Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput e CESP, art. 111, «caput). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.