ausencia de concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Ausência de fundamentação - Nulidade da decisão agravada - Ofensa ao disposto no III, do §1º, do CPC, art. 489, como também no IX, do art. 93, da CR. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MAIOR CAUTELA NA CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. ORDEM DENEGADA.

Lucas Fernando Luiz foi preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e que o paciente possui predicados favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil Financeiro. Bem móvel. Bem não localizado. Ausencia de citação. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 294. Agravo provido.

4 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por ausencia de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista.

«Nas razões do presente agravo, a segunda-reclamada limita-se a deduzir argumentos contrários à decisão proferida pelo Tribunal Regional no julgamento do seu recurso ordinário, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada, que já denegara seguimento ao seu agravo de instrumento por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Não se colhem no presente agravo fundamentos que permitam afastar a conclusão da decisão denegatória, que não foi enfrentada, senão genericamente, pela parte agravante. Ausentes razões que levem dialeticamente ao questionamento e à reforma da decisão agravada, conclui-se pela sua confirmação. ... (Continua)

5 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

6 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.

«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)

Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pese a ausência de finalidade lucrativa e diante da vulnerabilidade da parte aderente, incidem os preceitos consumeristas, nos termos da Súmula 602/STJ. 5) Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Súmulas 1, 2 e 3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 543/colendo STJ. Devolução integral dos valores pagos, ressalvado o seguro prestamista. Juros de mora contados da citação. 6) RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Ausencia de recolhimento de preparo recursal. Intimação para comprovação do benefìcio da gratuidade judiciária supostamente deferida na origem ou recolhimento das custas em dobro não atendida. Mantido o reconhecimento da deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e de maquinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Ausencia de flagrante ilegalidade passível da atuação de ofício.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

12 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no AGravo em recurso especial. Estágios da despesa. Previsão na Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de empenho. Ausencia de certeza e liquidez de título extrajudicial. Consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o empenho, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos. A ausência de empenho torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Urv. Conversão. Prescrição do fundo de direito. Constitucional. Competência do STF. Ausencia de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise de planilhas de cálculo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Constatada potencial violação do art. 99, §7º, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, «indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º)". Na hipótese, quando da interposição do recurso de revista, a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (Súmula 463/TST, II), sem que lhe fosse concedido prazo para regularização do mencionado vício. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Extinção por falta de interesse de agir, ante a ausencia de pedido de conversão da ação em execução. Descabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º depende da vontade do credor fiduciário. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE NOMEADA PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOB O MANTO DO CONVÊNIO DPE/OABSP. CERTIDÕES DE HONORÁRIOS TRAZIDAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, EM SEGUIDA, PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausência de concessão de oportunidade para a FESP se manifestar acerca da prova acrescida. 2. Violação aos Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE NOMEADA PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOB O MANTO DO CONVÊNIO DPE/OABSP. CERTIDÕES DE HONORÁRIOS TRAZIDAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, EM SEGUIDA, PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausência de concessão de oportunidade para a FESP se manifestar acerca da prova acrescida. 2. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido.  

18 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de Declaração. Manutenção do indeferimento da gratuidade em sede de recurso de apelação. Ausência de concessão de prazo para eventual recolhimento do preparo. Prazo concedido. art. 1.007, § 4º do CPC. Embargos acolhidos

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Ausência de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita - Juízo de admissibilidade que é feito em 1º Grau - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Ausência de recolhimento das taxas judiciárias - Deserção - Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por falta de provas. Ausencia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade comprovados. Conclusão em sentido diverso esbarra no óbice sumular 7/STJ.

1 - A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas apreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a revisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade demandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes autos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui condições financeiras de arcar com os custos financeiros do recurso. Declaração de imposto de renda convenientemente juntada de forma incompleta mas que indica rendimentos incompatíveis para a concessão da benesse. 3. Demonstrativos de pagamentos, três ao total, apontando ganhos que, em dois meses, apontam vencíamos que ultrapassam o importe de cinco mil reais. 4. Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Precedentes. Decisão anulada. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão parcialmente anulada. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoas jurídica e física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício, na parte que foi objeto de recurso. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Efeitos. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Contrato que foi levado a registro tardiamente. Ineficácia perante terceiros. Dívida de alto valor que não poderia ser ignorada pelo filho da devedora. Fortes indícios de que houve conluio entre mãe e filho para prejudicar terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Entendimento sufragado pela Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Distinção afastada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de revisão. Ausencia de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual fora afastada a existência de distinção no caso concreto, torna inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e falta de prequestionamento. Ausencia de contradição. Falta de boa-fé contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. 460 e 923. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano não evidenciado.

