atos processuais cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Irresignação quanto a decisão que manteve a suspensão do feito, todavia, determinou a intimação da inventariante para indicar os imóveis locados e respectivos valores de aluguel. Alegação de que a suspensão do processo implica a paralisação de todos os atos processuais. Cumprimento da determinação judicial no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, carreando à agravante o adiantamento total dos honorários periciais. Cabimento. A agravante é a parte vencida no processo. Tema 871/STJ. Súmula 232/STJ. Análise do mérito recursal. Recurso manejado contra ato próprio do Juízo, sem participação da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Intimação. Advogado. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de nulidade dos atos processuais. Descabimento. Intimação regular dos patronos constituídos. Partes e advogados suficientemente identificados nas publicações dos atos processuais. Recurso não provido.

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Incoformismo. Alegação de nulidade dos atos processuais. Nova ação para promover a execução. Desnecessidade. Subrogação. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA TODOS OS RÉUS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA EM FACE DO CEDENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais, formulado pela empresa cessionária/ executada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva e condenatória. Cumprimento de sentença 1. Declaração de nulidade de atos processuais. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da coisa julgada ao salientar que, após reconhecida a nulidade da citação promovida pelo agravante, deu-se nova instrução processual, sendo proferida nova sentença que julgou improcedente a ação, ocorrendo o trânsito em julgado em 22/11/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento. Atos processuais.

1 - Ação de indenização.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no CPC/1973, art. 115.

«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Fiadora. Falta de intimação para pagamento espontâneo. Ausência de prejuízo. Ciência de todos os atos processuais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA TURMA RECURSAL LOCAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECLARADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Nulidade não configurada. Validade dos atos processuais praticados. Alegações da agravante que revelam a sua manifesta intenção de procrastinar o feito. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO CADASTRO DA NOVA PATRONA PARA O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE - NÃO HABILITAÇÃO DA PROCURADORA NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 77,

v E vii, DO cpc - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. REITERADA MUDANÇA DE PATRONO. NULIDADE RELATIVA SANADA SE NÃO ALEGADA DE IMEDIATO. PARTE QUE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS NORMALMENTE DIANTE DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO DIVERSO. ANULAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o desatendimento importará em nulidade (CPC, 272, § 5º). Nulidade relativa que é sanada se não alegada na manifestação seguinte nos autos. Requerimento de intimação exclusiva de novo advogado praticamente a cada manifestação nos autos da ação de constituição de servidão. Parte que deixou de arguir nulidade diante da intimação a advogado diverso anteriormente, atendendo normalmente às intimações dos atos processuais. Nulidade suscitada após intimação para cumprimento da sentença. Decisão agravada que deferiu penhora online. Pretensão de desbloqueio de valor, revogação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC e devolução do prazo para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual repetição dos atos que importaria em prejuízo injustificado à marcha processual, que já se prolonga por 18 anos e resultaria até na majoração dos juros de mora e correção monetária devido ao decurso do tempo. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ATOS PROCESSUAIS REGULARES DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade dos atos processuais. Irregularidade das intimações. Afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS SEM A INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE É ASSITIDA POR TRÊS ADVOGADOS, MAS QUE SUSTENTA QUE AS INTIMAÇÕES DE DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS DEIXARAM DE INDICAR UM DOS PATRONOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DIRIGIDA A UM DOS DIVERSOS CAUSÍDICOS É VÁLIDA. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE TERIA ATINGIDO DEZENAS DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. EXECUTADA QUE SEGUIU ATUANDO NO FEITO, COM O DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. AGRAVANTE QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, POR SIMPLES PETIÇÃO AO JUÍZO A QUO, O QUE NÃO OCORREU. INADMISSIBILIDADE DA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO, QUE CONSUBSTANCIA DESLEALDADE PROCESSUAL E NÃO PODE SER ACATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum. Advogados não intimados desde o ato que ordenou o cumprimento do acórdão na fase de conhecimento. Descabimento. Declaração de nulidade de todos os atos processuais, bem como da penhora on line, que se libera. Determinação para reabertura do prazo para cumprimento da sentença. Recurso provido para esse fim.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS DEVEDORES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade de atos processuais. Vício de intimação. Mandado de segurança ajuizado anteriormente. Indeferimento da petição inicial. Sentença transitada em julgado. Falha nas atualizações cadastrais dos advogados. Alteração cadastral dos patronos da agravante realizada em 04/07/2019. Advogados atuais. Manifestação nos autos somente em 10/04/2020. Pedido de nulidade dos atos processuais. Rediscussão de matéria já transitada em julgado. Preclusão consumativa e coisa julgada. CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Boa fé na prática dos atos processuais. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal em diversos pontos invocados exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual. Não ocorrência. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade Ausência de prejuízo à parte interessada Nulidade afastada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais. 2. Excesso de execução. Descabimento. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Recurso não provido

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desconsideração. Inadmissibilidade. Sentença prolatada antes da vigência da Lei 11232/05. Somente os atos processuais já consolidados, na vigência da lei anterior, devem ser resguardados. Observância ao princípio do isolamento dos atos processuais. O marco temporal a ser observado é a data do trânsito em julgado da decisão. Inexistência de dúvidas, na hipótese, que o trânsito somente poderá ocorrer na vigência da nova lei. Recurso improvido.

