audiencia conciliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência de designação, prevista no CPC/1973, art. 331. Fato que não implica na nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

2 - TJSP Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.

3 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência da autora. Imposição de penalidade com base no CPC/1973, art. 14. Descabimento. Comparecimento não obrigatório. Ausência que deve ser interpretada como desinteresse na conciliação. Multa cancelada. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Audiência. Conciliação. Designação. Descabimento. Processo que se encontra em avançada fase processual. Possibilidade de as partes transigirem independentemente da realização da audiência de conciliação. Recurso improvido.

5 - TJSP Audiência. Conciliação. Não-designação. Providência prevista no CPC/1973, art. 331 não tomada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Advogado com poderes para transigir. Presença da parte. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 277, § 3º. Recurso não provido.

7 - TJSP Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade, na hipótese de julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 331. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

8 - TJSP Audiência. Conciliação. Não comparecimento do réu e seu defensor. Impossibilidade de decretação da revelia. Apresentação tempestiva de contestação. Recurso não provido

9 - TJSP Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 331. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Audiência. Conciliação. Tentativa. Designação. Necessidade. Determinação em acórdão anterior. Cumprimento dos demais comandos, com o afastamento do reconhecimento da decadência parcial. Recurso provido.

11 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência de designação. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CPC/1973, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Audiência. Conciliação. Sentença proferida em audiência de conciliação sem a presença de uma das partes. Admissibilidade. Desnecessidade de produção de provas. Inexistência de violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Ausência que demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Possibilidade, ademais, de composição entre as partes a qualquer momento processual. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade. Hipótese. Julgamento antecipado de lide indenizatória. Inteligência dos CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 331. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos improvidos.

15 - TJSP Audiência. Conciliação. Análise do trâmite processual realizado até então que não vislumbra a possibilidade de composição amigável das partes. Obrigatoriedade da audiência. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Audiência. Conciliação. Comparecimento, apenas, de estagiário de direito pela autora. Pretendida extinção do processo. Inadmissibilidade, em se tratando de audiência de tentativa de conciliação. Inocorrência de prejuízo para a demandada, cujo direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente observado. Recurso da ré improvido.

17 - TJSP Audiência. Conciliação. Não designação. Irrelevância. Hipótese em que a composição entre as partes pode ser alcançada em qualquer fase do processo, sem a necessidade da realização da audiência. Recurso desprovido.

18 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência da autora e de seu patrono. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na lei como consequência para o fato. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

19 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Nulidade não configurada. Desnecessidade de realização da audiência preliminar prevista no CPC/1973, art. 331. Possibilidade de conciliação das partes a qualquer tempo, independentemente da designação de audiência com essa finalidade exclusiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executado embargante improvido.

20 - TJSP Audiência. Conciliação. Não designação. Irrelevância. Elementos probantes carreados aos autos suficientes para o julgamento do feito. Eventual transação, ademais, prejudicada ante a manifestação da parte contrária. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Audiência. Conciliação. CPC/1973, art. 331. Ação Civil Pública. Realização indeferida. Inconformismo. Descabimento. Composição entre as partes poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de acordo. Recurso improvido.

22 - TJSP Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.

23 - TJSP Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.

24 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Obrigatoriedade não reconhecida. Desinteresse na composição da lide manifestada pela parte contrária. Possibilidade, ademais, de composição amigável a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido.

25 - TJSP Família. Audiência. Conciliação. Alimentos. Não comparecimento do requerente. Extinção do processo. Descabimento. Supremacia dos interesses do menor. Determinação de continuidade do feito para apuração do binômio necessidade/possibilidade. Sentença de extinção anulada

26 - TJSP Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.

27 - TJSP Audiência. Conciliação. Alegação de nulidade processual em decorrência da não realização em demanda na qual coube o julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 300, I e 331 do CPC/1973. Hipótese. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

28 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e corroborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e por esta Câmara. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Audiência. Conciliação. Alegação de que o ato restou prejudicado em face da ausência da autora. Descabimento, pois o seu comparecimento não causou nenhum prejuízo ao réu, ora apelante. Possibilidade, ademais, do interesse em conciliar ser manifestado pela parte a qualquer tempo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Audiência. Conciliação. Despejo por falta de pagamento. Não designação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. CPC/1973, art. 331. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

33 - TJSP Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Audiência preliminar. Irrelevância. Havendo ou não determinação para especificação de provas não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência. Matéria em discussão que autoriza o julgamento antecipado da lide. Recurso não provido.

