audiencia debates
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Agravante. Reincidência não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o CPP, art. 492, I b, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário. Precedentes do STJ. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação válida do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Nulidade não configurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 405, § 2º. Não ocorrência. Absolvição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Alegação de nulidade proveniente da não gravação dos debates orais realizados em audiência. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Defesa, nas razões do recurso especial, não rebateu o fundamento do aresto hostilizado referente à ausência de demonstração de prejuízo para que seja reconhecida a nulidade apontada, nos termos dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Audiência. Instrução e julgamento. Oportunidade para alegações finais. Dispensabilidade. Ausência de debates orais ou mesmo de apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo às partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

7 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida participação virtual de paciente foragido em audiência de instrução, debates e julgamento designada. Decisão indeferitória acertada. Direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados no caso concreto. Ordem denegada

9 - TJSP Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência da ré em audiência de instrução, debates e julgamento. Decretação de revelia. Alegação de ofensa aos CPP, art. 367 e CPP, art. 185. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o mandado de segurança somente possui cabimento em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

12 - STF Direito eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade. Alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 nas regras de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão e nos requisitos para participação em debates. Interpretação conforme a constituição ao § 5º do Lei 9.504/1997, art. 46. 1. Critérios de repartição do horário eleitoral gratuito entre os partidos

«1. 1. Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara dos Deputados. É válida, contudo, a divisão de parte do tempo de propaganda com base na representatividade do partido político na Câmara dos Deputados, desde que o critério de divisão adotado não inviabilize a participação das pequenas agremiações. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Efeitos da falta grave homologada. Inexistência de debates na origem. Matéria não elencada no pedido. Ausência de vício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

14 - STJ Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 497, III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Substituição dos debates orais por memoriais. Indeferimento. Possibilidade. Faculdade atribuída ao juiz. Ausência de ilegalidade. Observância quanto à complexidade ou não das questões de fato e de direito. Necessidade. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 470034.

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Ausência de debates. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o pedido relativo à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, de maneira que não há como analisar o tema neste recurso ordinário sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa nos termos do CPP, art. 265. Não comparecimento do defensor em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Intimação, via imprensa, para justificar ausência. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Abandono processual não caracterizado. Multa afastada. Segurança concedida.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático de reconsideração. Finalidade de reverência ao colegiado. Debates orais. Defesa das partes. Ausência de conteúdo decisório. Inocorrência de carga lesiva. Descabimento.

«1. A decisão que, no exercício do juízo de retratação próprio do efeito regressivo do agravo interno (então regimental), reconsidera a monocrática com o fim de meramente conhecer do agravo do CPC, art. 544, de 1973 e reautuá-lo como recurso especial, com o objetivo de reverenciar a competência do colegiado e de propiciar debates orais, inclusive com sustentação oral das partes, não desafia novo agravo interno, à míngua de carga lesiva. ... (Continua)

21 - STJ Homicídio qualificado. Utilização de um notebook pelo promotor de justiça durante os debates. Ausência de leitura ou exibição de documento ou objeto referente aos fatos em discussão. Menção à falsidade das declarações de testemunha que teria presenciado o réu sendo agredido quando interrogado em sede policial. Matéria amplamente debatida pelas partes no curso do processo. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 479 - Código de Processo Penal, a leitura de documento ou a exibição perante o Tribunal do Júri por quaisquer das partes pressupõe a sua juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleições. Debates eleitorais. Lei 13.165/2015. Alteração do Lei 9.405/1997, art. 46, «caput. Anterioridade da Lei eleitoral. Representatividade na câmara dos deputados. Exigência. Improcedência.

«1. Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei 9.504/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015, nos termos do CF/88, art. 16 - Constituição Federal. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Descabimento. Controvérsias sobre laudo pericial e pedido de nova perícia. Questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Designação revogada. Recurso provido em parte.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021) ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Pleito de participação em audiência de instrução, debates e julgamento por via remota. Indeferimento bem justificado. Paciente foragido. Impossibilidade de se premiar acusado que prejudica o regular andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Negativa de vigência do CPP, art. 158. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao tema alusivo à negativa de vigência do CPP, art. 158, que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, não tendo havido a interposição do apelo nobre por afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Admissibilidade. Manifestação da vítima realizada livremente sem qualquer coação do agressor. Desnecessidade de audiência específica conforme dispõe o Lei 11340/2006, art. 16. Recurso desprovido.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Pedido incidental de reconsideração de liminar. Ausência de debates na origem. Supressão de instância. Writ não-conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Debates. Tribunal do Júri. Matéria não impugnada na sessão de julgamento. Preclusão. Impossibilidade. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Não ocorrência.

