ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausencia de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial.

1 - Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias em mercadoria, ocorridas durante transporte de cargas.... (Continua)

3 - TJSP *EXTINÇÃO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente a empréstimo consignado dito não reconhecido c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Diante da averiguação de que outras seis ações idênticas a esta foram ajuizadas pelos mesmos patronos em nome da autora em face de outras instituições financeiras, com fundamento no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, determinou-se a expedição de mandato de constatação, colhendo-se, dentre outras informações, que a autora confirma a contratação do empréstimo questionado e que outorgou procuração para questionamento de suposta cobrança de juros abusivos, o que nem de longe se liga ao questionamento acerca da existência e validade do contrato, como feito nesta ação - Decisão correta e bem fundamentada que fica ratificada por este Tribunal - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos a execução.prequestionamento. Ausencia.

1 - Ação de embargos à execução.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015- Não conhecimento do recurso- Necessidade: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUSENCIA DE RELEVÂNCIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL CONTUNDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da estabilidade da demanda. Ausencia de impugnação do

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -

Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE SINAL TELEFÔNICO. LAJE DO MURIAÉ.

Alega a Autora que é titular da linha telefônica operada pela Ré, e que, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé ficou suspenso, fato notório na cidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUSENCIA DE RELEVÂNCIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL CONTUNDENTE - REPETIÇÃO SIMPLES ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSENCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos sócios das agravadas sob o argumento de que o simples insucesso das citações das pessoas jurídicas não é fundamento suficiente para a desconsideração da pessoa jurídica. Aduz o agravante que as tentativas frustradas de citação são indícios de abuso da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. No caso vertente, o agravante pretende excepcionar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica por via transversa, sem observar o procedimento legal adequado. Logo, diante da ausência do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não há que se falar em citação direta dos sócios, sob pena de violação do devido processo legal. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSAO DE REDISCUTIR A LIDE - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSENCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSENCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Inexistencia de vedação legal à atuação como perito do juízo de médico com especialidade diversa daquela em que realizada a perícia. Insurgência calcada unicamente na ausência de especialização do perito nomeado, sem apresentação de fundamento técnico que infirme as conclusões do laudo. Perícia realizada por profissional de confiança do Juízo, com especialidade em Perícia Médica e Medicina Legal pela Associação Médica Brasileira. O auxílio-acidente é um benefício devido quando forem demonstrados pelo postulante a qualidade de segurado, o acidente sofrido de qualquer natureza, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, bem como o nexo causal entre eles. Conforme apurado na perícia médica a fratura de quadril resultante de acidente típico e a lesão do ouvido médio de natureza infecciosa e inflamatória não geram redução da capacidade para a atividade desempenhada. Segurada que não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A questão do ressarcimento dos honorários periciais foi pacificada no julgamento em sede de recurso repetitivo do Tema 1.044 do STJ. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ressarcir os honorários adiantados pelo INSS. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º e desprovimento do 2º.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS - - AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS. AUSENCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança visando o pagamento das obras realizadas pela parte autora em complemento às originariamente contratadas. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - AUSENCIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1.

Sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão cuja roda se desprendeu e atingiu de modo fatal a vítima que trafegava no sentido contrário da rodovia - 2. Demanda fundada também em culpa pela má conservação do veículo - 3 - Sentença que reconhece descumprimento do dever de conservação do veículo por parte de seu proprietário - 4. Ausência de violação ao princípio da congruência - 5. Imagens cedidas pela concessionária e prova testemunhal no sentido de que uma roda se desprendeu de um caminhão e causou os ferimentos que mataram a vítima - 6. Caminhão da ré que transitava pelo mesmo trecho naquele momento e que logo depois parou sem uma roda em posto de combustível - 7. Prova pericial atestando a má conservação do caminhão da ré - 8. Conjunto probatório suficiente para se reconhecer a responsabilidade da ré - 9. Valor dos danos morais suportados pelo genitor do filho falecido fixado em R$100.000,00, que na espécie se mostra proporcional - 10. Valor indenizatório recebido do DPVAT a ser abatido do montante - 11. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O

recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Trata-se de demanda em que o Autor alega que se inscreveu no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo injustamente reprovado no exame psicológico, sem ter acesso à fundamentação da reprovação e, portanto, não possuindo condições de interpor recurso. Com a negativa do perito em assumir o caso, foi aberto novo prazo para o autor requerer a prova pericial. Certidão negativa de intimação pessoal do autor, sem oitiva do procurador do mesmo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.

Não se constata, em primeiro olhar, nulidade capaz de inquinar a tramitação do feito, anotando-se que trancar a ação penal em fase inicial seria medida imprudente e açodada.... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SANÇÃO DENOMINADA «TARIFA PROGRAMA DE RETENTATIVA". AUSENCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. CPC, art. 370. Requerimento conhecido e afastada a produção de prova de forma fundamentada. Deliberação quanto a necessidade da produção da prova que compete ao juiz. Desacordo com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ato ilícito. Previsão contratual para retenção de valores. Não acolhimento. Retenção de valores sem expressa previsão contratual. Ilegalidade. Ausência de prévio consentimento. Afastamento da boa-fé objetiva. Origem do débito deveria ter sido demonstrada pela ré, por força do disposto no CPC, art. 373, II. Ônus de segurança que incumbe a fornecedora de serviços não podendo ser transferidos ao contratante. Risco da atividade profissional. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE ESTADIA PELO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSENCIA DE DANO MORAL.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAI.

