1 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação
«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.
«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei. Processual civil. Alegação de violação. Indicação expressa dos dispositivos. Ausência. Fundamentação central. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - É ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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4 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Apontada violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do tema de fundo. Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Descumprimento. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município desprovido.
«1 - A interposição do Recurso Especial com alegada violação do CPC, art. 535, 1973 desafia a verificação da presença dos vícios elencados no dispositivo, na apreciação dos Embargos de Declaração, quais sejam: (a) omissão, (b) contradição, ou (c) obscuridade. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cruzados bloqueados. Execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa no recurso especial dos dispositivos infraconstitucionais em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de expressa indicação dos dispositivos violados. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de NILTON DE ARAUJO SILVA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional (fl. 3269, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ausência de expressa indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Fundamento do acórdão regional não impugnado. Súmula 283/STF. Crimes da Lei 8.666/93. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade delitiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídios qualificados. Pronúncia mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. 1. «a ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF". (agint no AResp. 1.684.101/ma, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 26/8/2020.).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Agravo regimental não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Condomínio irregular. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a disposivitos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres (demurrages). Natureza jurídica. Indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração Documento eletrônico VDA41515586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:01Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: a256be4f-9616-4113-ade9-6e83c3cf9507... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandato. Ação de exigir contas. Primeira fase. Honorários sucumbenciais. Fixação. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel na planta. Pedido indenizatório. Atraso na obra. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a princípios/dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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42 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.
«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa a CF/88 incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais acerca dos quais haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Precedente da Corte Especial.
«1 - É pacífico o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais acerca dos quais haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Precedente da Corte Especial.
«1 - É pacífico o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09) (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou acerca dos quais haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Precedente da Corte Especial.
«1 - É pacífico o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09) (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional pressupõe a expressa indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de penhora de vencimentos. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação expressa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