«1. Não se configura como vício de contradição a afirmação de ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei suscitado como violado em concomitância com a afirmativa de ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TRT18 Labor por período igual ou superior a 7 dias consecutivos. Ausência de concessão de repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro.

«O CF/88, art. 7º, XV prevê que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. E, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, viola o referido comando normativo a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, o que implica o seu pagamento em dobro.... (Continua)

37 - TRT4 Recurso da reclamada. Intervalo intrajornada.

«A ausência de concessão do intervalo para repouso e alimentação tem como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Provimento negado. [...]... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora - Inconformismo dos executados - 1) Pretensão de suspensão do curso da execução - Não cabimento - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - 2) Alegação de que o bloqueio de valores recaiu sobre verba salarial não comprovada - Executados que são empresários e não juntaram um único documento para corroborar o alegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (RA TRT 18ª 139/2014, DEJT - 08/01/2015, 09/01/2015, 12/01/2015).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o pagamento voluntário. Inconformismo da parte executada. Pretensão de que somente seja exigível o crédito após o trânsito em julgado do processo. Não acolhimento. Possibilidade de execução do título judicial na ausência de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso especial e extraordinário interposto pela parte. art. 520 e seguintes do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Transferência entre estabelecimentos do mesmo proprietário em estados diversos. Acórdão fundamentado em litispendência. Ausencia de enfrentamento. Súmula 283/STF. Imunidade ou não incidência do tributo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Multa. Mitigação. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de execução fiscal em face de aproveitamento indevido crédito de ICMS. No Tribunal a quo, foi consignado que o feito tem dependência com duas outras ações, em que foram julgados improcedentes os embargos à execução, confirmando-se as sentenças de inexistência de crédito de ICMS e validade da glosa efetivada pelo fisco. Também foi observado, em fundamento autônomo, que a transferência unilateral sem autorização da Fazenda destoa da regra estadual e constitucional.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Atenuante. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Menor já corrompido ao tempo dos fatos. Argumentação descabida. Súmula 500/STJ. Crime formal. Ausencia de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de expedição de 63 [sessenta e três] ofícios às corretoras intermediárias dos títulos recebidos pela Transbrasil S/A. - Linhas Aéreas, declarando o encerramento da fase de instrução - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Injeção de vultoso capital na companhia em momento anterior ao pedido de falência - Comprovação da existência de 189.822 Títulos Escriturais de Créditos Securitizados TBAC980915, que alcançaram o expressivo valor de R$ 198.389.471,66 - Pretensão de expedição de novos ofícios às corretoras intermediárias dos títulos escriturados pela União - Medida que se mostrou impertinente - Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, parágrafo único, do CPC - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento - Inexistência de óbice ao regular prosseguimento do incidente - Recurso não provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, ordenando que se aguarde a comprovação do recolhimento do ITCMD em quinze (15) dias ou provocação no arquivo - Preparo não comprovado - Intimação para recolhimento desatendida - Ausência de concessão automática da gratuidade somente em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública - Entendimento do STJ - Benefício sequer pleiteado no recurso - Deserção configurada, art. 1.007, Caput e § 4º, do CPC - Recurso prejudicado.

45 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Extinção pelo pagamento - Ausência de concessão de prazo ao credor para apresentar o valor do débito remanescente - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Prejudicado o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ. Pretensão que deverá ser formulada perante o juízo a quo. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização relativa a direito de vizinhança - Cumprimento de sentença iniciado após 03/01/2024 - Necessidade de recolhimento das custas processuais - Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, que prevê o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Dispositivo legal discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Irrelevância - Ausência de concessão de efeito suspensivo - Diferimento ao final da execução - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, cassada a liminar

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INTERESSE RECUSAL.

Na hipótese dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar o reclamado «ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, bem como efetuar o pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes, com a integração ao salário e reflexos". Nesse contexto, não há interesse recursal quanto às diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão de promoções por merecimento, por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Extinção pelo pagamento - Ausência de concessão de prazo ao credor para se manifestar quanto à quitação - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Prejudicado o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ. Pretensão que deverá ser formulada perante o juízo a quo. Recurso provido para anular a sentença de extinção... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SOFTWARE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela executada, agravante. Alegação de vício no contrato. Matéria que diz respeito ao mérito da causa, e foi objeto de apreciação desta Corte em fase de recurso de apelação. Impossibilidade de reapreciação. Ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Prosseguimento do incidente processual que se impõe, na forma do CPC, art. 520, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... (Continua)