Apelação interposta pela parte autora alegando vedação ao princípio da não surpresa e ausência de intimação pessoal do autor para recolhimento das custas. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ausencia de interesse processual, por ausência de direito líquido e certo. Confunde-se com o mérito, e, concomitantemente, com ele será analisada, tal argüição.

35 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Paraná Clube, mantendo a arrematação do imóvel penhorado naqueles autos pela empresa MRV Engenharia e Participações LTDA.. O TRT9, por maioria, julgou procedente a ação rescisória para «rescindir a decisão proferida em Embargos à Execução na RTOrd 0001676-83.2012.5.09.0002, item c.1, nos termos do art. 966, V e parágrafo 3º, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da penhora do imóvel sob matrícula 9093, no 4º Serviço Registral Imobiliário e de todos os atos processuais decorrentes e subsequentes;". Desta forma, como salientado na decisão agravada, o resultado do julgamento da presente ação rescisória é suscetível de produzir efeitos jurídicos apenas em relação às partes efetivamente envolvidas na arrematação do referido imóvel, quais sejam, o Município de Curitiba, doador do bem alienado com cláusula de finalidade e inalienabilidade, o Paraná Clube, donatário, e a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA. na condição de arrematante. Portanto, os então recorrentes, ora agravantes, não possuem interesse jurídico no resultado do julgamento da presente ação rescisória, mas, sim, propósito meramente econômico de garantia de pagamento das execuções por meio do depósito realizado pela MRV Engenharia e Participações LTDA. em decorrência da arrematação do imóvel recebido por doação do Município do Paraná ao Paraná Clube (executado). A ausência de interesse de agir revela a ilegitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo da presente ação rescisória e, não sendo partes legítimas para figurarem na presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 967, II, por se tratarem de terceiros juridicamente indiferentes, igualmente não lhes advém interesse recursal para o fim de interpor recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão recorrido para que seja julgada improcedente a ação rescisória. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que o interesse meramente econômico não legitima o terceiro interessado para propor a ação rescisória. Igualmente, tem-se a ilegitimidade passiva para figurar como réu no presente feito. Assim, a ausência de interesse recursal revela-se pela ilegitimidade passiva, ausência de sucumbência no que tange ao mérito decidido, assim como no tocante aos efeitos da referida decisão na relação jurídica dos recorrentes em face dos demais atores processuais da presente ação rescisória. Não sendo «parte vencida e nem «terceiro prejudicado, os recorrentes não detém interesse recursal para interposição do recurso ordinário, mormente quando, no caso específico, sequer foi demonstrado pelos recorrentes «a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual., nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE NA QUALIDADE DE COMODATÁRIA. AUSENCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando usucapião de imóvel, ao argumento de nele residir há mais de 50 anos sem oposição. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausencia de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao se insurgir contra os fundamentos da decisão de inadmissão, os agravantes, o fizeram de forma genérica. O que atrai a incidência da súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausencia de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao se insurgir contra os fundamentos da decisão de inadmissão, os agravantes, o fizeram de forma genérica. O que atrai a incidência da súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não reconhecida. Querela nullitatis. Ausencia de citação.honorários advocatícios.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOXE EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA QUE PUDESSE IMPACTAR NA ATIVIDADE COMERCIAL QUE A APELANTE BUSCAVA REALIZAR NO LOCAL

Restando claro que as questões suscitadas para o fim do reconhecimento do inadimplemento contratual da parte adversa não foram devidamente comprovadas como existente (ausência de loja âncora, atraso na entrega da infraestrutura, modificação do projeto original) e, sendo certo que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a data de início de suas atividades no local, tampouco qual seria esta e eventuais lucros e prejuízos suportados, para que fosse verificada a verossimilhança do quanto alegado, não há como acolher o pleito indenizatório decorrente de suposto insucesso do empreendimento, o qual não restou demonstrado. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIR O JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A

controvérsia diz respeito sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de incidência da multa cominatória. A multa por descumprimento de decisão judicial é exigível se a parte intimada pessoalmente para cumprir a obrigação se mantém inerte. Incidência da Súmula 410/STJ. Posição do STJ que se mantém após a entrada em vigor do atual CPC. Tratando-se de mandado de segurança a intimação pessoal deve ser dirigida a autoridade coatora. Inexigibilidade da multa. Ausência de Intimação pessoal da autoridade para o cumprimento da ordem emanada pelo juízo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

No caso dos autos, o reclamado transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos (fs. 798/806). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no § 1º-A, I, CLT, art. 896, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Art. 1.022. Ofensa não configurada. Associações de classe e sindicatos. Representação. Ausencia de autorização. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ausencia de resistência à pretensão. Inexistência de qualquer prova de anteriores solicitações e recusas administrativas. Lide não estabelecida. Imposição honorária que não se justifica. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Subvenções. Prestação de contas. Ausência. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação. Ausencia de impugnação específica.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a devolução de verbas públicas por falta de prestação de contas no prazo legal. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os agravantes ao pagamento do valor das subvenções e seus consectários. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 405-408, e/STJ). O Recurso Especial, interposto pelas alineas «a e «b do permissor constitucional, foi inadmitido; e o Agravo em REsp, não conhecido. ... (Continua)