atropelamento pelo onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Atropelamento pelo ônibus. Fila do ponto. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. Vítima de acidente de consumo. Verba fixada em R$ 18.675,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 22. Inteligência.

«Lesões corporais. Laudo pericial que indica fratura de plateau tibial esquerdo. Autor que, aproximadamente uma semana depois do acidente é submetido a uma cirurgia óssea (osteossíntese). Internação em hospital por vinte e um dias. Incapacidade temporária para as funções habituais. Remanescentes uma cicatriz no local da cirurgia e incapacidade parcial e permanente da ordem de 10% nos movimentos do joelho esquerdo. Seqüela física. Pensionamento de 10% do salário mínimo até os 70 anos. Juros que devem ter como termo a quo o evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Verba compensatória arbitrada a título de indenização por dano moral que deve ser mantida. Lesões físicas, angústia, dor e sofrimento com o tratamento médico-hospitalar a que teve que se submeter o autor. Adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Caráter preventivo-pedagógico do dano moral. Precedentes desta Corte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral em virtude dos danos morais sofridos em decorrência das lesões físicas e do aborto, resultante do atropelamento pelo ônibus pertencente à ora agravante, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atropelamento. Tratamento médico. Rede privada. Reconstituição de tornozelo. Custeio. Obrigação da ré. Delimitação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre sobre a calçada. Antecipação de tutela. Custeio de cirurgias. Lesões graves. Possibilidade de sequelas.

«1. Decisão agravada: a decisão recorrida determinou à ré, proprietária do ônibus que teria atropelado a autora sobre a calçada, que custeasse, «no prazo de 24 horas, (...) integralmente o tratamento indicado pelo médico responsável para a plena recuperação da autora, abrangendo despesas com internação hospitalar, cirurgia, honorários médicos, medicamentos e materiais necessários. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Culpa. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de prova do fato alegado. CPC/1973, art. 333, I.

«Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. A ausência de inconformidade da autora, em relação à decisão que declarou encerrada a instrução, no momento oportuno, tornou preclusa a questão. Situação em que a autora não comprovou, sequer minimamente, o fato alegado em juízo, não se desincumbindo do ônus processual imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Único elemento existente nos autos consistente no depoimento pessoal da requerida, que informa ter sido surpreendida pela travessia da rua, de inopino, pela menor, razão do atropelamento de raspão. Evidente tentativa de colorir o fato de gravidade não existente, cujas supostas moléstias aludidas não guardariam vínculo com o sinistro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre causado por ônibus. Imprudência do motorista devidamente comprovada. Procedência do pedido formulado, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo preposto da ré. Improcedência do pedido. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o evento danoso. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Inexistência de subsídios mínimos a indicar conduta culposa do condutor do veículo. Não restou claro se a vítima atuou como pedestre ou ciclista, no momento do acidente. Autora que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a responsabilidade dos réus pelo acidente. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo. Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária. Ônibus. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade pelo evento danos pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7stj.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

12 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização. Atropelamento. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto aos fatos alegados pelo autor.

«1. Instrução probatória. Ônus da prova. Aplicação da regra estampada no CPC/1973, art. 333. Constatação de que: não consta no feito qualquer laudo oficial do acidente; as duas únicas testemunhas inquiridas divergem quanto ao fato narrado na inicial; não há nenhuma outra prova no feito no que tange à culpa da ré/apelada pelo evento narrado na exordial. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na REsponsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.

14 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na responsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.

15 - TJSP Crime da lei de trânsito - Lesão corporal culposa - Recurso defensivo reclamando a absolvição por fragilidade da prova - Acolhimento - Ausência de levantamento pericial no local dos fatos - Afirmação superficial de que o causador do atropelamento seria um ônibus, veículo dirigido pelo réu - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Atropelamento e morte de filho da autora. Culpa do condutor do ônibus. Caracterização. Majoração. Impossibilidade. Montante corretamente fixado pelo juízo «a quo. Prestações devidas a esse título encontram-se vencidas. Pagamento único, quando da execução do julgado. Correção de cada pensão mensal nos moldes do acórdão. Recurso adesivo da autora improvido.

17 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -

Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do ônibus devidamente comprovada. Responsabilidade solidária do empregador. Cabimento dos lucros cessantes, diante dos elementos de provas, na razão de um salário mínimo mensal, pelo tempo em que a vítima ficou afastada de suas atividades laborais. Danos morais devidos, porém reduzidos. Recursos providos em parte, preliminar afastada.

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Reparação de danos pelo procedimento sumário. Atropelamento. Culpa da empresa de ônibus. Não comprovação do recebimento do DPVAT. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Insurgência da ré.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal local. acerca da responsabilidade civil da agravante e do recebimento do seguro DPVAT. decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente reconhecida pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJPE Atropelamento. Indenização. Dano moral e estético. Honorários advocatícios mantidos. Negado provimento ao apelo principal e ao adesivo.