«I - Mostra-se correto o v. acórdão recorrido, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que 'as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes)' (AgRg no REsp 1.518.220/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2016). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação adequada. Conduta social. Falta de emprego fixo. Exasperação indevida. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Ausência de debates. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus

33 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Alegação de inovação da tese acusatória em plenário, em desconformidade com o libelo oferecido. Inadmissibilidade. Formulação de quesitos correspondentes ao libelo. Ausência de manifestação da defesa quanto a eventual irregularidade durante os debates orais. Nulidade do julgamento não configurada. Preliminar afastada.

34 - TJSP Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Decisão que designou audiência de instrução, debates e julgamento, aplicando o CCB, art. 232. Inconformismo. Desacolhimento. Acerto da decisão. O IMESC agendou por três vezes a realização de exame para investigação da paternidade, restando infrutíferas as tentativas para a perícia, ante a ausência dos irmãos do falecido. Há que prevalecer o interesse da menor. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige- se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua utilização para a formação do convencimento dos Julgadores. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição.

«1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu os fatos perante o plenário do Júri. Alegada ausência de debates. Irrelevância. Entendimento desta corte superior. Pretensão de execução provisória da pena. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem verificou que o recorrido confessou, perante o plenário do júri, os fatos a ele imputados na denúncia (e/STJ, fl. 523); a confissão constou, inclusive, na ata do interrogatório do réu (e/STJ, fl. 457). Neste cenário, é realmente aplicável a atenuante da confissão, consoante o entendimento deste STJ, ainda que não debatida no plenário. ... (Continua)

38 - TJSP Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

39 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Coação no curso do processo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para o início da instrução criminal. Não configurado. Peculiaridades da causa. Audiência de instrução, debates e julgamento designada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Sessão. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Hipótese. O simples fato de o advogado não se alongar nos debates e falar por tempo inferior ao utilizado pela acusação, não se valendo ainda da tréplica, mera faculdade, cuja ausência, por si só, não compromete a defesa. Vício apenas haveria se verificado que o pronunciamento não se mostrava juridicamente viável. Pedido indeferido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apontada violação do CPP, art. 80. Indeferimento de desmembramento do julgamento pela corte popular. Nulidade por colidência de defesas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Redução do tempo de debates orais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, em seu recurso especial, apontou violação do CPP, art. 80, na medida em que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri indeferiu o pedido da defesa para que o julgamento fosse desmembrado, aos argumentos de colidência de defesas e de redução do tempo de debates orais, razões pelas quais reputa nula a respectiva sessão. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porquanto existem indícios de autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados em situações jurídicas distintas. Diversas datas para audiência de instrução, debates e julgamento por ausência de testemunhas arroladas. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa tolerância temporal de acordo com as peculiaridades de cada caso. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Processo que vem tendo regular tramitação, dentro da razoabilidade do possível. Necessidade de expedição de carta precatória e existência de co-réu em liberdade. Circunstâncias que demandam prazo maior para a realização da audiência una, de instrução, debates e julgamento. Inocorrência do alegado excesso de prazo autorizador do relaxamento da prisão. Ordem denegada.

46 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Inocorrência. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já realizada. Análise da questão relativa à instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa da paciente. Necessidade do resguardo da ordem pública, quer para evitar reiteração e resgatar a estabilidade social. Inocorrência de coação ilegal. Ordem denegada.

47 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Independentemente de qual Juiz atuou até o saneamento do feito, foi o magistrado que presidiu a audiência de instrução, debates e julgamento que se vinculou fisicamente à prolação da sentença. Embargos declaratórios apreciados por magistrado diverso daquele que proferiu a sentença também não gera nulidade alguma. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Fração de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados e vítimas. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Modelo de disposição de cátedra. Ausência de demonstração do prejuízo. Referências nos debates orais como argumento de autoridade. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Dosimetria. Consideração de condenações diversas para reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Confissão qualificada. Cabimento da atenuante.

«1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si. ... (Continua)