ausencia de dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.

«A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.... (Continua)

2 - TJRS Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.

«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Ausência de dolo: Incabível o exame dos fatos e provas pela via do «habeas corpus.

«A alegação da ausência de dolo não cabe ser apreciada no âmbito do «habeas corpus por implicar aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

5 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

6 - STJ Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

8 - STJ Crime societário. Tributário. Crédito de ICMS. Aproveitamento. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Lei 8.137/1990, art. 11, II.

«Por ser controvertida, impondo aprofundado exame de fatos e provas, a alegação de que não houve sonegação e sim aproveitamento de créditos em razão de diferenças de alíquotas de produtos comprados, com redução do ICMS, em outros Estados, deve ser apreciada na ação penal, com todo o contraditório a que o acusado tem direito. Não há inépcia quando a denúncia dá indicações concretas do que o acusado deve, efetivamente, se defender. A ausência de dolo, para ser aferida, é preciso que se instaure, antes, a relação processual.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Advogado. Apropriação de valores de cliente. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

11 - TAMG Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.

«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Homicídio e associação criminosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 305. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de atipicidade e ausência de dolo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela ausência de dolo na conduta, a alteração do julgado, para fins de condenação, necessitaria de revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Difamação. Descaracterização. Ausência de dolo específico na conduta. Atipicidade configurada. Aplicação do CPP, art. 395, III. Queixa-crime rejeitada.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 20, «caput. Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O pleito absolutório por ausência de dolo, demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Crime fiscal. ICMS. Fraude fiscal. Ausência de dolo.

«É indispensável, na hipótese, a verificação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos ao fisco. Não existente o chamado «animus rem sibi habendi o tipo penal não se perfaz.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de dolo na conduta do réu, a inversão do julgado, para condená-lo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Ausência de dolo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«Concluído pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada, a materialidade e autoria assestadas aos agravantes, a pretensão recursal, no sentido de absolvê-los por ausência de dolo ou de reconhecer a participação de menor importância, desconstituindo, com isso, as premissas fixadas no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado da Sumula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição, por ausência de dolo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a ausência de dolo com apoio nas provas dos autos, consignado as instâncias ordinárias que «o apelante sabia ou tinha plenas condições de saber que o objeto provinha de origem ilícita», a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJMG Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 12, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

27 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Absolvição. Dolo específico. Ausência de provas da autoria. Fundamentos distintos e suficientes. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja certa imprecisão conceitual no acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem absolveu o Agravado não só pela ausência de dolo específico, mas também pela ausência do dolo genérico de sonegar o imposto devido. Nesse sentido, foi reconhecido que, no caso concreto, é plausível que o fato tenha decorrido de um erro no sistema administrador das finanças, e não de conduta livre e voluntária do Agente. ... (Continua)

29 - TRT3 Indenização por danos morais. Ausência de dolo ou culpa do empregador.

«Não há como se atribuir à empresa reclamada a fatalidade (picada de cobra) que levou o de cujus à morte, de modo que, ausente o elemento culpa, não há como se condenar aquela ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria tida por omissa (ausência de dolo) foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, razão pela qual afastada a violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu restar nítida a ausência de dolo dos recorridos na prática das condutas a eles imputadas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela omissão no dever de prestar contas, no tempo devido, aos órgãos competentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII). ... (Continua)

34 - STJ Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.... (Continua)

35 - STM Crime militar. Apelação. Ausência de dolo. Alegação. Posse de substância entorpecente. CPM, art. 290.

«A assertiva de que não houve crime em face da ausência de dolo porque o Réu esqueceu entorpecente na carteira não encontra amparo na legislação castrense nem nos julgados desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Pleito de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«4. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Estelionato contra entidade de direito público. Médica. Não cumprimento da carga horária junto a hospital universitário federal. Declaração na folha de ponto que não corresponderiam à realidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má- fé, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Impetração após a condenação. Argumentação acerca da ausência de dolo. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não houve ato ímprobo a ser sancionado com base na Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ Pleito de absolvição por ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«2. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta denunciada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

44 - STJ Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não merece ter contra si imposta multa por litigância de má-fé, notadamente quando apenas perseverou na busca da prestação jurisdicional a que entendia fazer jus. A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente com base nas provas dos autos, produzidas em instrução, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria e, notadamente, o dolo eventual, não havendo falar-se em absolvição pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Gestão compartilhada. Ausência de dolo. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída pela condenação pelo crime de contrabando, não há desconstituir o julgado na via eleita ante a alegada ausência de dolo, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Cobrança de valor indevido. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Determinação. Ausência de dolo ou culpa grave. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual penal. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, com a comprovação da materialidade e autoria. Rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, por ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)