/88, art. 18. Invialibilidade de enfrentamento em sede de recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata- se direito administrativo e constitucional. Recursos de apelação. Transferência do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) ao município. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Auto de infração com base em Portaria. Princípio da legalidade.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou (fls. 350-351, e/STJ): «Com efeito, portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. Ademais, como ato normativo hierarquicamente inferior, as portarias têm por objetivo explicitar norma legal a ser observada pela Administração, sem o mister de restringir ou ampliar disposições legais. Portanto, as portarias não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões da lei e, assim, não podem acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da lei que disciplina a matéria. (...) Sendo a multa administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, fundada apenas em portaria, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes". ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Contribuição sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Atividades de gestão e administração de cemitérios. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Art. 224 do regulamento do irpj. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, a. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88 precedentes. Natureza das atividades da parte agravante. Reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretação de contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, mediante o qual pretende « seja declarado que a base de cálculo presumida do IRPJe da CSLL, incidente na venda de jazigos, seja apurada mediante a aplicação do s percentuais de 8% e 12%, respectivamente, afastando-se a Solução de Consulta ... (Continua)