«1. Resta caracterizada a culpa concorrente no caso em apreço, vez que o acidente de trânsito ocorreu tanto pela má condução do veículo por parte do preposto da empresa apelante, o qual ultrapassou ônibus em área escolar no momento em que diversos passageiros desciam do veículo, bem como pela imprudência da menor, que atravessou a rua na frente do ônibus. ... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessionária de transporte ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima de acidente. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as concessionárias de transporte ferroviário, em casos de atropelamento de pedestres nas vias férreas, subordinam-se às disposições do CDC, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de filho da autora. Culpa do condutor do ônibus. Caracterização. Existência de laudo de exame de dosagem alcoólica, com resultado positivo para embriaguez da vítima. Fato que não retira a responsabilidade do motorista que, inclusive, fugiu do local do acidente, deixando de prestar o devido socorro. Sofrimento psicológico evidenciado e correto o arbitramento do dano material pelo juízo «a quo. Indenizações devidas. Recursos improvidos.

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Atropelamento por coletivo urbano. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 1.1. Consoante consabido, à luz do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja, cuida-se de responsabilidade objetiva condicionada à demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano suportado pelo particular. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1-

Decisão recorrida não acolheu a tese de prescrição por reconhecer que o prazo prescricional estava suspenso em razão da existência de inquérito policial para apuração dos fatos. Intelecção do CCB, art. 200. 2- A existência de inquérito policial para apuração dos fatos suspendeu o curso do prazo prescricional no caso concreto, ainda que tenha ocorrido seu arquivamento, pois somente com as investigações foi possível vislumbrar, em tese, o envolvimento do veículo da empresa ré na ocorrência do acidente de trânsito sob julgamento. 3- Prazo prescricional que deve ser contabilizado a partir da data de arquivamento do inquérito policial. Precedentes. 4- Caso concreto que comporta aplicação das regras do CDC por se tratar de vítima por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17, o que também confirma a responsabilidade objetiva da empresa ré, ora agravante. Precedentes. 5- Hipótese dos autos que, ainda que se considerasse a data do fato como termo inicial para cômputo do prazo prescricional, o período de cinco anos preconizado pelo CDC, art. 27 não estaria consumado. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.

«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Transporte escolar. Atropelamento. Passageira menor portadora de problemas neurológicos atropelada ao descer de ônibus. Vítima deixada pelo segurança escolar sozinha para atravessar a rua em direção a «APAE onde estudava. Responsabilidade objetiva, sob a modalidade risco administrativo. Nexo causal comprovado. Responsabilidade de guarda e vigilância do agente municipal demonstrada. Pedido de indenização deferido ante o trauma sofrido, mantido o valor arbitrado em primeira instância. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e de ambas as partes desprovidos.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da autora pelo ônibus da empresa ré. Comprovada conduta que, por meio de nexo causal não afastado, resultou em danos. Ausente comprovação de redução de capacidade laboral da vítima, bem como de redução de sua renda em função do acidente. Improcedentes pedidos de pensão e de indenização por lucros cessantes. Danos emergentes e estéticos comprovados. Dano moral evidenciado. Indenização devida e adequada. Fixação. Observância do caso e finalidades da condenação. Necessidade. Parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

37 - STJ Agravo interno. No recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente no desembarque de ônibus. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas testemunhal e documental, afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente por atropelamento. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus pertencente às rés bem provada. Verbas indenizatorias fixadas com ponderação e moderação, as materiais com base em prova documental, as morais considerando-se as conseqüências graves do evento, sem excesso ou inexpressividade. Honorários igualmente bem Fixados. Verbas acessórias pedidas pelo autor já compreendidas nas indenizações aceitas e arbitradas. Constituição de capital necessária. Atualização e juros corretamente fixados. Pensão material vitalícia, pois o autor não se cura com a idade. Apelo principal e recurso adesivo improvidos.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ônibus. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pensão mensal. Vinculação ao salário mínimo. Ato ilícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

40 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento. Material de construção deixado por particular na calçada. Menor que, ao tentar passar, desequilibra-se e cai na rua, sendo morto por ônibus. Responsabilidade do dono da obra mas não do Município, nem pela falta de fiscalização. Culpa concorrente da vítima. Indenização reduzida pela metade. (Cita doutrina).

Não pode a Municipalidade ser responsabilizada pela indenização porque os promotores da reforma em imóvel particular descumpriram dispositivo do Código de Obras, que proíbe a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção. A falta de fiscalização, ou mesmo a tolerância do Poder Público, não exoneram o particular de responder pelos danos que sua conduta lesiva vier a causar a terceiros.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Lei 9099/1990, art. 76, § 6º. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empresa encarregada do transporte escolar dos alunos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Acidente. Atropelamento por ônibus. Falecimento da vítima. Indenização. Reexame do valor fixado por danos morais. Divergência não comprovada. Similitude fática. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Necessário haver similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exige a legislação de regência, para se conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atropelamento por composição férrea. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. ônus de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os apelantes não conseguiram, nem tentaram. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

47 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em linha férrea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente fatal. Atropelamento. Transporte coletivo. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de morte por atropelamento de ciclista por veículo de serviço de transporte coletivo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para admitir o pensionamento mensal e alterar os honorários.... (Continua)