34 - TJSP Audiência. Conciliação. Indeferimento do requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação formulado pela agravante. Admissibilidade. Partes que não demonstraram interesse nesse meio de solução da controvérsia. Aplicação, todavia, da pena de litigância de má-fé uma vez que os recorrentes interpuseram recurso com intuito meramente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Multa fixada em 1% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido, com imposição de pena.

35 - TJSP Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. CPC/1973, art. 331. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

36 - TJSP Audiência. Conciliação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Procedimento ordinário. Circunstâncias que evidenciam a improbabilidade da conciliação entre as partes. Ausência de obrigação de o Juiz designar audiência para este fim. CPC/1973, art. 331, § 3º. Designada, todavia, tentativa da conciliação. Viabilidade da realização em Setor Processual do Centro de Conciliação e Solução de Conflitos, criado pelo Provimento 1892/11 deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Política Nacional de Conciliação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 125/10. Competência exclusivamente conciliatória dos conciliadores e mediadores judiciais designados pelo Tribunal. Necessidade de os demais atos de instrução ser presididos pelo Juiz da causa. Recurso desprovido.

37 - TJSP Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.

«O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.... (Continua)

40 - TJSP AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de tentativa de conciliação, o que se daria em violação à duração razoável do processo, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do CPC, art. 4º - Cumprimento de sentença de origem que deve ter regular prosseguimento, independentemente da audiência designada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Audiência. Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera. Contestação e exceção de incompetência apresentadas neste momento pela ré. Interrupção da audiência e suspensão do processo até a decisão do incidente que após restou acolhido. Remessa determinada. Superveniência de julgamento imediato no Juízo destinatário. Descabimento. Necessidade de designação de continuação da audiência de instrução e julgamento, ou pelo menos, de edição de provimento judicial deliberando sobre a produção de provas, sendo desnecessária a especificação, uma vez que expressamente requeridas na exordial. Artigos 130, 278, § 2º e 332 do CPC/1973. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado anulado, a partir da sentença, para que seja permitida a produção das provas pretendidas. Recurso provido.

43 - STJ Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes, o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser surpreendida com a resolução de incidente que, por se desenvolver paralelamente, e inclusive estar sujeito a apelação que leva fisicamente os próprios autos à instância ordinária «ad quem, deve ser, também em princípio, solucionado no bojo do próprio processo acessório. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não realização da audiência conciliação art. 331 CPC/1973. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Violação arts. 327, 396 e 397, do CPC/1973. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 331 e 333, I, do CPC/1973. Prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Cédula de crédito bancário. Não realização da audiência conciliação. CPC/1973, art. 331. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 586. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.

«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. ... (Continua)

47 - TJSP Interesse processual. Obrigação de fazer. Inadequado o pedido de tutela condenatória se, dispondo de sentença homologatória de conciliação (considerada título executivo judicial pelo CPC/1973, art. 475-N, III), o autor necessita da tutela satisfativa. Ausência de interesse processual. Acordo homologado pela Justiça do Trabalho, quando não cumprido, deve ser executado perante o Juízo que tiver conciliado originariamente as partes. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso improvido.

48 - STJ Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.... (Continua)

49 - STJ Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SESSÃO OU AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO JÁ DETERMINADA PELA TURMA JULGADORA.

Trata-se de recurso tirado de decisão que, alegadamente, deixou de seguir o rito previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Questão trazida que já foi objeto de apreciação pela Turma julgadora no âmbito do agravo de instrumento de 2131107-02.2024.8.26.0000. Agravo de instrumento que, embora tenha sido julgado em 15 de maio de 2024, foijuntado na origem apenas em 21/06/2024, ao passo que a decisão recorrida foi proferida em 04/06/2024. Ou seja, cabia à agravante ser diligente e ter informado, com presteza, o juízo a quo acerca do resultado do recurso outrora interposto. Decisão recorrida que precedeu a ciência do magistrado de primeiro grau acerca do acórdão proferido por esta Turma julgadora e do próprio do rito a ser observado na origem. E, de toda forma, a decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, observou a necessidade de realização da audiência de conciliação, situação corroborada pelo julgamento do agravo de instrumento anterior. Agravante que deverá aguardar a realização de sessão de conciliação, nos termos já determinados pela Turma julgadora. ... (Continua)