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegado vício na Leilão do imóvel. Executado que deixou de impugnar os atos processuais no prazo adequado. Arrematação aperfeiçoada. Eventuais nulidades deverão ser discutidas em demanda autônoma. CPC, art. 903. Decisão acertada. Recurso desprovido

26 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, e, por conseguinte, determinou a expedição de MLE em favor da exequente, no montante apontado como devido, à fl. 309 - Recurso da coexecutada - II - Reconhecida a ausência de intimação pessoal da agravante para pagamento do débito, à luz do que determina o art. 513, §§2º e 4º, do CPC/2015 - Intimação para pagamento que se deu apenas por publicação no DJE, através de advogados - Impossibilidade, contudo, de declaração de nulidade, com a anulação dos atos posteriores - Ausência de prejuízo à agravante, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC/2015 - Convalidado o ato, cabível a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJSP - III - Reconhecido que os juros de mora decorrem de lei, devendo ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a condenação - Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do CPC/2015, e da Súmula 254/STF - Descabida a atualização do débito judicial através da taxa SELIC - Precedentes desta C. Câmara - IV - Prevalecendo a divergência entre as partes, e considerando o vultoso valor apontado como em excesso, recomendável a remessa dos cálculos a contadoria judicial para conferência - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Verificação dos cálculos pela contadoria que é uma faculdade do juízo, revelando-se prudente na hipótese em análise - Bloqueio de valores que permanece hígido, cabendo ao MM. Juiz «a quo deliberar acerca do levantamento, após a conferência dos cálculos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO.

Incontroverso que a patrona constituída nos autos não foi intimada dos atos a partis das decisões de fls 40. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade insanável em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida.  ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa da empresa exequente após sua dissolução na junta comercial. Nulidade dos atos processuais. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, nesta instância especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento ainda que parcial. Honorários. Cabimento. Entendimento do STJ. Citação. Nulidade. Atos processuais. Prejuízo as partes. Servidão. Indenização. Alvará. Valor incontroverso. Possível. Recurso parcialmente provido. Reexame de fatos e propvas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada no tocante ao excesso de execução, aos honorários advocatícios e à expedição de alvará do valor incontroverso. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DE UM DOS AUTORES E A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE QUANDO AUSENTE A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.

«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP *Interdito Proibitório - Sentença de procedência anulada por ofensa do CPC, art. 554, § 1º, com observação acerca do reaproveitamento de atos processuais já realizados e, inclusive a ordem liminar - Decisão agravada que apenas deu cumprimento à decisão transitada em julgado - Desacerto não verificado - Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA. Pretensão da agravante de ver reformada decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação pessoal do executado, no prazo de 30 dias, para desocupação e demolição da área objeto do cumprimento de sentença, bem como de remoção do respectivo material, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Manutenção. Sentença de parcial procedência e formação do título judicial. Constituição de novo advogado. Pretensão de rediscutir questões já preclusas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Eventual nulidade processual ocorrida no processo de conhecimento, ainda que absoluta - salvo aquela relacionada a vício de citação -, torna-se inatacável em sede de cumprimento de sentença, porquanto houve sentença com trânsito em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ação impetrada em face de processamento de ação e respectivo cumprimento em face do impetrante postulando o reconhecimento da nulidade absoluta do atos processuais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Não obstante a reforma processual tenha instituído o procedimento sincrético para a execução de título judicial, através do cumprimento de sentença, os atos processuais desenvolvidos pelo exequente são autônomos em relação aos realizados no processo de conhecimento. Hipótese em que, não havendo o cumprimento voluntário da sentença por parte do devedor, mister se faz o desenvolvimento de atos tendentes a compelilo a adimplir a sua obrigação, o que justifica a fixação de nova verba honorária, que deverá ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Critérios de fixação do § 3º observados, mesmo no arbitramento em percentual da condenação. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO EXEQUENTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE DISTRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MEROS DISSABORES NÃO CONFIGURAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

41 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento.

43 - TJSP Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRETENDIDA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, resistência e desacato. Prisão. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Pequena quantidade de droga. Primário. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que determinaram o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 370,84, sob pena de inscrição do nome do exequente na dívida ativa. O agravante sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é indevida a exigência de pagamento dessas custas. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... (Continua)

50 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)