1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.
«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Atos libidinosos. Desclassificação. Impossibilidade.
1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... ()
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4 - TJSP Estupro. Violência presumida. Tentativa. Prática de atos libidinosos com o fim de manter conjunção carnal. Consumação não efetivada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pretendido reconhecimento de atentado violento ao pudor consumado, conforme imputação inicial. Admissibilidade. Prevalência do resultado naturalístico sobre a intenção do agente. Atos libidinosos praticados antes da tentativa de manter conjunção carnal. Atentado violento ao pudor configurado. Recurso parcialmente provido.
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
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6 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti Crime continuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71, por serem crimes de espécies diversas.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com enteadas menores de idade em ambiente familiar. Mantida decisão. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com suas enteadas menores de idade em ambiente familiar. ... ()
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8 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Prática de atos libidinosos com adolescente, diversos da conjunção carnal. Adolescente com 13 anos de idade à época dos fatos, que consentiu na prática de atos libidinosos. Declarações da suposta vítima, corroboradas pelos registros no seu diário e pela prova oral, no sentido de que possuía relacionamento amoroso com o réu. Demonstração de vontade na prática dos atos. Presunção de violência de que trata art. 224, alínea 'a', do CP, em sua redação antiga, que deve ser entendida como relativa. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.
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9 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada de prima da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de desclassificação para importunação sexual. Previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 2) consumação do delito de estupro de vulnerável que se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) eventual prevenção arguída após julgamento do apelo nobre. Preclusão. Precedentes 4) agravo regimental desprovido.
1 - Eventual prevenção em relação ao RESp Acórdão/STJ não configurada pela incidência da preclusão, pois arguida após julgamento do apelo nobre, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ - RISTJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com sobrinha menor de idade. Mantida decisão. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com a sobrinha menor de idade. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta. Padrasto. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Registro por fotografias e vídeos armazenados no celular.
1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros por recursos eletrônicos de vídeo e áudio dos abusos sexuais. ... ()
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17 - STJ 1) agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 14, II e parágrafo único, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Tentativa equivocadamente reconhecida. Retorno da fração mínima de redução de rigor.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Precedentes. 1.2. No caso, não bastasse o equívoco do Juízo sentenciante, que reconheceu a tentativa, o Tribunal de origem ainda entendeu por bem aumentar a fração de redução de pena pela minorante de 1/3 para 1/2. Assim, era mesmo de rigor o acolhimento do pleito ministerial, no sentido de restabelecer a fração mínima de 1/3 aplicada em primeira instância. 2) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA 1.121/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de diversos atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta suficiente para a caracterização do delito previsto no CP, art. 217-A.
1 - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012). ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A. ... ()
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20 - STJ Penal. Crime de estupro. CP, art. 213. Reforma trazida pela Lei 12.015/2009. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da consumação.
«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 unificou em um único tipo penal as condutas anteriormente previstas nos CP, art. 213 e CP, art. 214, constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... ()
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22 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no ECA, art. 232 (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e mexendo o pênis’, bem como passou a mão na vagina da infante, por cima da calcinha), e sua enteada, também de 8 anos à época dos fatos (o denunciado tocou e acariciou as nádegas da vítima, por baixo da calcinha, enquanto ela dormia na casa da genitora).... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. CP, art. 213, § 1º crime consumado. Precedentes.
«1 - O delito de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) conduta desclassificada para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. 2) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação eletrônica. Tempestividade. Aplicabilidade do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que, para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à sua dignidade sexual. ... ()
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30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prática de atos libidinosos com a enteada de apenas 13 anos de idade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, notadamente ante a periculosidade do paciente, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que se utilizando da relação familiar com a vítima, sua enteada de apenas 13 anos de idade, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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31 - TJSP Estupro. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendida desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Desacolhimento. Nessa infração o agente não pratica na vítima qualquer ato libidinoso, tampouco violência ou grave ameaça. Hipótese completamente diversa da ocorrida no caso dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos". Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o óbice da Súmula 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à hipótese dos autos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II atos libidinosos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A o que destoa da jurisprudência desta Corte. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito pelo restabelecimento da tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação delitiva configurada. Inteligência da Súmula 593/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 O recurso especial não comporta reanálise de questões que dependam de modificação nos contornos fáticos estabelecidos pelas instâncias antecedentes, pois o seu campo de conhecimento é limitado a questões jurídicas, conforme o Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... ()
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40 - STJ agravo regimental no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão . Possibilidade. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.
1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Pacientes que se valeram da relação de parentesco e confiança (tio e primo) para praticar com a vítima atos libidinosos, por inúmeras vezes. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Atos libidinosos. Configuração do delito. Tentativa.
1 - « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... ()
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43 - TJSP Estupro. Tentativa. Atos libidinosos sobre as vestes da vítima. Choro da vítima que fez com que o agente interrompesse os atos que praticava. Redução na fração maior pela ausência de consumação. Necessidade. Substituição da pena carcerária. Descabimento, eis que incompatível com a natureza do crime. Embargos parcialmente acolhidos.
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44 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos descritos na peça acusatória. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciada. Continuidade delitiva. Incremento da pena em 1/5. Prática de quatro condutas típicas. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568 também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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46 - TJSP Estupro. Caracterização. Declarações da vítima, de treze anos, e depoimento da testemunha. Atos libidinosos que vinham sendo praticados há oito meses. Vítima que sofria ameaça de morte de sua mãe caso contasse o ocorrido para alguém. Condenação de rigor. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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47 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tentativa de roubo simples e importunação sexual. Subtração de bem mediante ameaça e violência. Atos libidinosos sem consentimento da vítima. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - TJSP Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.
«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.... ()
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49 - TJSP Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.
«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.... ()
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50 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217- a do CP. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma tentada pelo eg. Tribunal a quo. Recurso do Ministério Público. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da forma consumada. Precedentes. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
I - O a to libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. ... ()
