Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Combustível. Multa. Portaria 843/1990 e mp 1.670/1998. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Portaria. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com relação a tal ponto, por entender de forma convergente, reafirmo os fundamentos utilizados no julgamento dos embargos de declaração, que assim se apresentaram (fl. 307): Observo que o voto embargado entendeu que Ademais, a violação constatada embasou-se não apenas na Portaria mencionada, mas também nos preceitos insculpidos pela Medida Provisória de 1.670/98 vigente à época e que, por sua vez, converteram-se na Lei 9.847/99, o que já afastaria a suposta afronta ao principio da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) defendido pela apelante. (fl. 293). Assim, a meu sentir, quanto a tal temática, não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. (...) Cumpre trazer à baila, ainda, o texto do caput da Lei 4.657/1942, art. 2º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) que expressamente dispõe: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Tal norma expressa o princípio da continuidade das leis, e se refere à lei em sentido genérico (lato senso). Na espécie, à época da lavratura, não havia qualquer norma modificando ou revogando a portaria utilizada. Dessa forma, não se sustenta a alegação de que a Portaria 843/90 não poderia ser aplicada ao caso apenas porque editada anteriormente à Medida Provisória 1.670/1998 ou da lei 9.847/1999. ... (Continua)